Jurisprudência sobre
confisco de veiculo
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401 - TJSP. Roubo majorado. Recorrentes que, juntamente com indivíduo não identificado, deliberam subtrair o celular da vítima, que estava em seu veículo aguardando a abertura de um semáforo. Réus que se aproximam do veículo, sendo que VINICIUS quebra o vidro do passageiro, entra com parte do corpo pela janela e subtrai o celular, contando com a cobertura de CARLOS. Acusados que, em seguida, correm e embarcam em um veículo conduzido por um indivíduo não identificado que os aguardava para fugirem. Crime presenciado, contudo, por um motociclista, o qual passa a perseguir o veículo ocupado pelos agentes. Acusados e comparsas que percebem a perseguição e imprimem maior velocidade, vindo o condutor a perder a direção e colidir contra um veículo. Réus e comparsas que desembarcam e fogem correndo, momento em que o motociclista presencia VINICIUS deixar o celular da vítima sobre o capô e consegue detê-lo. Policiais civis que participavam de diligência nas proximidades e presenciam a perseguição, conseguindo deter CARLOS. Prova oral hábil. Confissão e delação de CARLOS, em juízo, em sintonia com as declarações da vítima e das testemunhas. Conjunto probatório suficiente para afirmar a responsabilidade dos recorrentes pelo delito. Inviabilidade de desclassificação da conduta para o crime de furto. Condutas dos acusados que foi, sim, recebida como grave ameaça pela vítima, tanto que ela precisou se acalmar e se recompor após os fatos. Condenação de rigor. Causa de aumento bem proclamada. Penas mantidas. Regime fechado absolutamente necessário, tendo VINICIUS sido beneficiado com o semiaberto. Apelos improvidos
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402 - TJRJ. Apelação. Art. 157, §2º, II e §2º-A, I, 4x, n/f do art. 70, ambos do CP e art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP; os dois grupos de crimes n/f do CP, art. 71, além da Lei 11.343/06, art. 28. Recursos defensivos. Ausente nulidade por violação ao CPP, art. 212. Pleno exercício da autodefesa. Ausência de prejuízo. Autoria delitiva de ambos os réus comprovada. Réus presos em flagrante na posse da res furtivae. Firme reconhecimento das vítimas. Réu Lucas confesso quanto ao roubo, sendo ele o executor das subtrações dos bens das vítimas. Quanto ao apelante Uelton, admite-se a atenuante da confissão qualificada porquanto ele admite ter conduzido o veículo durante a empreitada criminosa, porém rejeita-se a tese defensiva de coação irresistível. Absolvição dos réus quanto aa Lei 11.343/06, art. 28 tendo em vista a incerteza sobre a natureza do material apreendido. Reparo na pena-base do delito de roubo quanto a Lucas por impossibilidade de considerar ações penais em curso como maus antecedentes. Súmula 444/STJ. Ajuste dosimétrico, sendo a causa de aumento mais grave (emprego de arma de fogo) mantida na terceira fase, enquanto a remanescente (a causa de aumento do concurso de agentes) é depurada da pena-base, como circunstância judicial desfavorável. Pena final de cada réu aquietada em 8 anos e 4 meses de reclusão e 20 dias-multa no v.m.l. mantido o regime fechado. Detração penal. Competência da VEP. Recursos parcialmente providos.
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403 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples tentado. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Acusado preso em flagrante, saindo do interior do veículo da vítima. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria mitigada. Condenação extinta há mais de 10 (dez) anos não pode ser valorada como maus antecedentes. Incidência da atenuante da confissão, compensada com a reincidência. Preservado o regime prisional semiaberto, ante a resignação da acusação. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Erro material no dispositivo sanado, de ofício. Recurso parcialmente provido
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404 - TJSP. Receptação dolosa e condução de veículo automotor com sinal identificador adulterado, em concurso material. art. 180, caput e 311, § 2º, III, ambos do C. Penal. Provas da autoria e materialidade bem definidas. Guardas municipais, no curso de patrulhamento, que deliberaram efetuar a abordagem do acusado, que conduzia uma motocicleta cujo emplacamento se encontrava, mediante utilização de tinta, adulterado. Agentes públicos que constatam ser o veículo produto de antecedente crime de furto. Prova hábil à condenação. Relatos dos agentes públicos coerentes e harmônicos. Versão exculpatória isolada e que não convence. Dolo, no tocante à ambas as imputações, bem comprovado. Materialidade do delito do art. 311, § 2º, III, do C. Penal, demonstrada pela prova oral. Condenação pelos crimes de rigor. Penas ligeiramente reduzidas. Confissão, no tocante ao crime de receptação, não evidenciada. Substituição inviável. Regime semiaberto bem estipulado. Apelo parcialmente provido.
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405 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido. Alegação defensiva de ilegalidade das buscas pessoal e veicular. Pleito já apreciado em sede de habeas corpus. Medidas devidamente justificadas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante consignado na decisão agravada, o pleito defensivo de reconhecimento da ilicitude das buscas pessoal e veicular já foi apreciado e rechaçado por esta Quinta Turma, no Habeas Corpus 773.502/GO, impetrado contra acórdão que denegou a ordem de habeas corpus manejado na origem.... ()
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406 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RÉU REINCIDENTE. IMPROVIMENTO.
