Jurisprudência sobre
confisco de veiculo

551 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MOBILIDADE REDUZIDA. APLICAÇÃO DA TÉCNICA PROCESSUAL DA DISTINÇÃO. «DISTINGUISHING". DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EMPREGADOR E SEGURADORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de ação indenizatória proposta por pessoa com deficiência física e mobilidade reduzida em face do condutor do veículo causador do acidente, da empresa proprietária do automóvel e da seguradora, em razão de colisão traseira que segunda narrado na petição inicial, resultou na perda total do veículo da parte autora. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a demanda, condenando os réus ao ressarcimento dos danos materiais e à compensação por danos morais. Irresignação do primeiro e segundo Réu. Recurso de Apelação. A responsabilidade civil do condutor do veículo foi demonstrada por meio do Boletim de Registro de Acidente de Trânsito (BRAT) e pela confissão expressa nos autos. CCB, art. 186 e CCB, art. 927. O proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos causados pelo seu preposto, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, do Código Civil. Com relação à alegação de que a responsabilidade é exclusiva da terceira Ré, não há fundamento jurídico que a sustente. A indicação de um terceiro para reparar o dano não pode ser imposta ao Apelado como fator excludente da responsabilidade dos causadores do prejuízo. Dano moral. Embora a jurisprudência predominante exija comprovação dano a personalidade em casos de acidente de trânsito sem vítimas, aplica-se a técnica do distinguishing, pois o autor, pessoa com deficiência, teve sua mobilidade severamente comprometida. O automóvel do autor não era um mero meio de locomoção, mas instrumento essencial para o exercício do direito fundamental de ir e vir, conforme assegurado pela CF/88 e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) e pela Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. A respeito da mobilidade da pessoa com deficiência, destaca-se as alíneas «e, «k e «n do preâmbulo, as alíneas «a e «f do art. 3º e o art. 20 da Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Relacionando mobilidade como um direito fundamental, ínsito ao princípio da dignidade da pessoa humana, no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) , sobressaem os arts. 2º, I do 3º, 8º e 9º. O entendimento de que caracteriza dano moral in re ipsa os danos decorrentes de acidentes de veículos automotores que envolvam pessoa com deficiência e mobilidade reduzida não decorre do acidente em si, mas do impacto gerado na vida da pessoa com deficiência que se fica impedida de utilizar instrumento de efetivação do direito à mobilidade e acessibilidade. Manutenção do valor fixado na sentença, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme verbete sumular 343 do TJRJ. Honorários recursais majorados para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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552 - TJSP. Contrato por prazo determinado. Caráter excepcional e temporário. Inciso IX do CF/88, art. 37. Lei Municipal 1825/99. Formação de vínculo jurídico administrativo. Horas extras indevidas ante a confissão de regularidade no pagamento. Recurso improvido.

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553 - TJRS. Direito privado. Veículo. Reintegração de posse. Perda e danos. Conversão. Possibilidade. Audiência. Não comparecimento. Confissão ficta. Apelação cível. Ação de reintegração de posse convertida em perdas e danos. Confissão ficta. Cerceamento de defesa e inépcia da inicial inocorrentes.

«1. Inicial suficiente. ... (Continua)

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554 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Cédula de crédito bancário para financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária - Posterior confissão de dívida - Requisitos de título executivo extrajudicial verificados - Ausência de assinaturas de testemunhas instrumentárias que não se revela óbice ao prosseguimento do feito executivo, já que não negada a validade, eficácia e autenticidade pelo devedor - Mitigação - Precedentes - Memória de cálculo trazida junto à inicial - Embargos improcedentes - Recurso improvido.... (Continua)

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555 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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556 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DEFENSIVA:

provas obtidas por meio de violação irregular de domicílio - prova ilícita - aplicação da teoria the fruits of the poisonous tree - não acolhimento - ausência de nulidade - configurada justa causa - constatação de elementos fornecidos em prévia denúncia anônima - realizado acompanhamento do veículo usado para transporte das drogas por vários quilômetros entre cidades distintas - postergação da ação policial até o momento da retirada de pacotes similares a entorpecentes, de veículo adaptado para o transporte de drogas - flagrante de crime permanente - atendimento aos parâmetros estabelecidos pelos Colendos Tribunais Superiores - REJEIÇÃO. ... (Continua)

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557 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Incabível a descaracterização da mora com base em suposta ilegalidade e abusividade de encargos contratuais, uma vez que o ajuizamento de ação de revisão contratual não é suficiente para elidir os efeitos do inadimplemento. Inteligência da Súmula 380 do C. STJ. Diante do inadimplemento confesso e da falta de quitação do débito, em juízo ou fora dele, não havia óbice à apreensão do veículo e à consolidação da posse e propriedade no patrimônio do credor fiduciário. Sentença mantida.

