Jurisprudência sobre
confisco de veiculo
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351 - TJSP. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor e desobediência, em concurso material (art. 311, § 2º, III, e art. 330, cc. art. 69, todos do CP). Preliminar inconsistente. Materialidade delitiva demonstrada por prova oral e documental. Desnecessidade de perícia. Nulidade inexistente. Mérito. Crime caracterizado, integralmente. Prisão em flagrante. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias de Guardas Civis Municipais, mais declarações de testemunha. Versões exculpatórias do réu, quanto ao crime de adulteração, isoladas e inverossímeis. Confissão judicial quanto ao delito de desobediência. Inocorrência de fragilidade probatória. Pretendido reconhecimento de atipicidade. Impossibilidade. Dolo presente. Condutas típicas, efetivamente. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de redução. Maus antecedentes e reincidência decorrentes de condenações definitivas diversas. Ausência de confissão quanto à adulteração. Inaplicabilidade da atenuante. Regime adequado para cada modalidade de pena corporal. Abrandamento inviável. Apelo improvido, repelida a preliminar
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352 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, III, CP).
Sentença condenatória. Furto de carro com uso de chave falsa. Recurso da defesa. Réu preso em flagrante na posse do veículo subtraído. Confissão judicial. Manutenção da condenação, manutenção da qualificadora do emprego de chave falsa. Réu reincidente específico possuidor de maus antecedentes por roubo e tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base corretamente aumentada em 1/6 em razão de maus antecedentes. Compensação da confissão com a reincidência. Regime inicial fechado mantido. Recurso não provido.... ()
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353 - TJSP. LESÃO CORPORAL CULPOSA (CONCURSO FORMAL) NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
PRELIMINAR.Nulidade de laudo pericial. Inocorrência. Rejeição. ... ()
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354 - TJSP. Apelação. Sentença condenatória. Roubo e receptação imputados a ALEXANDRE DA SILVA. Receptação imputada a ALEXANDRE VIEIRA. Alegada coisa julgada em relação à receptação de veículo. Exceção de coisa julgada já acolhida parcialmente pela magistrada a quo, afastando a imputação relativa a um dos carros, mantendo apenas a apuração do crime relativo a outro veículo. Preliminar rejeitada.
Mérito. Roubo. Alegada falta de provas. Não ocorrência. Confissão em sede policial corroborada pelo reconhecimento da vítima e demais depoimentos colhidos em juízo. Ausência de dúvida quanto ao delito de roubo praticado por SILVA. Receptação. Necessária absolvição de SILVA, pois não há elementos que o vinculem ao recebimento do veículo. Manutenção da condenação de VIEIRA pela receptação, pois foi reconhecido como responsável por alugar a vaga onde o carro era mantido. Penas do roubo praticado por SILVA. Básica no mínimo legal. Elevação em metade pelas majorantes do concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Concurso de seis pessoas e pluralidade de armas. Redução em metade pela tentativa. Pena definitiva em 3 anos de reclusão. Circunstâncias concretas justificam o regime inicial fechado. Penas da receptação praticada por VIEIRA. Básica no mínimo legal. Juiz dobrou a pena pela reincidência. Nítido excesso. Suficiência da fração de 1/3. Regime fechado alterado para semiaberto. Apelos de ambos os réus parcialmente providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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355 - TJSP. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor- Apelante confesso quanto à aquisição e uso de motocicleta com adulteração na numeração do motor, quadro e emplacamento- Argumento de ser pessoa simples que tinha a esperança de regularizar o veículo não constituí fundamento para alegado erro de proibição- Fato ocorrido cerca de 06 meses após a modificação legislativa que introduziu o, III, no §2º, do art. 311, do CP- Apelante não habilitado, que inclusive, em data anterior, já havia «perdido outra motocicleta para a fiscalização de trânsito- Experiência de vida suficiente para excluir sua inocência e erro de proibição- Pena estabelecida no patamar mínimo e substituída por restritivas de direitos, inclusive com possibilidade de parcelamento da prestação pecuniária- Recurso da Defesa conhecido e não provido.
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356 - TJSP. Apelação criminal - Embriaguez ao volante - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Acusado conduziu o veículo na contramão de direção e pelo acostamento - Exame clínico atestou a alteração psicomotora, havendo confissão informal aos policiais do consumo de «crack - Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária de 1 salário-mínimo - Pena e regime de cumprimento corretamente fixados, sendo a substituição da pena corpórea mantida posto que adequada para a situação dos autos - RECURSO NÃO PROVIDO
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357 - TJSP. Contrato. Confissão de dívida. Veículo dado como dação em pagamento para a quitação de parte do débito. Circunstância em que o veículo fora financiado por meio de alienação fiduciária em garantia. Irregularidade da assunção de dívida realizada pelas partes, ante a ausência de consentimento expresso do credor. Impossibilidade de os apelados disporem do referido veículo, em razão de não serem proprietários. Preliminar afastada. Recurso parcialmente provido.
