(DOC. VP 332.3699.0181.7866)

TJSP. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PENA. DOSIMETRIA. PENAS-BASE FIXADAS NO PISO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. REGIME FECHADO. NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Em que pese o inconformismo da defesa, as penas já foram fixadas no piso legal, vez que ausentes circunstâncias judiciais negativas, e não comportam redução. 2. A reincidência deve ser integralmente compensada com a confissão tendo em vista a relevância desta para a formação da convicção sobre a autoria delitiva. 3. Deve ser fixado o regime inicial fechado ao acusado reincidente condenado a pena superior a quatro anos e inferior a oito. 4. Recurso improvido, mantendo-se a r. sentenç

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