I.Caso em exame 1. Cleber Ferreira de Souza foi condenado a 6 meses de detenção, substituída por prestação de serviços comunitários, e 10 dias/multa, por conduzir veículo automotor sob influência de álcool, com concentração de 1,1 g/L. 2. O réu recorre, alegando ausência de sinais de embriaguez e requerendo a fixação do regime prisional aberto. ... ()
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407 - STJ. Processual civil. Administrativo. Automóvel. Apreensão. Transporte de mercadorias. Descaminho. Restituição. Improcedência do pedido. Deficiência recursal. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança ajuizada por CARFF Veículos Ltda ME impetrado contra o Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil de Porto Alegre/RS objetivando a restituição de veículos apreendidos em decorrência de fiscalização que constatou a importação irregular (descaminho) de bens por meio dos referidos automóveis. ... ()
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408 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos à execução rejeitados. Inconformismo do embargante. Sem razão. Confissão de dívida. Adimplemento do débito não comprovado. Ônus do embargante. Pleito de liberação de veículo que restou prejudicado. Tese alegada somente em sede de apelação. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida... ()
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409 - TJSP. Apelação Criminal - Sentença condenatória pelos arts. 311, § 2º, III, do CP, e arts. 306 e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, com fixação de regime inicial semiaberto. Recurso Defensivo buscando, em síntese, a absolvição, por insuficiência de provas, ou a fixação de regime inicial aberto, com penas restritivas de direitos.
Mérito - autoria e materialidade comprovadas. Exame pericial com resultado positivo para embriaguez. Réu que, sem ser devidamente habilitado, dirigiu veículo automotor em via pública. Veículo com adulteração de chassis. Prova testemunhal colhida desfavorável ao acusado. Dosimetria - art. 306 CTB: pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, a r. sentença compensou a circunstância agravante (reincidência) com a atenuante da confissão. Sem alteração na terceira fase. Consideração do concurso formal entre os delitos dos arts. 306 e 309, ambos do CTB, com aumento de pena em fração adequada. Fixação de pena de suspensão de obtenção da CNH pelo prazo mínimo de 02 meses. Art. 311,§ 2º III, do CP: pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, a r. sentença compensou a circunstância agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Sem alteração na terceira fase. Concurso material de delitos mantido. Não cabimento de penas substitutivas. Ausência de requisitos legais. Regime inicial semiaberto mantido. Réu reincidente. Recurso da Defesa improvido. Oportunamente, expedição de mandado de prisão em regime inicial semiaberto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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410 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR -
Absolvição - Impossibilidade - Conjunto probatório que evidencia a configuração do delito - Réu flagrado na condução de veículo com o emplacamento contrafeito - Alegação de atipicidade em razão da precariedade do meio empregado (fita isolante) - Descabimento - De acordo com os CTB, art. 114 e CTB art. 115, placa é um sinal identificador externo do veículo e, portanto, aquele que a adultera por qualquer meio, ainda que grosseiramente, incorre no tipo previsto no CP, art. 311 - Precedentes do STJ - Condenação bem lançada - Pena corpórea inalterável - Não caracteriza bis in idem a valoração de condenação(ções) definitiva(s) como circunstância desfavorável, na primeira fase, e, de outra(s), como agravante(s), na segunda etapa do itinerário trifásico - Súmula 241/STJ preservada - Inviabilidade de compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea - Acusado birreincidente - Pleito de reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, II (desconhecimento da lei) - Inviabilidade - Acusado que demonstrou ter plena ciência da ilicitude da conduta - Regime fechado único adequado à espécie, ante o cotejo entre a quantidade de pena aplicada, as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a multirreincidência - Perdimento do veículo apreendido que reflete acerto - Motocicleta instrumento de crime (Exegese do CP, art. 91, II, a), devendo suposto terceiro de boa-fé, se o caso, buscar a reparação de eventual prejuízo na esfera cível - Recurso desprovido.... ()
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411 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE, NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - AUTORIA E MATERIALIDADE VERIFICADAS E SEQUER OBJETO DO APELO DEFENSIVO - CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELOS RELATOS DA POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA E DA VÍTIMA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENAS DOSADAS COM CRITÉRIO - MAUS ANTECEDENTES E RENITÊNCIA - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO NECESSÁRIO - SUBSTITUIÇÃO POR VICARIANTES INVIÁVEL - RECURSO DESPROVIDO.
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412 - TJSP. Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Prova. Insuficiência. Autoria não comprovada. Incidência do princípio in dubio pro reo. Absolvição decretada. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Penas reajustadas. Reconhecimento da confissão espontânea. Compensação integral com a reincidência. Regime fechado inalterado. Recurso parcialmente provido.