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358 - TJSP. Apelação. Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo e direção sem habilitação. Pleito defensivo objetivando a absolvição pela fragilidade probatória, a absorção do crime de adulteração de sinal identificador de veículo pela receptação ou a mitigação da reprimenda, com a revogação da prisão preventiva. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso, demonstrando ter sido o apelante surpreendido conduzindo uma motocicleta produto de roubo, ciente da origem ilícita do bem e devendo saber estar com os sinais de identificação adulterados (emplacamento diverso do original), além de não possuir a devida habilitação. Depoimentos firmes dos policiais militares responsáveis pela ocorrência. Não fornecimento da qualificação do suposto proprietário do veículo. Ausência de apresentação de documentação referente à motocicleta. Desobediência à ordem de parada e consequente fuga em alta velocidade. Autoria e materialidade demonstradas. Inviabilidade do pleito de absorção do delito de adulteração de sinal identificador de veículo pela receptação, considerando tratar-se de delitos autônomos, que visam a tutelar bens jurídicos diversos. Precedentes deste E. Tribunal. Condenação mantida. Cálculo de penas irretorquível. Penas-base majoradas à fração de 1/6 acima do mínimo legal, considerando as circunstâncias do delito, pois o réu cometeu as infrações em referência durante o cumprimento de pena decorrente de prática anterior. Exasperação devidamente fundamentada pela autoridade sentenciante, merecendo ser respeitada e mantida. Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão espontânea em relação aos crimes de receptação e direção sem habilitação. Concurso material devidamente reconhecido. Regimes iniciais fechado e semiaberto (penas de reclusão e detenção, respectivamente) que se mantêm. Reincidência que obsta a almejada substituição das penas corporais. Inviabilidade de revogação do cárcere cautelar. Improvido
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359 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DO VEÍCULO AUTOMOTOR (IPVA) - VEÍCULO ADQUIRIDO EM JULHO DE 2015 E PROVENIENTE DO ESTADO DO PARANÁ - PAGAMENTO DO IPVA E DAS MULTAS AO DETRAN DAQUELE ESTADO À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO - TRANSFERÊNCIA PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM JULHO DE 2015 - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO IPVA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2015, PELO DETRAN DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -BITRIBUTAÇÃO - DESCABIDA A PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA - RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA CONFUSÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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360 - TJSP. APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES TENTADO
(art. 157, caput, c/c art. 14, II, ambos CP). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas demonstradas, corroboradas pela confissão do réu. Dosimetria. Pena-base majorada em 1/6, tendo em vista que as circunstâncias do delito extrapolaram àquelas prevista no tipo penal. Réu que, após anunciar o roubo, com simulação de porte de arma, agrediu as vítimas quando estas deixavam o veículo. Reconhecimento da confissão espontânea e da menoridade relativa, reconduzindo a reprimenda ao patamar básico, sendo vedada sua diminuição aquém do mínimo (Súmula 231, STJ). Causa de diminuição pela tentativa, com redução da pena em 1/3, considerando o significativo iter criminis percorrido. Réu que chegou a ingressar no veículo, não conseguindo deixar o local em razão da reação da vítima. Regime, todavia, que deve ser o semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, b¸ e §3º, CP. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois presente a grave ameaça contra a pessoa no delito praticado. Recurso defensivo parcialmente provido.... ()
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361 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal culposa de natureza leve e lesão corporal culposa de natureza grave na direção de veículo automotor em concurso formal. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Estado de embriaguez evidenciado pelo teste do etilômetro. Lesões corporais nas vítimas causadas por culpa, na modalidade imprudência. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria inalterada. Penas fixadas nos mínimos legais. Regime inicial aberto adequado. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Recurso desprovido
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362 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Obrigação de Fazer. Compra e venda de veículo automotor. Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças. DECISÃO que indeferiu o pedido de tutela de urgência. INCONFORMISMO da autora deduzido no Recurso. EXAME: Não demonstração da existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Aplicação do CPC, art. 300. Caso que está a exigir o desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.* ... ()
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363 - TJSP. Furto simples - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Inviável a aplicação do princípio da insignificância, ante a maior reprovabilidade na conduta do acusado, que subtraiu uma bolsa de dentro do veículo da vítima e retirou de lá um cartão de crédito, que utilizou para fazer compras - Redução das penas - Fundamentação inadequada para majoração da pena na primeira fase e na segunda fase - Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea - Regime inicial de cumprimento de pena alterado para o aberto - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.
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364 - TJSP. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (arts. 180, «caput e 311, § 2º, III, ambos do CP). Preliminar inconsistente. Ausência de correlação entre a sentença e os fatos descritos na denúncia não verificada. Figura da emendatio libelli (art. 383 do Cód.Proc.Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de Policiais Militares. Confissão parcial em Juízo, ademais. Dolo caracterizado. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso. Regime prisional adequado. Apelo improvido, rejeitada a preliminar
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365 - TJSP. Apelação criminal. Porte de arma de fogo com numeração suprimida e munições (Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV). Recursos defensivos.
