(DOC. VP 400.4928.6704.2028)

TJSP. Receptação e delito da Lei 9.503/97, art. 309 - Concurso material - Alegada fragilidade probatória - Inocorrência - Posse e condução de veículo sabidamente produto de ilícito comprovadas - Autoria e materialidade comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Condenação mantida - Pena e regime fixados com critério - Impossibilidade da incidência da redução pelas atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa - Incidência da Súmula 231, do C. STJ - Inviabilidade de aplicação de sursis - Apelo desprovido.

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