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558 - TJSP. Apelação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o decreto condenatório nos moldes em que proferido. Pedidos subsidiários requerendo a redução da pena-base para o mínimo legal, compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e fixação de regime prisional mais brando. Impossibilidade. Pena e regime prisional mantidos. Recurso defensivo não provido.

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559 - TJSP. Apelação criminal. Receptação dolosa, desobediência e condução de veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão ou habilitação, gerando perigo de dano (CP, art. 180 e CP art. 330, e 309 da Lei 9.503/97, na forma do art. 69, do Estatuto Repressivo). Apelo Defensivo sustentando atipicidade da conduta com relação ao delito de receptação. Não acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura da posse da motocicleta pelo apelante, cuja procedência espúria não ignorava. Declarações prestadas pela vítima e depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório produzido. Elemento subjetivo demonstrado pelos elementos circunstanciais que envolveram a infração. Condenação mantida.

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560 - TJSP. Embriaguez na Condução de veículo Automotor e Fuga do Local do acidente- Fragilidade probatória não acolhida- Investigado confesso na fase policial e submetido a exame clínico que atestou sua embriaguez- Revel em juízo não infirmou as provas até então produzidas- Testemunha do veículo atingido pelo apelante, que confirmou a cinemática do evento na fase do contraditório- Invasão da contramão por condutor visivelmente embriagado que deixou o local para se furtar da responsabilidade civil- Provas contundentes quanto à existência dos crimes capitulados nos CTB, art. 306 e CTB, art. 305- Imposição de multas na esfera administrativa independentemente do elevado valor delas, não constituí imunidade penal- Condenação apoiada na prova- Dosimetria da pena- Circunstâncias judiciais favoráveis reconhecidas pelo juízo de primeiro grau que permitem alterar a prestação de serviços à comunidade por uma multa no importe de 10 diárias, preservada, no mais, o restante da sanção penal, inclusive quanto à suspensão de 02 meses relativa a habilitação legal- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

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561 - TST. Vínculo de emprego. Vendedor. Dependência funcional.

«O acórdão recorrido enfatizou que, em face da confissão do preposto, são tidas como verdadeiras as alegações iniciais quanto ao trabalho subordinado e que, em seu depoimento, o reclamante evidenciou a dependência funcional. Não se constata maltrato à regra que rege a distribuição do ônus da prova, em virtude de o Regional ter aplicado os efeitos da confissão ficta ao preposto da reclamada. Intacto o CPC/1973, art. 333, I. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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562 - TJSP. Apelação. Tentativa de roubo majorado (concurso de agentes). Acusados e comparsa se aproximaram da vítima, anunciaram o assalto, ingressaram no veículo, mantendo-a em seu interior, na tentativa de subtraírem o bem. Ocorre que, dada a reação intempestiva da ofendida, que se debatia e gritava por socorro, ela conseguiu se desvencilhar da ação, saindo do automóvel. Os réus ainda ali permaneceram, porém, ante a reação da vítima que continuava a gritar e a dificuldade deles em acionar a ignição, desceram do veículo, sem nada subtrair, evadindo-se, sendo, contudo, perseguidos e detidos por populares. Participação inequívoca dos apelantes na empreitada criminosa. Insurgência defensiva. Tese de desistência voluntária que não comporta acolhimento. Crime interrompido pela reação da vítima e não pela escolha espontânea dos réus em não prosseguirem com o intento criminoso. Condenação mantida. Reforma das penas. Basilares determinadas acima dos mínimos legais pela violência empregada. Inexistência de situação excepcional apta a justificar o incremento das penas-base. Ausentes agravantes. Atenuantes da menoridade e da confissão. Súmula 231, STJ. Penas majoradas à fração de um terço, pelo concurso de agentes, e reduzidas, pelo iter criminis, à fração de um terço. Reprimendas finalizadas em 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 8 dias-multa. Regime semiaberto. Parcial provimento ao apelo

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563 - TJSP. Apelação. Roubo simples tentado (art. 157, caput, cc art. 14, II, Cód. Penal). Recurso: Defesa.

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564 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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565 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Conduta de deter, transportar e manter sob guarda, na via pública, no interior do veículo, revólver não registrado e sem a devida autorização. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prova pericial e oral. Confissão judicial corroborada pelo depoimento de policiais militares que realizaram a apreensão. Impossibilidade da pretendida desclassificação para a figura do artigo 12 do Estatuto do Desarmamento, porque a arma não estava ao seu alcance. Inocorrência de posse da arma em lugar compartimentado ou imobilizado que revele a interiorização do armamento em casa ou local de trabalho. Condenação mantida. Recurso defensivo parcialmente provido.

