(DOC. VP 271.8542.4144.6297)

TJSP. Receptação dolosa de veículo automotor- Dúvida quanto ao dolo não procedente- Apelante confesso que admitiu ter sido contratado por R$ 300,00 para conduzir automóvel que sabia ter origem ilícita, entre a Capital e o Município de Diadema- Fuga «desesperada» ao cruzar com viatura policial e prisão em flagrante ocorrida após colidir com obstáculos de concreto existentes na via pública- Documentos do veículo não portados pelo apelante ou seu passageiro menor inimputável- Dolo manifesto- Condenação plenamente justificada- Dosimetria da pena- Ausência de circunstâncias judiciais desabonadoras e pena definitiva estabelecida no patamar de 01ano de reclusão e 10 dias-multa no piso, que permitem a incidência da Súmula 269/STJ- Regime prisional semiaberto concedido- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido em parte

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