(DOC. VP 366.6980.0279.9913)

TJSP. Apelação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o decreto condenatório nos moldes em que proferido. Pedidos subsidiários requerendo a redução da pena-base para o mínimo legal, compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e fixação de regime prisional mais brando. Impossibilidade. Pena e regime prisional mantidos. Recurso defensivo não provido.

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