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566 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO. AUSÊNCIA DE BAIXA NAS RESTRIÇÕES JUDICIAIS. INDEVIDA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO BEM APÓS A ARREMATAÇÃO. RECUSA DE FORMALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFISSÃO DO DETRO SOBRE A CIÊNCIA DA SITUAÇÃO DO BEM E OBRIGAÇÃO DE ADOTAR MEDIDAS PARA VIABILIZAR A BAIXA DA RESTRIÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EMISSÃO DOS OFÍCIOS AOS TRIBUNAIS SOLICITANDO BAIXA NA RESTRIÇÃO E PRESTAÇÕES DE CONTAS. DANO MORAL CONFIGURADO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO

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567 - TJSP. Roubo simples - Confissão parcial - Emprego de ameaça contra as vítimas e de violência física contra uma delas - Palavras dos ofendidos - Depoimento de um dos policiais responsáveis pela prisão - Prova suficiente para a condenação - Condenação mantida;

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568 - TJSP. APELAÇÃO -

Lei 11.343/2006, art. 33, «caput - Réu condenado a 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 555 dias-multa, no valor unitário mínimo - Autoria e materialidade comprovadas e não impugnadas - Pedido de redução da pena - Acolhimento parcial - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/3 acima do mínimo legal em virtude da quantidade de entorpecentes - Afastamento - Fundamento que também foi utilizado pelo julgador para afastamento do privilégio - «Bis in idem - Circunstância que, portanto, comporta valoração apenas na terceira fase da dosagem da pena - Precedentes - Pena-base reduzida para o mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa) - Segunda fase - Reconhecimento da atenuante de confissão espontânea - Pena intermediária que, contudo, não pode ser fixada em patamar aquém do mínimo legal - Súmula 231/STJ - Pena-base inalterada - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição - Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Provas dos autos que deram conta da intensa dedicação do réu ao tráfico de drogas, sendo-lhe confiada vultosa quantidade de entorpecentes para transporte semanal - Dedicação à atividade criminosa que é óbice legal ao redutor - Pena definitiva reduzida para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, no valor unitário mínimo - Quantidade de pena, primariedade do réu, ausência de maus antecedentes e de circunstâncias judiciais desfavoráveis e confissão livre e espontânea em todas as oportunidades em que foi ouvido, colaborando com a instrução criminal, que recomendam o abrandamento do regime inicial para o semiaberto - Observância da Súmula 440/STJ - Montante da pena que inviabiliza a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e a concessão de sursis - Pedido de restituição do veículo apreendido - Impossibilidade - Irrelevância, na espécie, do registro do CRLV do veículo em nome da sogra do réu - Réu que confessou o emprego do veículo no transporte das drogas e que admitiu a propriedade de fato do veículo há cerca de 5 anos, apenas mantendo o registro em nome da sogra - Perdimento dos bens que é efeito automático da condenação pelo crime de tráfico de drogas - Art. 243, parágrafo único, da CF/88 - Tema 647 do STF - Apelação parcialmente provida, nos termos do Acórdão... (Continua)

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569 - TJSP. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. PEDIDO INDEFERIDO. APELAÇÃO DA DEFESA. IMPROVIMENTO.

Apelação interposta contra a r. decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Carapicuíba que indeferiu o pedido de restituição do veículo Hyundai, modelo HB20, ano de 2022, placas FPY-1G45, apreendido nos autos de 1502504-88.2024.8.26.0542. ... (Continua)

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570 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pela defesa de GUILHERME MARCELINO DE SOUZA, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que o condenou à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, 6 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento 12 dias-multa, no mínimo legal, como incurso no art. 311, §2º, I, do CP, e CTB, art. 309. ... (Continua)

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571 - TJMS. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Pena. Dosimetria. Segunda fase. Confissão espontânea. CP, art. 65, III, «d. Reconhecimento. Agravante da reincidência. Atenuante da confissão espontânea. Reincidência específica. Compensação integral. Impossibilidade. Objeto apreendido com o sujeito ativo do crime. Decreto de perdimento. Restituição. Veículo de terceiro. Ilegitimidade. Veículo sem alteração das características. Irrelevância. Denegação. Parcial provimento.