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413 - TJSP. Apelação criminal - Roubos - Circunstanciados pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes, Receptação e Adulteração de Sinal Identificador de Veículo - Sentença Condenatória - Recurso defensivo - Preliminar de ilegalidade do reconhecimento realizado em solo policial - Impossibilidade - Providências descritas no CPP, art. 226 que possuem natureza de meras recomendações, a serem observadas «quando possível - Condenação embasada em diversos outros elementos probatórios, como confissão do réu Mateus, apreensão dos bens em poder dos acusados e depoimento da testemunha policial - Preliminar afastada - Mérito - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade de absolvição - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Declarações das vítimas aliadas ao depoimento da testemunha policial - Res subtraída localizada na residência em que se encontravam os acusados - Majorantes comprovadas pelas palavras das vítima e por perícia realizada - Dolo evidente em relação aos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo - Solução condenatória mantida - Dosimetria - Primeira fase - Penas-bases fixadas nos mínimos legais - Segunda fase - Confissão espontânea de Mateus e menoridade relativa de Erik Júnior - Impossibilidade de fixação da pena intermediária abaixo do mínimo legal - Súmula 231/STJ - Terceira fase - Majorantes do emprego de arma de fogo e concurso de agentes - Concurso formal entre os delitos de roubo - Concurso material entre as demais práticas delitivas - Regime inicial fechado mantido - Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recursos defensivos improvidos
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414 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput).
Recurso Defensivo. Preliminar. Pleito de nulidade do flagrante, por ausência de fundada suspeita. Inocorrência. Denúncias recebidas pelos policiais apontavam que um veículo Fiat/Strada estava sendo utilizado por indivíduos que realizavam transações de drogas nas imediações de um colégio. Réu Nilclecio flagrado na condução do referido veículo, transportando vultosa quantidade de maconha. Justa causa evidenciada. Crime de natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo. Desnecessidade de expedição de mandado judicial para que se proceda a busca veicular. Eventuais máculas existentes na fase investigatória não contaminam a ação penal. Precedentes do C. STJ. Preliminar rejeitada. Mérito. Recurso defensivo do réu Nilclecio buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Esclarecimentos prestados pelos policiais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Apreensão de exorbitante quantidade de drogas em poder do apelante (410 tijolos de maconha, pesando 289,1kg). Destinação mercantil das substâncias e responsabilidade do réu bem demonstradas. Apelo interposto pelo Ministério Público. Pretensão acusatória de condenação dos três réus pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Impossibilidade. Ausência de provas suficientes de que Flabson e Waltercio estavam ajustados ao apelante Nilclecio no comércio espúrio de drogas. Pedido de reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no da Lei 11.343/06, art. 40, III. Impossibilidade. Matéria não enfrentada em primeira instância, não cabendo a análise por este tribunal, sob pena de indesejável supressão de instância. Ausência de impugnação através de embargos de declaração, a fim de sanar a omissão havida. Dosimetria. Pena-base corretamente fixada na fração de 2/3 acima do mínimo legal, o que se justificou em razão expressiva da quantidade de droga apreendida. 2ª fase. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, com redução da reprimenda na fração de 1/6. 3ª fase. Inviável a aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Demonstrada a dedicação de Nilclecio à atividade criminosa em comento. Inaplicabilidade da benesse. Precedentes. Regime inicial fechado que não comporta abrandamento. Incogitável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, ou concessão de sursis. Não preenchidos os requisitos legais. Recursos desprovidos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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415 - TJSP. Tráfico de drogas - Recurso defensivo reclamando a redução da pena - Descabimento - Pena-base acrescida em razão da enorme quantidade de entorpecente transportada - Confissão do réu devidamente considerada - Tráfico privilegiado inaplicável, dadas as circunstâncias do caso concreto e quantidade de drogas transportada pelo sentenciado, que demonstrou a séria dedicação à atividade criminosa - Regime fechado necessário ante a periculosidade social do réu - Penas alternativas inaplicáveis por expressa vedação legal - Restituição do veículo possível ao seu proprietário de boa-fé - Inteligência do CP, art. 93 - Recurso parcialmente provido.