David. Pretensão absolutória por insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Ausência de provas da singela negativa de autoria apresentada, como estabelece o CPP, art. 156. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório produzido. Arma encontrada no assoalho do banco do condutor do veículo, de propriedade e conduzido pelo réu David. Laudo pericial que atestou a potencialidade lesiva das armas de fogo e dos cartuchos apreendidos. Rian. Confissão em juízo do porte de arma de fogo. Não impugnação da autoria, que restou plenamente evidenciada. Condenação preservada. Dosimetria. 1ª Fase: Penas-base fixadas no mínimo legal. 2ª Fase: Reincidência de David justificou o aumento da pena na fração de 1/6. Pedido de afastamento da referida agravante. Impossibilidade, uma vez que não decorreu o período depurador entre a data da extinção da pena aplicada pela condenação definitiva anterior e o crime ora tratado. Inteligência do CP, art. 64, I. Pleito de reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea com relação ao corréu. Prejudicado, uma vez que já reconhecidas na origem, sem reflexos na reprimenda (Súmula 231 do C. STJ). 3ª Fase: Ausentes outras causas modificadoras. Fixação do regime fechado para o corréu David. Pleito defensivo de abrandamento. Não acolhimento. Gravidade concreta da conduta criminosa, armamento com numeração suprimida, acompanhado de inúmeras munições, e informações prévias recebidas pela polícia no sentido de que ocupantes do veículo estavam envolvidos em crimes praticados com emprego de arma de fogo. Apelantes ainda levavam uma criança de colo no veículo, juntamente com 2 armas de fogo e inúmeras munições. Impossibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos. David é reincidente. Corréu Rian está preso por crime da mesma espécie. Medida que não se mostra socialmente recomendável. Recursos desprovidos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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366 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO, EM CONCURSO FORMAL (arts. 306 E 309, AMBOS DA LEI 9.503/97, N/F DO CP, art. 70). RÉU QUE CONDUZIU O AUTOMÓVEL CORSA SEDAN COM A SUA CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, CONFORME LAUDO DE EXAME DE ALCOOLEMIA. NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE LUGAR E TEMPO, DIRIGIU O AUTOMÓVEL CORSA SEDAN, DE SUA PROPRIEDADE, SEM A DEVIDA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULOS AUTOMOTORES, GERANDO PERIGO DE DANO AO COLIDIR NA TRASEIRA DE OUTRO VEÍCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, ALÉM A PROIBIÇÃO, POR 02 (DOIS) MESES, DE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITO, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE A 02 SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL, COM O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO E A FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PREQUESTIONAMENTO. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS, INCLUSIVE PELA CONFISSÃO DO PRÓPRIO RÉU. INCONFORMISMO RECURSAL VOLTADO UNICAMENTE PARA A DOSIMETRIA PENAL. APESAR DE OBSERVADO O MÉTODO TRIFÁSICO, A DOSIMETRIA COMPORTA REPAROS. PENAS-BASES FIXADAS NOS PATAMARES MÍNIMOS. DEVE SER DECOTADA, DE OFÍCIO, A SANÇÃO PECUNIÁRIA DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA APLICADA AO DELITO Da Lei 6.503/97, art. 309, UMA VEZ QUE O PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL PREVÊ A COMINAÇÃO DA PENA DE MULTA DE FORMA ALTERNATIVA, E NÃO CUMULATIVA, COMO PROCEDIDO PELA SENTENCIANTE. NA FASE INTERMEDIÁRIA, A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO NÃO TEM O CONDÃO DE LEVAR AS PENAS ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 231/STJ. POSICIONAMENTO RATIFICADO PELA 3ª SEÇÃO EM RECENTE JULGAMENTO. ÓBICE INTRANSPONÍVEL DA TESE VINCULANTE DO STF ACERCA DA MATÉRIA (TEMA 158). AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. NA TERCEIRA FASE, INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DAS PENAS. DENÚNCIA QUE DESCREVEU E CAPITULOU AS CONDUTAS DELITUOSAS DO RÉU EM CONCURSO FORMAL. REALIZADO PELO JUÍZO A QUO O SOMATÓRIO DAS PENAS NA SENTENÇA, EM CONCURSO MATERIAL, SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL QUE SE IMPÕE. CONCURSO FORMAL MAIS BENÉFICO AO ACUSADO. SENDO IDÊNTICAS AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, APLICA-SE O PERCENTUAL DE 1/6 A SOMENTE UMA DELAS, ALCANÇANDO 07 (SETE) MESES DE DETENÇÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVE SER SUBSTITUÍDA POR UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITO CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE A 01 SALÁRIO MÍNIMO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NA HIPÓTESE DE REVERSÃO, NÃO SE ALTERA O REGIME INICIAL ABERTO, FIXADO NOS TERMOS DO art. 33, §2º, ALÍNEA «C, DO CP. MANTIDA A PROIBIÇÃO DA OBTENÇÃO DE PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS AUTOMOTORES, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) MESES. O PLEITO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVE SER DIRECIONADO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSENTE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PARA, DE OFÍCIO, DECOTAR A SANÇÃO PECUNIÁRIA REFERENTE AO DELITO Da Lei 6.503/97, art. 309, AFASTAR O CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES COM O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL, REDIMENSIONANDO-SE A REPRIMENDA FINAL E A SANÇÃO SUBSTITUTIVA NOS MOLDES SUPRACITADOS, MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA ATACADA.