«I - Considerando que o delito previsto pela Lei 11.343/2006, art. 33 é modalidade de crime complexo, descrito em tipo penal misto alternativo, para cuja configuração basta a prática de apenas uma das 18 (dezoito) ações típicas, e tendo o apelante admitido a prática da de «trazer consigo os 07 (sete) papelotes apreendidos, sem autorização legal, forçoso o reconhecimento da atenuante prevista pelo CP, art. 65, III, «d. ... (Continua)

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572 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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573 - TJSP. APELAÇÃO -

Lei 9.503/97, art. 306 - Réu condenado a 6 meses de detenção, em regime inicial aberto, 10 dias-multa, no valor unitário mínimo, e 2 meses de proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, com substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, por igual período - Preliminar - Ilicitude da colheita da prova da materialidade - Inocorrência - Teste de alcoolemia realizado com o consentimento do réu - Vício de consentimento suscitado sem qualquer base concreta - Policiais que não evidenciaram qualquer mínimo motivo para quererem deliberadamente prejudicar o réu - Aparelho autorizado pelo INMETRO e dentro do período de vigência da inspeção - Requisitos da Resolução 432/13 do CONTRAN observados - Preliminar rejeitada - Mérito - Pedido de absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade bem comprovadas - Réu confesso - Confissão amplamente corroborada pelas provas orais, que atestaram os evidentes sinais de embriaguez, e pelo teste de etilômetro, que atestou a concentração de 0,47mg de álcool por litro de ar alveolar - Alteração da capacidade psicomotora legalmente presumida - Precedentes - Responsabilização que se impõe - Pena - Readequação - Pena definitiva fixada no mínimo legal, em regime inicial aberto - Alteração, contudo, da pena restritiva de direitos - Pena privativa de liberdade igual a 6 meses - Prestação de serviços à comunidade que é aplicável apenas em substituição às penas superiores a 6 meses - CP, art. 46 - Substituição por prestação pecuniária no valor de 1 salário mínimo - Precedentes - Sursis descabido - CP, art. 77, III - Apelação parcialmente provida, nos termos do Acórdão... (Continua)

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574 - TJSP. apelações criminais defensivas. Adulteração de sinal de veículo automotor. Parcial provimento dos recursos. Reconhecimento da confissão espontânea de Dáiviron e afastamento da agravante do CP, art. 61, II, «b. Alteração da regência carcerária, com substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Materialidade delitiva e autoria provadas. Dosimetria sofre ajuste. Na primeira fase, as penas-base são mantidas no mínimo legal. Na segunda fase, presente a atenuante da confissão espontânea de Diego, podendo ser reconhecida também quanto à Dáiviron pela admissão extrajudicial. As reprimendas não ficam aquém do mínimo legal (Súmula 231/ESTJ). A agravante prevista no art. 61, II, «b do CP deve ser afastada, pois não ficou demonstrada a contento em contraditório. Na terceira fase, inexistiam causas de diminuição ou de aumento. Total: três (3) anos de reclusão e dez (10) dias-multa para cada apelante. Regime modificado para inicial aberto, em caso de descumprimento ou conversão. Substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas e limitação de fim de semana. Recurso livre

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575 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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576 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO.I. 

Caso em Exame1. Ramilton Freitas da Silva foi condenado a 7 meses de detenção em regime semiaberto, pagamento de 11 dias-multa e suspensão da habilitação por 2 meses e 10 dias, por conduzir veículo sob influência de álcool, sem habilitação válida, colidindo com outro veículo e evadindo-se do local.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência de provas para a condenação e (ii) a aplicação da agravante do art. 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro.III. Razões de Decidir3. As provas apresentadas, incluindo laudo pericial e confissão do réu em juízo, são suficientes para justificar a condenação.4. A agravante do CTB, art. 298, III foi afastada, pois o réu possuía habilitação, embora vencida, não se enquadrando na previsão legal de não possuir permissão ou habilitação.IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: "1. A embriaguez ao volante pode ser constatada por exame clínico. 2. A posse de habilitação vencida não configura a agravante do CTB, art. 298, III..Legislação Citada:Código de Trânsito Brasileiro, art. 306, art. 298, III; CP, art. 33, § 2º, «c, art. 44, II.Jurisprudência Citada:STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 16.12.2010... (Continua)

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577 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. APELO PROVIDO EM PARTE.

Caso em Exame. O réu foi condenado por conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada pelo uso de álcool. Recurso defensivo busca a redução da pena imposta. Razões de Decidir. Pena-base acrescida de ½ devido à quantidade de álcool ingerida, os danos materiais ocasionados a empresa de ônibus vítima e os ferimentos sofridos pelas testemunhas que estavam no veículo conduzido pelo réu. Requisição para proceder ao exame de corpo de delito que foi recebida pelas testemunhas, as quais quedaram-se inertes. Ausência de comprovação dos ferimentos sofridos. Basilar fixada em 1/3. Reconhecimento da atenuante de confissão parcial (Súmula 545, STJ), na fração de 1/6. Dispositivo e Tese. Recurso provido em parte para redimensionar o quantum da reprimenda (06 meses e 20 dias de detenção e 10 dias-multa, no mínimo legal) e readequar a pena de suspensão do direito de dirigir para 02 meses e 06 dias... (Continua)

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578 - TJSP. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO POLICIAL EM DESACORDO COM O CPP, art. 226. MERA IRREGULARIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Como reiteradamente decidido, o reconhecimento policial realizado em desobediência ao disposto no CPP, art. 226 é mera irregularidade e não tem o condão de anular a ação penal. ... (Continua)

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579 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITO DO art. 311, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, EM RAZÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E/OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.

