(DOC. VP 611.9207.4266.7131)

TJSP. APELAÇÃO -

Lei 9.503/97, art. 306 - Réu condenado a 6 meses de detenção, em regime inicial aberto, 10 dias-multa, no valor unitário mínimo, e 2 meses de proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, com substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, por igual período - Preliminar - Ilicitude da colheita da prova da materialidade - Inocorrência - Teste de alcoolemia realiz

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