(DOC. VP 791.6524.4253.6145)

TJSP. Condução de veículo automotor sem habilitação legal gerando perigo de dano- CTB, art. 309- Apelante confesso e reincidente não específico- Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 06 meses- Regime prisional semiaberto mantido na eventualidade de descumprimento da pena substitutiva- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

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