Do pedido de absolvição. ... (Continua)

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580 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação de cobrança de indenização securitária c/c reparação por danos morais e materiais. Seguro veicular facultativo. Negativa de cobertura securitária. (ii) Sentença de improcedência. Insurgência do autor, segurado. (iii) Preliminares de nulidade do julgado de primeiro grau por desconsideração da confissão da ré e por cerceamento de defesa. Inocorrência. (iv) No mérito, recurso não conhecido em relação à tese defensiva de que tencionava cruzar a pista, e não fazer ultrapassagem. Inovação recursal. (v) Na parte conhecida, irresignação impróspera. Ainda que seja de consumo a relação jurídica estabelecida entre seguradora e segurado, nem por isso é automática a inversão do ônus da prova e, se não é capaz de neutralizar a ausência de verossimilhança do que alega o consumidor, resvala para a situação em que faltam elementos de convicção da existência de indícios mínimos do fato constitutivo reclamado pelo autor da demanda. Acervo probatório claro em demonstrar que a culpa pelo acidente fora exclusiva do preposto do apelante que, violando regra de trânsito, promoveu temerária e proibida ultrapassagem, invadindo a contramão de direção e colidido frontalmente com outro veículo. Conduta do preposto do apelante que aumentou o risco e prejudicou seus interesses à cobertura do seguro, com perda do direito à indenização securitária contratada por quebra do mutualismo, bem como à percepção de qualquer reparação por danos morais e lucros cessantes - estes, sequer previstos na apólice. (vi) Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso parcialmente conhecido, e desprovido na parte conhecida... (Continua)

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581 - TJSP. Apropriação indébita- Veículo locado em nome de terceiro e posteriormente repassado ao apelante, que suprime o rastreador e não o restituí à locadora- Prova testemunhal coesa no sentido de apontar o recorrente como o responsável pela apropriação do automóvel a ele confiado- Réu em ações assemelhadas, a despeito disso tecnicamente primário- Prova segura para condenação- Dosimetria da pena- Circunstâncias judiciais favoráveis, primariedade ainda mantida- Cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por mera prestação de serviços à comunidade por igual período- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido em parte

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582 - TJSP. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (NUMERAÇÃO SUPRIMIDA), ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DESOBEDIÊNCIA.

Recurso defensivo. ... (Continua)

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583 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. RECUSA DA SEGURADORA A PRETEXTO DE SE TRATAR DE PLEITO DE PROPRIETÁRIO INADIMPLENTE. ACIDENTE OCORRIDO EM 21 DE DEZEMBRO DE 2018, DO QUAL RESULTOU DEBILIDADE PERMANENTE NO AUTOR, EM VIRTUDE DA FRATURA EXPOSTA DE PATELA ESQUERDA. ALEGA QUE NÃO RECEBEU QUALQUER VALOR PELA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE A UMA IPP DE 18,75%, CORRIGIDO MONETARIAMENTE E COM JUROS DE 1% AO MÊS A CONTAR DA DATA DO ACIDENTE E CONDENOU O RÉU EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DA RÉ, FUNDAMENTANDO NA INADIMPLÊNCIA DO AUTOR, SEGURADO PROPRIETÁRIO, QUANTO AO PRÊMIO. ADEMAIS, QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS, REQUER QUE INCIDAM A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405, DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 426/STJ. ASSISTE PARCIAL RAZÃO À APELANTE, SOMENTE QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. SEGURO DPVAT QUE É UM SEGURO SOCIAL IMPOSTO POR LEI COM O ESCOPO DE COBRIR RISCOS DA CIRCULAÇÃO DOS VEÍCULOS EM GERAL, DE MODO QUE A CONTRATAÇÃO É OBRIGATÓRIA E, POR ISSO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO É DEVIDO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DO PRÊMIO, SENDO NESSE SENTIDO SUMULA 257, DO STJ, IN VERBIS: «A FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES (DPVAT) NÃO É MOTIVO PARA A RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO". SÚMULA 257/STJ QUE NÃO DIFERENCIA SE A VÍTIMA É O PROPRIETÁRIO INADIMPLENTE OU TERCEIRO, NÃO CABENDO A INTERPRETAÇÃO TRAZIDA PELA RECORRENTE, INCLUSIVE DIANTE DA NATUREZA SOCIAL DO SEGURO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 763, NA MEDIDA EM QUE O SEGURO OBRIGATÓRIO NÃO TEM NATUREZA CONTRATUAL, MAS LEGAL, SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO AINDA QUE A VÍTIMA SEJA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, NÃO SE VERIFICANDO A CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR SUSTENTADA PELA APELANTE. QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU ENTENDIMENTO SOBRE A MATÉRIA NA SÚMULA 426 DAQUELE SODALÍCIO. «SÚMULA 426 - OS JUROS DE MORA NA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT FLUEM A PARTIR DA CITAÇÃO". PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO. NO MAIS, MANTÉM-SE A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA.