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416 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença condenatória. Receptação (art. 180, «caput, do CP). Recurso defensivo. Insurgência apenas no tocante à dosimetria penal. ... ()
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417 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO BUSCA E APREENSÃO EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INCIAL ANALISADA COM O MÉRITO, AFASTADA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO CONTRATUAL - TEMA REPETITIVO 1.132 DO C. STJ - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - ASSINATURAS DIGITAIS - QUESTIONAMENTOS FORMAIS - REJEIÇÃO - AUTORIZAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL QUANTO À VALIDAÇÃO SEM CERTIFICADO EMITIDO PELA ICP-BRASIL - PAGAMENTO DE PARCELAS DO ACORDO QUE CHANCELAM A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE ALI EXERCIDA - TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO E EFICAZ - REVISÃO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - NULIDADE RECONHECIDA APENAS PARA DEFINIÇÃO DO SALDO DEVEDOR. BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO MANTIDA - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA - TESES REVISIONAIS REJEITDAS - - R. SENTENÇA MANTIDA
1 - Amora, no contexto de alienação fiduciária de bens móveis regida pelo DL 911/69, é ex re, pois decorre do próprio vencimento (DL 911/69, art. 2º, § 2º). A comprovação da constituição em mora, porém, passa pelo envio de notificação ao endereço contratual, desnecessitando que seja recebida pessoalmente pelo próprio destinatário, pois, frisa-se, a mora decorre do simples vencimento. Inteligência do Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ; ... ()
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418 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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419 - TJSP. COBRANÇA -
Ação proposta contra o espólio -Conjunto probatório a demonstrar a existência de dívida do de cujus a título de empréstimo e de um veículo que, embora registrado em nome do falecido, pertencia ao autor - Espólio/réu não se opôs a destinar ao autor os valores depositados em conta bancária e o referido veículo, a configurar verdadeira confissão - Não caracterizada simulação de suposto negócio jurídico entre o autor e o falecido, sob pena de admitir que a parte se beneficie da própria torpeza - Sentença de procedência mantida - Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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420 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Porte ilegal de munição de uso permitido, desobediência e direção inabilitada de veículo automotor. Sentença condenatória. Recurso do réu desprovido, decretada, de ofício, a extinção da punibilidade pela prescrição em relação aos crime de desobediência e de direção inabilitada de veículo automotor.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal de sentença que condenou o recorrente pela prática de porte ilegal de munição de uso permitido, desobediência e direção inabilitada de veículo automotor. 2. Policiais militares que, em patrulhamento, avistam o apelante conduzindo um veículo que possuía danos na fechadura, de modo que decidem abordá-lo. Acusado que não obedece à ordem de parada, sendo perseguido e, posteriormente, abordado. Agentes públicos que, em vistoria ao veículo, localizam dez munições intactas do calibre .38. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) a conduta de portar munições é típica e se cabe a aplicação do princípio da insignificância; e (ii) as provas são suficientes para as condenações pelos crimes de desobediência e de direção inabilitada de veículo automotor. III. Razões de decidir 4. Caso de extinção da punibilidade pela prescrição, em relação aos crimes de desobediência e de direção inabilitada de veículo automotor. Inteligência dos arts. 107, IV; 109, VI; 110, § 1º; 115; e 119, todos do CP. Decretação de ofício. 5. Condenação, pelo crime de porte ilegal de munição de uso permitido, que encontra suporte na confissão do réu e nas palavras dos policiais militares. Inviabilidade do reconhecimento da atipicidade da conduta, bem como do princípio da insignificância. 6. Penas fixadas nos mínimos legais. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e multa e fixação do regime inicial aberto não impugnados. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido, com decretação, de ofício, da extinção da punibilidade em relação aos crimes de desobediência e de direção inabilidade de veículo automotor. _______________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, 109, VI, 110, § 1º, 115, 119 e 330; L. 9.503/1997, art. 309; L. 10.826/2003, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 434.093/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 24/04/2018(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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421 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas entre Estados da Federação, associação para o tráfico de drogas, receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Provas seguras. Certeza quanto à materialidade e autoria dos crimes. Sentença bem fundamentada. Condenação dos réus mantida. Necessidade, apenas, de redução da pena de Christiann, quanto ao tráfico de drogas, pela atenuante da confissão, compensando parcialmente a reincidência. Parcial provimento do apelo de Christiann e desprovimento do apelo de Kaique
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422 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e fuga do local de ocorrência de trânsito (art. 303, §1º, c/c 302, §1º, I, e Lei 9.503/97, art. 305). Sentença Condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Condenação mantida. Recurso do réu. Dosimetria. Basilares fixadas no mínimo legal. Circunstância agravante e causa de aumento bem reconhecidas. Inviável o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea. Concurso material mantido. Pena de proibição da permissão ou da habilitação para conduzir veículo automotor. Incidência apenas no tocante ao delito previsto no CTB, art. 303. Redimensionamento do prazo. Necessária a adoção dos mesmos critérios observados para a fixação da pena privativa de liberdade. Redução que se impõe. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade pelas restritivas de direitos mantidos. Impossibilidade de imposição de multa isolada. Recurso não provido, pena de proibição da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor readequada de ofício... ()
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423 - TJSP. Apelação Criminal. Crime de Trânsito. Lei 9.503/97, art. 310 (CTB) - Entrega de veículo automotor a pessoa não habilitada. Réu confesso no sentido de ter entregue a condução do automóvel ao irmão não habilitado. Abordagem realizada pela Polícia Militar que constatou a presença do acusado juntamente com o irmão no interior veículo, a evidenciar a flagrância da prática infracional. Tipicidade. Ementa: Apelação Criminal. Crime de Trânsito. Lei 9.503/97, art. 310 (CTB) - Entrega de veículo automotor a pessoa não habilitada. Réu confesso no sentido de ter entregue a condução do automóvel ao irmão não habilitado. Abordagem realizada pela Polícia Militar que constatou a presença do acusado juntamente com o irmão no interior veículo, a evidenciar a flagrância da prática infracional. Tipicidade. Crime de perigo abstrato para o qual não se exige o aperfeiçoamento de lesão ou de perigo de dano concreto. Súmula 575/STF: Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no CTB, art. 310, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo. Provas cabais para a condenação. Recurso provido em parte, tão somente para a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Possibilidade de aplicação do substitutivo penal devido a reincidência não específica. Inteligência do § 3º, do CP, art. 44. Regime aberto no caso de reconversão.