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367 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Réu surpreendido por policiais militares transportando e armazenando 14,25 kg de maconha, divididos em 249 porções individuais e 22 tijolos. Preliminar defensiva de nulidade de provas, em razão de ofensa à inviolabilidade domiciliar. Não ocorrência. Circunstâncias do caso concreto que denotam a existência de fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal e veicular e, em hipótese de crime permanente, o ingresso no imóvel. Acusado que conduzia veículo com a lanterna traseira apagada e com película de insulfilm bastante escura, o que justificou a ordem de parada para fiscalização de trânsito. Automóvel, no entanto, que exalava odor de maconha, em cujo porta-malas foram localizadas 68 porções (394,37 g) e 2 tijolos (1,02 kg) do referido entorpecente, além de quantia em dinheiro. Seguindo as diligências, a partir dessa apreensão e autorizado o ingresso no imóvel pelo próprio acusado e por sua genitora, proprietária da residência (vide assinatura de boletim de ocorrência elaborado pela polícia militar), os agentes estatais encontraram 181 porções (814,36 g) e 20 tijolos (12,03 kg) de maconha, além de duas balanças de precisão com resquícios de entorpecentes e saquinhos plásticos comumente utilizados para o embalo de drogas. Preliminar rejeitada. Pleito defensivo objetivando a mitigação da reprimenda, com a diminuição das basilares e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Cálculo de penas que comporta reparo. Reformado o aumento na basilar, em razão da relevante quantidade de drogas apreendidas (14,25 kg de maconha), à razão proporcional de 1/8. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ainda que parcial, importando no retorno das penas ao menor patamar legalmente estabelecido. Quantidade de entorpecentes que justifica o acréscimo da básica e, ao mesmo tempo, o afastamento da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, sem incidir em «bis in idem, haja vista a existência de indícios de dedicação à atividade criminosa. Penas finalizadas em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Regime inicial semiaberto que não comporta reparo em respeito ao «non reformatio in pejus". Parcial provimento
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368 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. REDUÇÃO DE PENA.
I. CASO EM EXAMETrata-se de apelação criminal interposta por EDUARDO DUARTE MENDES contra a sentença da 4ª Vara Criminal de Osasco, que o condenou a 3 anos e 6 meses de reclusão, além de 42 dias-multa, substituindo a pena privativa por uma restritiva de direitos. ... ()
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369 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO NA VIA PÚBLICA COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA (LEI 9.503/1997, art. 306, §1, I)
APELO DEFENSIVO BUSCANDO A REDUÇÃO DA PENA PELA CONFISSÃO, COM EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO - PEDIDO DE DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADAS - CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE BEM PROVADO - NARRATIVA DA DENÚNCIA CORROBORADA POR DEPOIMENTOS INSUSPEITOS DE AGENTES DA LEI - ACERVO DA PROVA SUFICIENTE, CARACTERIZANDO-SE DE RESTO DELITO DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO MANTIDA, NÃO SE VISLUMBRANDO EXCLUDENTES - DOSAGEM DAS PENAS QUE MERECE REPARO - COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO- REGIME INICIAL ADEQUADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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370 - TJSP. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PENA. DOSIMETRIA. PENAS-BASE FIXADAS NO PISO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. REGIME FECHADO. NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1.Em que pese o inconformismo da defesa, as penas já foram fixadas no piso legal, vez que ausentes circunstâncias judiciais negativas, e não comportam redução.... ()
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371 - STJ. Processual civil e administrativo. Veículo. CTB, art. 230, V. Penas de multa e apreensão. Questão pacificada pela primeira seção, no julgamento do REsp 1.104.775/rs, sob o rito do CPC, art. 543-C
1 - A Primeira Seção desta Corte, em 24 de junho de 2009, no julgamento do Resp REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime do art. 543- C do CPC, pacificou os seguintes entendimentos: a) é possível condicionar a liberação do veículo apenas às multas regularmente notificadas e já vencidas; e b) não há limites para o tempo de permanência do veículo no depósito, mas o Estado apenas poderá cobrar as taxas de estada até os primeiros trinta dias, em cumprimento ao princípio constitucional do não-confisco.... ()
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372 - TJSP. APELAÇÃO -
Receptação e Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Recurso da defesa - Materialidade e autoria demonstradas - Depoimentos firmes dos policiais militares que atenderam a ocorrência - Conjunto probatório seguro, apto a demonstrar que os réus tinham conhecimento da origem ilícita do veículo e da adulteração dos sinais identificadores - Inviável a aplicação do princípio da consunção entre os crimes de receptação e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Bens jurídicos, naturezas, objetivos, formas e momentos de consumação diversos - Condenação inevitável - Penas-base fixadas no mínimo legal - Agravante da reincidência do réu compensada de forma equivalente com a atenuante da confissão espontânea - Concurso formal em razão dos patrimônios distintos atingidos pela ação criminosa - Regime aberto imposto para a ré e fechado para o acusado - Recurso desprovido.... ()
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373 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO.