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584 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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585 - TJSP. Apelações criminais - Roubos duplamente majorados e adulteração de sinal identificador de veículo - Concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Sentença condenatória. Recurso do assistente da acusação objetivando a fixação de indenização a título de reparação de danos em favor do banco-vítima e recurso ministerial objetivando: a) o afastamento da causa de diminuição da participação de menor importância dos réus Lucas e Gabriel ou, subsidiariamente, a redução da fração para 1/6 (um sexto); b) a condenação de todos os réus pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (CP, art. 311); c) a condenação dos réus na reparação dos prejuízos suportados pelas vítimas Itaú Unibanco S.A, Ana Leticia e Gisele; d) a utilização dos valores bloqueados nas contas bancárias dos réus para pagamento dos prejuízos suportados pelas vítimas - Admissibilidade integral de ambos os recursos - Participação de menor importância em relação aos apelantes Lucas e Gabriel não evidenciada - Cooperação mútua entre os agentes - Apelados que agiram em conjunto, atuando de forma relevante para o deslinde dos fatos, com nítida divisão de tarefas, para possibilitar a subtração dos valores do banco e, posteriormente, ocultá-los - Crime de adulteração de sinal do veículo automotor - Materialidade e autoria devidamente demonstradas - Conduta de alterar o emplacamento do veículo utilizado para a prática do roubo que não é absorvida por este - Irrelevante o objetivo buscado pelo agente - Apelados que tiveram participação efetiva, relevante e concreta na adulteração das placas do veículo Cruze - Condenação de rigor - Reparação dos danos em favor das vítimas - Devida a indenização a título de reparação de danos às vítimas, uma vez que requerida desde o início da ação penal com o oferecimento da denúncia e oportunizado o exercício da ampla defesa e produção de provas aos acusados - De igual modo, devida a decretação do perdimento dos valores bloqueados nas contas dos apelados para suportar os prejuízos sofridos pelas vítimas. Recursos do Ministério Público e do assistente da acusação integralmente providos.

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586 - TJSP. Furto qualificado. Tentativa. Rompimento de obstáculo. Subtração de bens do interior de veículo, após o rompimento do vidro da porta. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas, mormente pelo depoimento da vítima que flagrou o réu dentro do automóvel, além da própria confissão, bem como pelos depoimentos de policiais militares. Conjunto probatório seguro e coeso. Aplicação do princípio da insignificância, com o reconhecimento da atipicidade da conduta. Impossibilidade. Bem subtraído dotado de valor econômico. Furto privilegiado não reconhecido por ser o réu reincidente. Qualificadora do rompimento de obstáculo afastada em face do princípio da proporcionalidade. Pena reduzida para oito meses de reclusão, fixado o regime semiaberto, pela reincidência. Recurso parcialmente provido.

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587 - TJSP. Tráfico de drogas - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Pleito de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o da Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Penas reduzidas - Réu reincidente - Na primeira fase, afastado o mau antecedente, em razão da condenação anterior estar dentro prazo quinquenal e por ser considerada reincidência - Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão na fase policial e compensada com aquela agravante da reincidência reconhecida pelo MM. Juiz sentenciante - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da reincidência do réu - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial fechado mantido - Pedido de restituição do veículo - Indeferimento - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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588 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelante condenado à pena de 1 ano e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 7 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, III, c/c art. 14, II, ambos do CP, por ter tentado subtrair para si, com emprego de chave falsa, o veículo GM/Corsa, placas MPQ-5889, bem pertencente à vítima R.F.B. ... (Continua)

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589 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

apelante foi condenado à pena de um (1) ano de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de dez (10) dias-multa, substituída por prestação de serviços à comunidade, por conduzir veículo sabidamente produto de crime. ... (Continua)