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424 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NARRATIVA AUTORAL DE COMPRA DE VEÍCULO EM 2012 NO ESTADO DO PARANÁ. REGULARIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL PARA O RIO DE JANEIRO EM AGOSTO/2014. PRETENSÃO FUNDADA NO DIREITO DE SER EXCLUÍDA DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS
IPVAs DOS ANOS DE 2013 E 2014, VEZ QUE FORAM QUITADOS EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE ESTARIA SENDO IMPEDIDA DE REAVER O VEÍCULO, QUE FOI REBOCADO PARA DEPÓSITO PÚBLICO, EM VIRTUDE DOS ALUDIDOS DÉBITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. APELO DA AUTORA LIMITADO AO CABIMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO CEJUR/DPERJ. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DETRAN-RJ DEVIDAMENTE RECHAÇADA À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO. IPVA DE 2013 E 2014 RECOLHIDOS JUNTO AO ... ()
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425 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Condução de veículo com sinal identificador adulterado e desobediência. Sentença condenatória. Recurso do réu desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal de sentença que condenou o recorrente pela prática dos crimes de condução de veículo com sinal identificador adulterado e de desobediência. 2. Acusado que conduzia um veículo Renault Logan ostentando placas pertencentes a outro automóvel com as mesmas características. Policiais militares em patrulhamento que avistam o réu na condução do veículo e constatam que as placas não coincidiam com a numeração do chassi impressa nos vidros do automóvel. Agentes públicos que dão ordem de parada, momento em que o acusado a desobedece e passa a fugir em alta velocidade. Réu que fica preso no trânsito e é abordado. Policiais que localizam, no interior do carro, as placas originais do veículo. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) as provas são suficientes para a condenação; e (ii) as penas podem ser reduzidas, com abrandamento dos regimes prisionais. III. Razões de decidir 4. Materialidade e autoria claras. Palavras dos policiais militares coerentes e seguras, em sintonia com a confissão judicial do réu. Evidência clara de prévio conhecimento do recorrente acerca da adulteração de sinal identificador do veículo. Configuração do tipo penal previsto no art. 311, § 2º, III, do CP, que não exige a comprovação de que foi o agente quem adulterou o sinal identificador. Crime de desobediência bem caracterizado. Desobediência à ordem de parada dos policiais em atividade ostensiva de repressão à prática de delitos que configura o delito. Conduta típica, conforme entendimento do C. STJ. 5. Penas que já beneficiaram o recorrente. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos inviável. Regime inicial fechado, para o crime de condução de veículo com sinal identificador adulterado, e regime inicial semiaberto, para o crime de desobediência, adequados. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. _______________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 311, § 2º, III, e CP, art. 330. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.060, REsp. Acórdão/STJ, 3ª Seção, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe 01/04/202(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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426 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR -
Ilicitude da prova não configurada. Abordagem e busca pessoal e veicular realizadas por policiais rodoviários federais. Diligência que não foi aleatória, mas lastreada em elementos concretos. Crime permanente e estado de flagrante. Fundada suspeita evidenciada. Inteligência do CPP, art. 244. Precedente do E. STF - Rejeição. ... ()
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427 - TJRJ. Apelação. Crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Lei 9.503/1997, art. 302, §3º. Exame de Alcoolemia, realizado duas horas após o fato, constatou o estado confuso e incoerente do acusado devido a embriaguez. Exame do Local de Constatação de Ocorrência de Trânsito concluiu que o acusado deu causa ao acidente, atropelou a vítima em cima da calçada. Prova da materialidade, autoria e culpabilidade. Os policiais estiveram no local instantes após o acidente e confirmaram as conclusões do laudo pericial. Pena fixada no mínimo legal de 5 anos de reclusão, regime inicial semiaberto. O quantum final da pena obsta a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Suspensão da habilitação do acusado para dirigir veículo automotor pelo prazo da pena privativa de liberdade - Lei 9.503/97, art. 293. Recurso desprovido.
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428 - TJSP. Furto qualificado. Concurso de agentes. Quebra de vidro de veículo e furto de «cd player. Réu e comparsa menor de idade detidos por policiais, em razão de tentativa de fuga ao perceberem a aproximação da viatura. Confissão de ambos quanto à prática do delito, sendo que a vítima reconheceu o objeto apreendido como seu. Validade do depoimento testemunhal de servidores policiais, sendo que a apreensão da coisa subtraída em poder do réu gera a presunção de sua responsabilidade, invertendo o ônus da prova. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.
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429 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - COAUTORIA DOS CINCO CORRÉUS AFLORADA DE MANEIRA INELUTÁVEL NO CURSO DA INSTRUÇÃO - POSSE COMPARTILHADA DE SORTIDA DROGA EM VEÍCULO - NEGATIVAS DE AUTORIA ILHADAS - SÓLIDA INCULPAÇÃO POLICIAL - RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE NEÓFITO PARA QUATRO INFRATORES, AO ARREPIO DO ESPIRITO DA NORMA - CRITÉRIOS DE APENAMENTO MANTIDOS À FALTA DE APELO MINISTERIAL - EXEGESE DO ART. 42 DA LEI ESPECIAL -RECURSOS DESPROVIDOS.