Preliminar de nulidade por ilegalidade da abordagem policial. Rejeição. Mérito. Materialidade, autoria e finalidade mercantil demonstradas no tocante aos crimes de tráfico e falsificação de documento. Réu confesso. Absolvição no tocante aos demais delitos. Redução das penas. Apelo parcialmente provido... ()
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374 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. LEI 9.503/97, art. 309. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONFISSÃO CORROBORADA COM DEMAIS PROVAS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. PENA E REGIME DE CUMPRIMENTO ADEQUADAMENTE FIXADOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS
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375 - TJSP. Apelação da Defesa - Receptação - Provas suficientes à condenação - Prisão em flagrante em poder de veículo de origem ilícita - Confissão judicial do acusado acerca da ciência quanto à origem espúria do carro - Consistentes relatos dos policiais militares responsáveis pela abordagem - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal, por força das graves circunstâncias judiciais do delito, ante a localização de um bloqueador de sinal em seu interior e da tentativa de fuga em alta velocidade - Circunstância atenuante da confissão espontânea bem reconhecida - Mantidos o regime prisional inicial semiaberto e a imediata progressão ao regime aberto imposta pela Magistrada, por força da detração penal, haja vista a resignação do representante do Ministério Público - Substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos ou suspensão condicional da pena não recomendadas, ante as negativas circunstâncias judiciais - Inteligência do art. 44, III, e do art. 77, II, ambos do CP - Recurso de apelação desprovido.
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376 - TJSP. Apelação. Roubo majorado por concurso de pessoas e restrição de liberdade de duas vítimas, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e uso de documento falso. Condenação. Insurgência defensiva. Pleito objetivando a absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados por vítimas e testemunhas policiais militares, além da confissão judicial do réu. Acusado, reconhecido pessoalmente pelas vítimas do roubo em juízo, que foi surpreendido por policiais, no dia seguinte ao roubo, em poder de um veículo automotor furtado, com placas e numerações de chassi e motor adulteradas, apresentando, ainda, uma CNH falsa aos policiais, pois era foragido da justiça. Condenação mantida. Apelo defensivo parcialmente provido, somente para o fim de reduzir a reprimenda do réu ao patamar de 12 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 38 dias-multa, calculados no piso legal
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377 - TJSP. Receptação dolosa de veículo automotor- Dúvida quanto ao dolo não procedente- Apelante confesso que admitiu ter sido contratado por R$ 300,00 para conduzir automóvel que sabia ter origem ilícita, entre a Capital e o Município de Diadema- Fuga «desesperada ao cruzar com viatura policial e prisão em flagrante ocorrida após colidir com obstáculos de concreto existentes na via pública- Documentos do veículo não portados pelo apelante ou seu passageiro menor inimputável- Dolo manifesto- Condenação plenamente justificada- Dosimetria da pena- Ausência de circunstâncias judiciais desabonadoras e pena definitiva estabelecida no patamar de 01ano de reclusão e 10 dias-multa no piso, que permitem a incidência da Súmula 269/STJ- Regime prisional semiaberto concedido- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido em parte
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378 - TJSP. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. DOLO BEM DEMONSTRADO.
Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Vítima confirmou o furto de seu veículo automotor, em cujo interior se encontrava seu aparelho celular, bens encontrados dias depois pela polícia. Testemunha contou que a vítima teve o veículo subtraído de onde havia sido estacionado e o autor era do sexo masculino. Policial civil soube que um veículo, com as mesmas características que o da vítima, quase teria provocado um acidente, efetuou diligências, encontrou o réu, cujos trajes assemelhavam-se àqueles que o furtador trajava, segundo câmeras locais. Confissão do réu em ambas as fases, em sintonia com a prova oral. Não demonstrada a intenção de devolução da res furtiva. Condenação mantida. ... ()
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379 - TJSP. Apelação. Crimes de embriaguez ao volante, de direção de veículo automotor sem habilitação (arts. 306, «caput, e 309, ambos da Lei 9.504/97) , e de desacato. Preliminar de nulidade do processo por irregularidade da prisão em flagrante. Rejeição. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Atenuação da pena pela confissão. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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380 - TJSP. Apelações criminais - Tráfico de substâncias entorpecentes, associação para o tráfico, posse ilegal de arma de fogo e receptação dolosa - Sentença condenatória - Preliminares de: (i) trancamento da ação por ausência de justa causa para a ação penal e (ii) nulidade por descumprimento dos Lei 11.343/2006, art. 55 e Lei 11.343/2006, art. 56 - Rejeição - Alegação de ausência de justa causa que diz respeito ao mérito recursal - Procedimento que seguiu, rigorosamente, o rito estabelecido na Lei 11.343/2006 - Réus devidamente notificados para apresentarem suas respectivas defesas prévias, antes do recebimento da denúncia - Ausência de demonstração de prejuízo - No mérito, Alessandra pretende a absolvição de todos os crimes por ausência de autoria - Diego, por sua vez, pugna pela absolvição dos delitos de receptação, tráfico de drogas e associação ao tráfico por fragilidade probatória e, subsidiariamente, pela redução das penas-base em relação ao crime de tráfico de drogas - Admissibilidade parcial de ambos os apelos - Associação ao tráfico: elementos probatórios frágeis - Inexistência nos autos de provas cabais do vínculo associativo e duradouro entre os réus, sob os aspectos da estabilidade e permanência - Aplicação do princípio in dubio pro reo - Absolvição com fulcro no CPP, art. 386, VII - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas em relação aos delitos descritos na Lei 11.343/06, art. 33, caput, Lei 10.826/03, art. 12 e CP, art. 180, caput - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Grande quantidade de cocaína apreendida na residência dos apelantes (1.000,0 g), juntamente com objetos e anotações que evidenciam o comércio ilícito de entorpecentes - Pleno conhecimento por parte dos apelantes acerca da origem criminosa do veículo receptado - Comprometimento de ambos com a posse ilegal de arma de fogo, a qual, inclusive, foi localizada no quarto onde estavam os pertences de Alessandra - Confissão de Diego acerca da posse da arma de fogo e da ciência da origem criminosa do veículo receptado - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas redimensionadas - Básicas reduzidas - Reincidência inexistente quanto à apelante Alessandra - Confissão de Diego em relação aos crimes de receptação e posse ilegal de arma de fogo agora reconhecida, mas sem reflexo nas sanções, a teor da Súmula 231/STJ - Inviável a concessão do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Especial, diante da grande quantidade de droga apreendida, somada aos elementos que evidenciam o envolvimento com atividades criminosas - Impossibilidade de substituição por restritivas de direitos - Regimes iniciais de cumprimento das penas inalterados. Rejeitadas as preliminares, recursos parcialmente providos
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381 - TJSP. Apelação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, §2º, III, CP) e receptação dolosa. Prova. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Admissão de responsabilidade secundada pelo conjunto probatório. Condenação mantida. Consunção entre os delitos de receptação e adulteração de sinal. Impossibilidade. Delitos autônomos que tutelam bens jurídicos diversos. Dosimetria. Penas e regime bem fixados. Recurso não provido.
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382 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE QUESITAÇÃO COMPLEMENTAR A LAUDO PERICIAL. NÃO DEMONSTRADA PERTINÊNCIA DO QUESTIONAMENTO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. ILICITUDE NÃO CONSTATADA. FUNDADAS SUSPEITAS PRESENTES. PROVA LÍCITA. PREFACIAIS REJEITADAS. MÉRITO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. VALIDADE DA PALAVRA DOS POLICIAIS. CONFISSÃO DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME SEMIABERTO. ABRANDAMENTO INVIÁVEL. RÉU REINCIDENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269/STJ.
1. Inexiste ilegalidade no indeferimento de quesitos complementares à perícia de funcionalidade da arma de fogo, quando não pertinente para o deslinde do feito. Hipótese em que o laudo consignou a supressão da numeração de série da arma de fogo por processos abrasivos, o que significa ação humana e não desgaste natural. Eventual revelação da numeração por exame químico, pretensão defensiva, não importaria na modificação do tipo penal. Precedentes. Cerceamento de defesa não constatado. Indeferimento motivado. Prefacial rejeitada.2. Nos termos do art. 240 e seguintes do CPP, é possível que se proceda à busca pessoal e veicular, diante de fundada suspeita. Conforme entendimento jurisprudencial corrente, a suspeita não deve decorrer exclusivamente do subjetivismo dos agentes da segurança - tirocínio -, a demandar «seja amparada em elementos concretos, tangíveis e perceptíveis inclusive por qualquer pessoa (STJ, AgRg no HC 809069/RS). Caso concreto em que o acusado foi abordado em operação de trânsito e demonstrou nervosismo excessivo e fala desconexa, motivando a busca veicular, na qual localizada uma arma de fogo, municiada. Situação na qual, de acordo com orientação do STJ, está preenchido o standard probatório exigido pelo CPP, art. 244. Prova lícita. Preliminar afastada.3. Pratica o crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, quem porta revólver, calibre 38, com a numeração de série suprimida, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Caso em que a prova dos autos deixou evidente que o réu transportava a arma de fogo em seu veículo, abordado que foi pelos policiais militares, nas condições por eles informadas. Réu confesso. Condenação mantida.4. Manutenção do regime inicial semiaberto, haja vista a reincidência do réu. Já aplicados na sentença os temperamentos da Súmula 269/STJ, inviável abrandar o regime para o aberto, como pretendido pela defesa. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO IMPROVIDO. ... ()
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383 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer, na modalidade entregar coisa certa, consubstanciada em automóvel localizado em pátio mantido pela Ré. O Juízo a quo, reconhecendo que houve a prestação do serviço, julgou os pedidos parcialmente procedentes, determinando-se a devolução do automóvel, desde que pagas as diárias. Insurgência do Autor que pretende a devolução sem a necessidade de pagamento das diárias. Sem razão. Serviço da Ré, concernente a guincho veicular devidamente prestado. Ainda que acionado por seguradora, tal acionamento se deu por iniciativa do Autor, em razão de confusão entre seguro de veículo com seguro prestamista relacionado com o financiamento do bem. Erro inescusável que não o exime do pagamento dos serviços prestados pela Ré. Obtenção de prévia informação pretérita, antes de acionar o seguro, era medida de rigor. Autor que deu causa ao evento que, por sua vez, deu azo a este feito. Reconhecida a regularidade na cobrança. Recurso desprovido. Sentença mantida... ()
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384 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de substâncias entorpecentes e associação para o tráfico - Sentença condenatória - Recurso do réu objetivando a desclassificação para o crime de porte de drogas para consumo pessoal ou, subsidiariamente, a concessão do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos e o abrandamento do regime prisional - Admissibilidade parcial - Crime de tráfico: Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Réu confesso, ademais - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base reduzidas - Atenuantes da menoridade e confissão, esta agora reconhecida, mas sem reflexos nas sanções, a teor da Súmula 231/STJ - Privilégio concedido na fração de 2/3 (dois terços) - Viável, ainda, a substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Regime prisional alterado para o aberto - Crime de associação ao tráfico: Não demonstrado - Acervo probatório insuficiente para o desate condenatório - Inexistência nos autos de provas cabais do vínculo associativo duradouro entre os agentes, sob os aspectos da estabilidade e permanência - Aplicação, nesse ponto, do princípio in dubio pro reo. Recurso parcialmente provido