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590 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo - Desclassificação na origem - Recurso ministerial - Autoria e materialidade demonstradas - Confissão extrajudicial detalhada e corroborada em juízo pelas seguras palavras dos guardas civis - Réu flagrado em poder do objeto do crime, dias depois de sua consumação - Retratação em juízo isolada e inverossímil - Concurso de agentes e emprego de arma de fogo demonstrados - Ausência de apreensão da arma suprida pela prova oral - Condenação de rigor - Pena-base exasperada em razão do elevado valor do objeto do crime, veículo automotor - Confissão extrajudicial que lastreou o convencimento no sentido da condenação, justificando a aplicação da atenuante - Reincidência específica que se mostra mais gravosa, justificando a compensação parcial com a atenuante mencionada - Regime fechado que se impõe - Recurso ministerial provido... (Continua)

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591 - TJSP. ROUBO QUALIFICADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A FIXAÇÃO DAS PENAS BASES NO MÍNIMO LEGAL E O RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS BEM COMPROVADAS, INCLUSIVE QUANTO À QUALIFICADORAS NO QUE SE REFERE AO CRIME DE ROUBO, NÃO SE INSURGINDO A DEFESA QUANTO AO DECRETO CONDENATÓRIO - PENA CORPORAL AJUSTADA - PENAS BASES JÁ FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL, PELO QUE EQUIVOCADO O PLEITO DEFENSIVO NESTE PONTO - RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, JÁ NA R. SENTENÇA, E DA MENORIDADE RELATIVA, NESTA OPORTUNIDADE, SEM REFLEXO NA PENA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUMENTOS SUCESSIVOS PELAS QUALIFICADORAS DO CRIME DE ROUBO ALTERADO PARA A SOMATÓRIA DAS FRAÇÕES DE AUMENTO - CONCURSO MATERIAL DE CRIMES BEM RECONHECIDO - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - PERSONALIDADE DETURPADA, CAUSADORA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA, DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - DADO PARCIAL PROVIMENTO

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592 - TJSP. RECEPTAÇÃO DOLOSA

e ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - Configuração. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Confissão judicial corroborada pelos depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Dolo evidenciado - Substituição das placas originais e adulteração dos caracteres alfanuméricos do chassi. Tipicidade. Precedentes - Consunção entre os delitos dos arts. 180, caput; e 311, § 2º, III, do CP. Descabimento. Infrações diversas. Desígnios autônomos - Condenação mantida. ... (Continua)

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593 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/03, art. 16). Preliminares inconsistentes. Inexistência de nulidade processual. Ilegalidade de busca veicular e pessoal. Desnecessidade de ordem judicial. Existência de fundadas razões para a ação. Diligências dentro da legalidade. Precedentes desta C. Câmara Criminal. Inobservância ao direito ao silêncio não demonstrada. Mérito. Crimes caracterizados, integralmente. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Civis. Validade. Confissão de um acusado. Versões exculpatórias inverossímeis, do correu. Inexistência de fragilidade probatória. Responsabilização inevitável. Condenação necessária. Apenamento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis bem reconhecidas (CP, art. 59). Reconhecimento da confissão espontânea. Redutor inaplicável. Regime inicial fechado adequado à hipótese. Abrandamento impossível. Apelo de um dos acusados desprovido, parcialmente provido o do corréu, rejeitadas as preliminares

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594 - TJSP. Apelação criminal - Embriaguez ao volante - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria comprovadas - Conjunto probatório robusto a demonstrar, indene de dúvidas, que o réu conduziu veículo com capacidade psicomotora alterada - Crime formal, de perigo abstrato - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Agravante da multirreincidência compensada, na origem, com a atenuante da confissão espontânea - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime semiaberto de rigor - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso improvido.

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595 - TJSP. Apelação Defensiva - Embriaguez ao volante e direção de veículo automotor sem habilitação praticados no mesmo contexto fático - Réu revel - Confissão espontânea em solo policial que vem alicerçada na oitiva da testemunha policial e demais testemunhas que relataram a identificação de sinais característicos no increpado após o acidente - Prescindibilidade da realização do laudo pericial quando há descrição dos sinais estabelecidos no Anexo II, da Resolução Contran 432/2013 - Réu que: (i) exalava odor etílico; (ii) apresentava dificuldades de se expressar; e (iii) apresentava dificuldades falar - Embriaguez caracterizada - Súmula 664, do c. STJ - É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação - Equívoco na substituição da carcerária pela restritiva de direitos - Inobservância do CTB, art. 312-A - Falta de impugnação defensiva que deve ser interpretada no sentido de que o pagamento de prestação pecuniária é mais benéfico ao apelante - Negado provimento ao apelo defensivo