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - IMPUTAÇÃO RESTRITA AO CORRÉU FABIANO - CONFISSÃO - RECALCITRÂNCIA - REGIME FECHADO - RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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430 - TJSP. Apelação Criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo na modalidade equiparada (art. 311, §2º, III, do CP). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Laudo pericial atestou a adulteração da numeração do chassis e do motor. Inviável a desclassificação para o delito de receptação. Dosimetria preservada. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes e da valoração negativa da prática de delito durante o cumprimento da pena. Multirreincidência denota maior reprovação. Confissão não caracterizada. Regime prisional inicial fechado mantido. Inadmissível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido
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431 - TJSP. Lesão corporal grave na direção de veículo automotor - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Provas suficientes à condenação - Embriaguez amplamente demonstrada pelo resultado do teste do etilômetro, além da confissão do autor - Lesão grave bem delineada ante o laudo que consignou a incapacidade para as atividades habituais por mais de trinta dias - Nexo de causalidade bem demonstrado.
Dosimetria: Penas básicas - Redução da fração utilizada para majoração das penas básicas ante a consequência da conduta delitiva que deixou a vítima acamada pelos quatro meses restantes de sua gestação - Fração que melhor se adequa é de 1/6 (um sexto) da pena. Reconhecimento da confissão com redução das penas na fração de 1/6 (um sexto). Regime prisional aberto - Possibilidade - Réu primário e sem anotações de maus antecedentes. Parcial provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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432 - TJSP. Apelação. Latrocínio tentado (subtração consumada e morte tentada). Acusados, cientes de que a vítima, portadora de deficiência física e retardo mental, prestava serviços de transporte em seu veículo para moradores do bairro, solicitaram uma corrida de madrugada (03h00) e, no trajeto, subtraíram o veículo, agrediram-na violentamente, mediante golpes de faca e chave de venda, deixando-a prostrada e ensanguentada em meio a um canavial e se evadiram em poder do bem. O ofendido foi encontrado por um motorista de ônibus e conduzido ao hospital. Laudo pericial conclusivo para lesões corporais de natureza leve. A partir da localização da vítima e diligências encetadas por policiais civis e militares, os réus foram identificados e indicaram a localização do veículo que haviam batido. Ofendido, na delegacia, apontou os réus como os responsáveis pelos delitos. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos agentes de segurança pública. Acusados confessos. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação para o crime de roubo qualificado pela lesão corporal grave que não comporta acolhimento. Animus necandi evidenciado. Aferição da intenção homicida que independe do resultado obtido. Dolo de matar extraído das circunstâncias do crime. Condenação mantida. Penas-base fixadas nos mínimos legais. Agravantes da reincidência, dissimulação e enfermidade do ofendido. Reforma quanto ao grau de aumento. Atenuante da confissão. Conatus. Redução de um terço. Penas finalizadas em 18 anos, 1 mês e 23 dias de reclusão e 8 dias-multa. Regime inicial fechado. Parcial provimento ao apelo
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433 - TJSP. Furto qualificado por emprego de chave falsa, desobediência e condução de veículo automotor sem habilitação, em concurso material (art. 155, § 4º, III e art. 330 do Cód. Penal e CTB, art. 309, na forma do CP, art. 69). Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Posse da res furtiva. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de testemunhas, incluso Policiais Militares. Confissão em Juízo. Validade. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime adequado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Apelo improvido
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434 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GUARDA DE VEÍCULO.
Furto de veículo em estacionamento. A subtração se deu enquanto o manobrista conduzia o veículo a outro pátio, sob a justificativa de que aquele onde foi recepcionado se encontrava em obras. Pretensão à indenização por danos materiais e morais. Parcial procedência da demanda. Inconformismo da corré SEPARK ESTÉTICA AUTOMOTIVA LTDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não reconhecimento. Adotada a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas de acordo com as afirmações trazidas na petição inicial. O autor alegou que confiou o seu carro ao estacionamento das corrés que, segundo ele, integram o mesmo grupo econômico. Pertinência subjetiva. Efetiva responsabilidade que deve ser enfrentada como questão de mérito. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. Confissão da apelante de que cedeu aos donos da corré RV ESTACIONAMENTO LTDA. a placa com o seu sinal distintivo contendo os preços cobrados para cada período de permanência. Conforme bem reconhecimento pelo I. Magistrado, para o consumidor, era legítimo acreditar que o estacionamento era explorado pela ré SEPARK. Dever de indenizar reconhecido, resguardado eventual direito de regresso. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, somente para a apelante, segundo as disposições do CPC/2015, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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435 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO QUALIFICADO - ART. 155, § 4º, II, DO CP. APELANTE CONDENADA A 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 12 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA - INVIABILIDADE - O ATO RESTOU DEVIDAMENTE CONFIGURADO, NOS TERMOS DA INICIAL - A VÍTIMA DEU UMA CARONA AO AUTOR E O MESMO LHE PROCUROU DEPOIS ALEGANDO QUE TERIA ESQUECIDO A CARTEIRA NO VEÍCULO DA VÍTIMA. PRONTAMENTE, A VÍTIMA LHE ENTREGOU A CHAVE DE SEU VEÍCULO PARA QUE PROCURASSE O BEM, CONTUDO, APROVEITANDO-SE DAS CIRCUNSTÂNCIAS EVADIU-SE COM O VEÍCULO. - MATERIALIDADE E AUTORIA DO ILÍCITO DESCRITO DEVIDAMENTE RECONHECIDOS - REVISÃO DOSIMÉTRICA - IMPOSSIBILIDADE - PENA CORRETA A REPRIMENDA FIXADA, POIS DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR POSSUI DUAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO, SENDO UMA UTILIZADA PARA FINS DE MAUS ANTECEDENTES E A SEGUNDA PARA FINS DE REINCIDÊNCIA, HAVENDO COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.