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385 - TJSP. Apelações Criminais - Roubo qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma - Pleito Defensivo em busca da absolvição dos réus por falta de provas, sob o argumento de que a condenação está lastreada tão somente na confissão. Subsidiariamente, pleito de alteração do regime prisional do acusado LUCAS - Réus que com o emprego de arma subtraíram veículo e outros bens da vítima, quando esta estacionou defronte a sua residência - Materialidade e autoria delitiva comprovadas durante a instrução processual - Conjunto probatório seguro acerca da responsabilidade penal dos réus - Confissão judicial corroborada pela palavra da vítima e dos policiais que atuaram no caso vertente. Roubo ocorrido em via pública - Reconhecimento dos réus pela vítima e por testemunhas - Confissão judicial - Depoimentos dos policiais civis responsáveis pela investigação - Dosimetria penal adequada - Regime fechado adequado e proporcional à gravidade concreta dos fatos - Recursos desprovidos
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386 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pelo abuso de confiança (art. 155, § 4º, II, do CP). Recurso defensivo buscando a desclassificação para o crime previsto no CP, art. 168. Não acolhimento. Apelante não dispunha da livre disponibilidade do automóvel que subtraiu, uma vez que era apenas funcionário do proprietário do estacionamento onde o bem foi confiado. Preexistência da posse pelo autor do crime é pressuposto do crime de apropriação indébita. Abuso de confiança não caracterizado. Mera relação empregatícia não basta para a caracterização da qualificadora. Proprietário do estabelecimento afirmou que o réu trabalhava no local há cinco dias e estava em período de experiência. Ausência de demonstração de especial vínculo de confiança. Majorante afastada. Desclassificação operada para furto simples.
Dosimetria. Exasperação moderada da pena-base, fundamentada dentro da discricionariedade conferida ao julgador. Na segunda fase, agravante da reincidência foi integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. Ausentes outras circunstâncias modificadoras. Pena redimensionada diante do afastamento da qualificadora e a privativa de liberdade não excedeu dois anos de reclusão. Consumada a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. Decurso de mais de 04 anos entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória, impondo-se a extinção da punibilidade do agente.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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387 - TJSP. Condução de veículo automotor sem habilitação legal gerando perigo de dano- CTB, art. 309- Apelante confesso e reincidente não específico- Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 06 meses- Regime prisional semiaberto mantido na eventualidade de descumprimento da pena substitutiva- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte
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388 - TJSP. apelação criminal defensiva. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Parcial provimento do apelo. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Dosimetria. Na primeira fase, a pena-base foi estabelecida no mínimo legal. Na segunda fase, reconhece-se a atenuante da confissão espontânea, que fica compensada com a reincidência. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou de aumento. As penas são finais: seis (6) meses de detenção e pagamento de dez (10) dias-multa, além de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor por dois (2) meses. Apelante beneficiado com a substituição das penas privativas de liberdade por restritiva de direitos e a fixação de regime inicial aberto para a hipótese de descumprimento e conversão.
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389 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. CRIMES EM CONCURSO MATERIAL. PROVA SUFICIENTE DE MATERIALIDADE E AUTORIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E CONCRETO. INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por Roberto Carlos Amaral contra sentença que o condenou à pena de 1 ano de detenção, suspensão da habilitação para dirigir veículo por 2 meses e ao pagamento de 10 dias-multa, pelos crimes de embriaguez ao volante (Lei 9.503/97, art. 306, caput) e direção sem habilitação gerando perigo de dano (Lei 9.503/97, art. 309), em concurso material (CP, art. 69), com início de cumprimento da pena em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a redução da pena pela atenuante da confissão abaixo do mínimo legal. ... ()
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390 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal culposa qualificada. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Apelante conduziu o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, de forma imprudente, causando o acidente que provocou lesões corporais de natureza grave na vítima. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos das testemunhas, pelos laudos periciais e pelas demais provas produzidas nos autos. Estado de embriaguez demonstrado pela realização do teste do etilômetro. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal, em razão da circunstância judicial desfavorável. Incidência da atenuante da confissão. Pena de suspensão da habilitação para condução de veículo automotor reduzida. Fixação com observância dos mesmos parâmetros utilizados para a pena privativa de liberdade. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Diminuição do valor da prestação pecuniária. Mantido o regime prisional inicial aberto, na hipótese de descumprimento da benesse. Condenação ao pagamento de indenização para reparação dos danos causados à vítima mantida. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido.
