(DOC. VP 352.6174.2650.7099)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. O apelante foi condenado por cinco vezes no art. 157, §2º, II e V em concurso formal, e no CP, art. 157, caput, em continuidade delitiva, à pena de 08 anos, 10 meses e 19 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 19 dias-multa. O réu apelou buscando absolvição do crime de roubo do veículo, afastamento do concurso formal, fixação da pena base no piso, atenuação de pena pela menoridade relativa, afastamento do concurso de agentes e fixação de regime div

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