OUTROSSIM, ANTE A REINCIDÊNCIA RECONHECIDA, ADEQUADO O REGIME FIXADO, E INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DO CP, art. 44. - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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436 - TJSP.
Roubos majorados por emprego de arma de fogo, em continuidade delitiva (art. 157, §2º-A, I, c/c art. 71, «caput, ambos do CP) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, § 2º, III, do CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Posse da «res furtiva". Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas e de Policial Militar. Confissão parcial em Juízo, ademais. Causa de aumento presente. Declaração incidental de inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 157, § 2º-A, I, do CP. Violação a preceitos constitucionais. Não ocorrência. Adulteração de sinal. Tese de atipicidade afastada. Modificação da numeração das placas do carro com uso de fita isolante. Ardil que viabiliza a identificação equivocada do veículo. Conduta típica, efetivamente. Precedentes. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso. Majoração das bases bem fundamentada. Regime inicial fechado único possível. Apelo improvido... ()
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437 - TJSP. RESCISÃO -
Compra e venda de Veículo - Parte do preço de aquisição pago por meio de financiamento - Vício do produto - Pertinência subjetiva para manutenção da instituição financeira no polo passivo da demanda - Relação de consumo complexa - Problemas apresentados logo após a compra - Ausente informação clara sobre os reparos necessários para adequado funcionamento do bem - Prova documental e confissão que atestam os vícios - Formulada reclamação, sem solução - Aplicação do art. 18, § 1º, I, do CDC - Pedido declaratório procedente - Obrigação da loja vendedora de retirada do bem da residência do consumidor - Obrigação da loja vendedora do veículo e do banco financiador de restituição de valores recebidos - Necessidade de restituição do patrimônio do consumidor ao momento anterior à contratação - Dano moral não caracterizado - Simples descumprimento contratual - Correção monetária e juros - Aplicação a Lei 14.905/2024, a partir da respectiva vigência. ... ()
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438 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. Apelação defensiva contra sentença que condenou o acusado por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, a 4 anos de reclusão em regime semiaberto e 20 dias-multa. II. Questão em Discussão. Debate-se a alegada fragilidade probatória e a possibilidade de desclassificação para receptação culposa, a possibilidade de consunção entre os crimes e abrandamento do regime. III. Razões de Decidir. A autoria e materialidade dos crimes foram comprovadas por depoimentos e provas periciais. O dolo direto foi evidenciado pela conduta do réu e pelas circunstâncias do caso. A pena foi fixada com critério, considerando a reincidência e a confissão espontânea, resultando em regime semiaberto adequado. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. A condenação por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor é mantida quando comprovadas autoria e materialidade, com dolo evidenciado. Legislação: CP, arts. 180, caput, 311, § 2º, III, e 69. Jurisprudência: STJ, Habeas Corpus 149540/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 04.05.2011. TJSP, Apelação Criminal 0015511-39.2012.8.26.0577, Rel. De Paula Santos, j. 05.03.2015.... ()
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439 - TJSP. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE.