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596 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

art. 311, §2º, III, do CP. Absolvição. Impossibilidade. Provas suficientes quanto a autoria delitiva. Dolo eventual comprovado. Penas mantidas. Aumento da base justificado pelos maus antecedentes dos acusados. Ausência de bis in idem no reconhecimento da agravante da reincidência, pois há o registro de condenações diversas em desfavor dos acusados. Atenuante da confissão não reconhecida ao corréu que não admitiu a prática delitiva. Regime prisional mantido. Réus portadores de maus antecedentes e reincidentes. Detração penal afastada. APELOS DESPROVIDOS... (Continua)

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597 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE -

No processo pelo crime da Lei 9.503/97, art. 306 é desnecessária a comprovação de perigo concreto, uma vez que se trata de crime de perigo abstrato e de mera conduta, que se caracteriza com simples fato do agente conduzir veículo automotor em estado de embriaguez, independentemente do resultado. Materialidade e autoria do delito comprovadas. A concentração de álcool superior a seis decigramas de álcool por litro de sangue ou 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar, constatada por exame de sangue ou etilômetro, por si só, já é suficiente para revelar a tipicidade da conduta, nos termos do art. 306, § 1º, I, do CTB, com redação conferida pela Lei 12.760/12. Réu preso em flagrante e submetido a exame de dosagem alcoólica, que constatou quantidade de álcool por litro de ar alveolar superior à máxima permitida. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido, somente para reconhecer as circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, reduzindo-se as penas e o prazo de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, bem como para substituir a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos... (Continua)

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598 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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599 - TJRJ. Apelação. Art. 180, caput e 311, §2º, III, na forma do art. 70, todos do CP. Recurso defensivo. As provas dos autos são contundentes quanto à prática criminosa pelo acusado David, condutor do veículo, que confessou em declaração extrajudicial que sabia que o veículo era clonado. Relatos policiais coerentes e seguros sobre o flagrante. Os depoimentos policiais são corroborados pela apreensão do carro com placa adulterada, bem como os outros itens que constam no auto de apreensão. Nos delitos de receptação a prova da ciência da origem ilícita do bem se extrai das circunstâncias que envolvem o fato, bem como da própria conduta do agente. Pelas circunstâncias se verifica que o acusado David tinha ciência da origem ilícita do carro, não sendo caso de desclassificação. Quanto aos demais ocupantes do veículo, a prova de autoria é frágil, conforme ponderada análise da PGJ. Absolvição dos réus Nicolas e Carlos André, consoante art. 386, VII do CPP. A alegação de bis in idem pela prática dos crimes de receptação e de adulteração de sinal de identificação de veículo pelo acusado David não prospera, pois são crimes autônomos e diversos. Quanto à dosimetria, a pena inicial dos dois delitos foi aplicada no mínimo legal, contudo, assiste razão à defesa sobre o aumento pela reincidência que deve ser aplicado na fração de 1/6. Reconhecida, de ofício, a atenuante da confissão espontânea em relação ao crime de adulteração de sinal identificador, compensando-se com a agravante da reincidência. Pena do réu David aquietada ao final em 4 anos e 2 meses de reclusão e 22 dias-multa. Não cabe o abrandamento do regime diante do quantum de pena aplicado e da reincidência do réu, consoante CP, art. 33. A reincidência e a pena aplicada impedem a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

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600 - TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes, receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Recurso provido, em parte. Rejeitam-se as preliminares. Não existe nulidade decorrente de prisão em flagrante efetuada por Guardas Civis Municipais. Desnecessidade de manifestação da Defensoria Pública em Segundo Grau, após o parecer da Procuradoria de Justiça. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Pena do delito do art. 311, § 2º, III, do CP, redimensionada, sem reflexo no «quantum final. Na primeira fase, as penas-base foram fixadas no piso, cinco (5) anos de reclusão e quinhentos (500) dias-multa para o tráfico ilícito, três (3) anos de reclusão e dez (10) dias-multa para a adulteração de sinal identificador de veículo automotor e um (1) ano de reclusão e dez (10) dias-multa para a receptação dolosa. Na segunda fase, fica reconhecida a atenuante da confissão espontânea para o delito de adulteração do sinal identificador de veículo automotor, mas sua pena permanece no mesmo patamar, diante do que estabelece a Súmula 231/STJ. Não há atenuantes ou agravantes para os crimes de tráfico ilícito e receptação dolosa. Não terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento para os delitos de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e receptação dolosa. Quanto ao delito de tráfico ilícito, a pena foi diminuída em 2/3, pela aplicação do redutor do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, tendo-se um (1) ano e oito (8) meses de reclusão e cento e sessenta e seis (166) dias-multa. Ao final, as penas foram somadas, pelo cumulo material, totalizando-se cinco (5) anos e oito (8) meses de reclusão e cento e oitenta e seis (186) dias-multa. O regime é o inicial semiaberto. Não possibilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos, por falta dos requisitos legais. Recurso preso, custódia mantida

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