(DOC. VP 662.3746.8519.4282)

TJSP. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (arts. 180, «caput» e 311, § 2º, III, ambos do CP). Preliminar inconsistente. Ausência de correlação entre a sentença e os fatos descritos na denúncia não verificada. Figura da emendatio libelli (art. 383 do Cód.Proc.Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de Policiais Militares. Confissão parcial em Juízo, ademais. Dolo caracterizado. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso. Regime prisional adequado. Apelo improvido, rejeitada a preliminar

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