Insurgência do autor contra indeferimento de parte dos pedidos em tutela cautelar antecedente. Reforma em parte. ... ()
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440 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Consumidor. Compra e venda de veículo usado. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e reparação de danos morais. ... ()
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441 - TJSP. Condução de veículo automotor com sinal identificador adulterado e exercício ilegal de profissão ou atividade - Prisão em flagrante na condução de táxi com placas adulteradas - Materialidade bem demonstrada - Confissão em relação ao crime - Palavra dos policiais seguras e coerentes confirmando a realidade dos delitos - Prova segura - Tipicidade bem demonstrada - Condenação mantida - Redução da pena - Necessidade - Regime prisional abrandado - Substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos - Cabimento - Recurso provido em parte
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442 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO -
Ação monitória ajuizada pela seguradora sub-rogada em todos os direitos da segurada - Pretensão escorada em termo de confissão de dívida - Desnecessidade de assinatura de duas testemunhas no instrumento - «Bis in idem detectada, em relação à condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios - Verba que, a despeito de já prevista na planilha de cálculo acolhida na sentença, também constou de seu dispositivo - Decote determinado - Apelação parcialmente provida... ()
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443 - TJSP. Prisão. Em flagrante. Irregularidade. Inocorrência. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Conversão em preventiva. Admissibilidade. Subtração, mediante simulação de porte de arma, de veículo automotor, aparelho celular e dinheiro, coisas pertencentes às vítimas. Detenção do paciente e do corréu, na posse de parte da «res furtiva, confissão informal de ambos, reconhecimento do paciente pela vítima. Elementos indiciários da materialidade e da autoria. Crime de gravidade concreta que não enseja, a rigor, outra medida cautelar diversa da prisão provisória. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
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444 - TJSP. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO E COM PERIGO DE DANO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Laudo pericial confirmou a embriaguez do acusado. Prova documental atestou que o réu não possuía habilitação para dirigir veículo automotor. Policiais militares visualizaram o réu trafegando em via pública com veículo automotor, em alta velocidade, fizeram o acompanhamento e procederam à sua abordagem, constatando que o ele não possuía habilitação para dirigir e, àquela ocasião, apresentava sinais de embriaguez, tais como fala pastosa, hálito etílico e andar cambaleante. Apelante, interrogado em juízo, admitiu a condução do veículo sem ser habilitado, mas negou a alteração da capacidade psicomotora em razão de embriaguez. Confissão do crime previsto no CTB, art. 309 em sintonia com os demais elementos de convicção. Negativa relativa à embriaguez ao volante que restou isolada e sucumbiu à robusta prova produzida, certo que, durante exame pericial, o réu admitira o consumo de bebida alcóolica antes da ocorrência. Não incidência do princípio da insignificância à embriaguez ao volante, por tratar-se de crime de perigo abstrato, tampouco ao crime de condução de veículo sem habilitação, ante a afetação do bem jurídico tutelado pela norma, além de cuidar-se de agente reincidente específico em tais delitos. Precedentes do STJ. Perigo concreto do crime previsto no CTB, art. 309 bem demonstrado nos autos, ante a condução do veículo, por pessoa não habilitada, em alta velocidade e em estado de embriaguez. Provas robustas. Condenação mantida. ... ()
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445 - TJSP. Prova. Perícia. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Estouro de pneu na estrada. Capotamento do veículo do autor. Realização de perícia técnica, impossibilitada pela remoção do veículo e considerada despicienda em sede de agravo diante da confissão da co-ré, fabricante do pneu. Aplicação da teoria da prova dinâmica. Indenização por danos morais e materiais devida. Indenizatória procedente. Recurso provido.
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446 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Aposição de fita isolante na placa do carro. Conduta típica. Precedentes. 2. Nulidade da decisão que analisou a resposta à acusação. Ausência de fundamentação. Ocorrência. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, apenas para anular a decisão que analisou a resposta à acusação. CPP, art. 311.
«1. O Superior Tribunal de Justiça bem como o Supremo Tribunal Federal já assentaram ser típica a conduta de modificar a placa de veículo automotor por meio de utilização de fita isolante. De fato, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, a conduta de adulterar ou remarcar placas dianteiras ou traseiras de veículos automotores, por qualquer meio, se subsume perfeitamente ao tipo previsto no CP, art. 311. ... ()
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447 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória, em via regressiva, ajuizada por seguradora. Colisão decorrente de invasão pelo veículo colidente, proveniente de via secundária, da Leito de via preferencial, por onde trafegava o veículo segurado. Culpa da ré devidamente caracterizada. Versão da petição inicial não impugnada especificamente e, por isso, presumida verdadeira (CPC, art. 341, caput), além de coincidir com as declarações, com força de confissão extrajudicial, lançadas pela ré, no mesmíssimo sentido, em boletim de ocorrência. Valor do prejuízo experimentado pela seguradora devidamente comprovado, mediante apresentação das notas fiscais com a descrição dos serviços e prova dos pagamentos feitos pela autora. Valor postulado na presente demanda já deduzido da quantia suportada pelo segurado a título de franquia. Demanda integralmente procedente. Sentença em tal sentido integralmente confirmada. Reconhecimento da litigância de má-fé da ré, pelo exercício de resistência meramente procrastinatória. Aplicação de multa a esse título. Apelação da ré desprovida, com imposição de sanção.
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448 - TJSP. Receptação e delito da Lei 9.503/97, art. 309 - Concurso material - Alegada fragilidade probatória - Inocorrência - Posse e condução de veículo sabidamente produto de ilícito comprovadas - Autoria e materialidade comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Condenação mantida - Pena e regime fixados com critério - Impossibilidade da incidência da redução pelas atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa - Incidência da Súmula 231, do C. STJ - Inviabilidade de aplicação de sursis - Apelo desprovido.
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449 - TJSP. Apelação criminal - Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por atipicidade das condutas ou fragilidade probatória ou, subsidiariamente, o reconhecimento da consunção entre os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, a desclassificação do delito de receptação para a modalidade culposa, a redução das penas, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos e a fixação de regime menos gravoso - Admissibilidade parcial - Materialidade, autoria e dolo suficientemente demonstrados - Palavras da vítima e testemunhas assaz valiosas na elucidação dos fatos - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas redimensionadas - Básicas reduzidas - Condenações por atos infracionais inservíveis para exasperação das reprimendas - Reconhecimento das atenuantes de confissão espontânea e menoridade relativa - Regime alterado para semiaberto - Suficiência. Recurso parcialmente provido
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450 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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