(DOC. VP 581.6874.1757.1176)

TJSP. Furto qualificado de veículo automotor transportado para outro Estado (CP, art. 155, § 5º). Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Posse da «res furtiva". Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Qualificadora comprovada na prova coligida. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso. Majoração da pena-base bem fundamentada. Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Inteligência do Tema Repetitivo 585 do E. STJ. Regime prisional adequado, face ao passado maculado do acusado. Inaplicabilidade de detração penal. Apelo parcialmente provido

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