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391 - TJSP. TRÂNSITO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E LESÃO CORPORAL CULPOSA - RECURSO DEFENSIVO:
pleito absolutório - insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria demonstradas - exame de sangue constatando a embriaguez - alteração da capacidade psicomotora decorrente da dosagem alcoólica superior à permitida - imprudência inequívoca - condenação mantida - DESPROVIMENTO. ... ()
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392 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame. 1. Apelação interposta pelo réu Denner contra r. sentença que o condenou, por furto de veículo automotor, transportado a outro Estado, a 4 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 15 dias-multa. O réu busca a absolvição por insuficiência de provas ou a redução da pena. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o réu deve ser absolvido por falta de provas; (ii) se a pena deve ser diminuída. III. Razões de decidir. 3. A materialidade do crime foi comprovada por boletim de ocorrência e auto de avaliação, além de prova oral. A autoria foi confirmada pela confissão do réu e pelo testemunho do vizinho da vítima, que flagrou o réu na posse da motocicleta. 4. Foi limitado o aumento, na segunda fase, pela multirreincidência específica, parcialmente compensada pela confissão, para 1/5, resultando a pena em 3 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, além de 12 dias-multa. O regime inicial foi mantido no fechado, diante da multirreincidência. IV. Dispositivo. 5. Recurso parcialmente provido. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CP, art. 155, § 5º; art. 33, § 3º. STJ, Súmula 269... ()
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393 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal contra sentença que condenou o réu à pena de 04 anos e 01 mês, em regime inicial fechado, por infração ao CP, art. 311. ... ()
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394 - TJSP. Apelação Criminal. CTB, art. 309 (Lei 9.503/97) . Dirigir veículo automotor sem a devida permissão ou habilitação. Ação penal pública incondicionada. Afastada preliminar de nulidade da sentença condenatória sob argumento de que houve pedido absolutório formulado pelo Ministério Público. Precedentes dos Tribunais Superiores de que o juiz não está vinculado à manifestação do Ministério Público que, em alegações finais, pleiteia a absolvição do acusado. CPP, art. 385 que foi recepcionado pela CF/88. Constitucionalidade da norma. Exame de mérito no sentido de que o acusado, apesar de não habilitado, conduziu motocicleta, vindo a não respeitar o semáforo vermelho, colidindo com veículo no cruzamento. Perigo de dano constatado, decorrente da anormal condução e do resultado naturalístico provocado. Prova documental e confissão. Condenação confirmada. Dosimetria penal alterada. Suficiência da imposição de pena de multa. Sentença reformada. Recurso provido em parte.
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395 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL LEVE CULPOSA E EMBRIAGUEZ AMBOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303,
e 306, DO CTB). ... ()
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396 - TJSP. Receptação dolosa - Cerceamento de defesa não configurado - Juiz que, como destinatário da prova, tem a prerrogativa de indeferir provas que considerar desnecessárias - Precedentes - Prova segura - Confissão por ocasião da aceitação do ANPP e detalhados depoimentos dos policiais - Réu preso em flagrante na posse de veículo produto de crime, com placas adulteradas e sem documentação obrigatória - Ausência de justificativa plausível para a suspeita posse - Dolo evidente - Condenação mantida - Dosimetria - Pena estabelecida no mínimo legal, substituída por restritiva de direitos e fixado o regime aberto em caso de reversão - Recurso desprovido.
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397 - TJSP. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.
Materialidade e autoria comprovadas. Prova acusatória corroborada pela confissão do réu quanto ao delito previsto no CTB, art. 303 e não infirmada pela negativa dele quanto à conduta inscrita no art. 306 da mesma Lei. Condenação mantida. Pena que também não comporta alteração. Apelo defensivo desprovido... ()
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398 - TJSP. TRÂNSITO (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE)
e LESÃO CORPORAL GRAVE - Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pela declaração da vítima e pelos depoimentos das testemunhas e dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Condenação mantida. ... ()
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399 - TJSP. Furto qualificado de veículo automotor transportado para outro Estado (CP, art. 155, § 5º). Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Posse da «res furtiva". Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Qualificadora comprovada na prova coligida. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso. Majoração da pena-base bem fundamentada. Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Inteligência do Tema Repetitivo 585 do E. STJ. Regime prisional adequado, face ao passado maculado do acusado. Inaplicabilidade de detração penal. Apelo parcialmente provido
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400 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA PELA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - LEI 9.503/97, art. 306 - CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - PENA DE DETENÇÃO, MULTA E PROIBIÇÃO DE OBTER HABILITAÇÃO - RECURSO DO RÉU - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO - PENA REDIMENSIONADA NESTE SENTIDO EM RESPSITO AO TEMA REPETITIVO 585 DO C. STJ - MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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