Jurisprudência sobre
confisco de veiculo

701 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR DE NULIDADE. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE JOÃO VITOR.

Preliminar de nulidade por violação ao CPP, art. 212 rejeitada. Ausência de prejuízo e preservação do contraditório e ampla defesa. Materialidade e autoria comprovadas pelo conjunto probatório, notadamente boletim de ocorrência, relatório investigativo, confissão judicial de um dos réus e depoimentos policiais harmônicos. Participação das corrés evidenciada pelo fornecimento de apoio material indispensável à prática delitiva, com a locação de veículos utilizados no crime. Modus operandi comprovado por sistema de monitoramento e investigações policiais. Condenação mantida. ... (Continua)

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702 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPÇÃO DOLOSA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DESOBEDIÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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703 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO DELITOS DE ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, § 2º, S II E V) E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM SINAL DE IDENTIFICAÇÃO ADULTERADO (CP, ART. 311, § 2º, III) - APELO DA DEFESA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA FRAGILIDADE DA PROVA, DEDUZINDO-SE PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO, DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE À RESTRIÇÃO DE LIBERDADE OU O EMPREGO DE PERCENTUAL DE INCREMENTO MENOR, FIXANDO-SE REGIME INICIAL DIVERSO DO FECHADO.

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704 - TJSP. apelação criminal defensiva. Furto simples e adulteração de sinal de veículo automotor. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria provadas. Dosimetria não se altera. Na primeira fase, as penas-base foram fixadas nos patamares mínimos. Na segunda fase, nada obstante o reconhecimento da confissão espontânea, as penas permanecem no mesmo patamar. Inteligência da Súmula 231/ESTJ. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou aumento. Pelo concurso material, as penas são somadas, totalizando quatro (4) anos de reclusão e vinte (20) dias-multa. Regime inicial aberto. Substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Recurso livre (fls. 145), com recomendação

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705 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à absolvição por insuficiência de provas. Impertinência. ... (Continua)

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706 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. VELOCIDADE EXCESSIVA. CONCURSO FORMAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação criminal interposta por Lunna Carolina dos Reis Santiago contra sentença que a condenou pelos crimes de homicídio culposo (art. 302, §3º, CTB) e lesão corporal culposa (art. 303, §2º, CTB), ambos qualificados pela embriaguez ao volante, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, com suspensão da habilitação para dirigir por igual período. A recorrente dirigia sob o efeito de álcool e em alta velocidade, causando a morte de Renan e lesões graves em Gabriela. ... (Continua)

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707 - TJSP. Apelação. Embriaguez ao volante e direção sem habilitação. Pedido defensivo objetivando a absolvição pela fragilidade probatória. Inviabilidade. Acervo probatório farto e coeso, demonstrando que o recorrente conduziu veículo automotor, em via pública, desprovido de habilitação e com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, envolvendo-se em acidente automobilístico, pois colidiu com o carro contra um poste. Laudo toxicológico que indicou a presença de álcool no organismo do réu, em concentração equivalente a 1,5 g/L de sangue. Depoimento judicial do policial militar responsável pela ocorrência e confissão extrajudicial do acusado que corroboram a prática delitiva. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta reparo. Majoração das básicas à fração de 1/8, em vez de 1/6, haja vista a existência de antecedente criminal. Malgrado escorreito o reconhecimento da agravante da reincidência, necessária sua integral compensação com a atenuante da confissão espontânea. De rigor o reconhecimento do concurso formal entre os delitos. Precedentes deste E. Tribunal. Penas finalizadas em 7 meses e 25 dias de detenção, além do pagamento de 11 dias-multa e suspensão do direito de dirigir por 2 meses (pena acessória benéfica mantida, sob pena de reformatio in pejus). Regime inicial aberto que se mostra viável, inclusive, na esteira do hodierno posicionamento do STF (proferido no julgamento do RHC . 172532). Parcial provimento

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708 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

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709 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO.

Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem demonstradas. Idoneidade da palavra dos policiais que atenderam a ocorrência em consonância com as demais provas coligidas no processo. Réu preso em flagrante, com a posse da res. Desclassificação para receptação. Inviabilidade. Curto decurso de tempo entre o momento do furto e a abordagem do réu com o veículo subtraído. Ausência de comprovação da suposta transação. Condenação incensurável. Penas benéficas ao réu. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Réu que se manteve em silêncio em sede policial e negou o furto em interrogatório. Eventual confissão informal feita aos policiais que não enseja reconhecimento de atenuante. Regime inicial semiaberto em consonância com a Súmula 269/STJ, réu reincidente específico. Obstadas a substituição da pena corporal por restritivas de direitos ou concessão do sursis ante o não preenchimento dos requisitos. Custas a serem analisadas no Juízo de Execução. Recurso improvido.... (Continua)

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710 - TJSP. DANO QUALIFICADO.

Patrimônio público. Réu que atirou uma pedra, quebrando o vidro traseiro do veículo Ford/Ranger de propriedade do município de Guarulhos. Prova robusta da autoria e da materialidade delitiva. Confissão judicial do acusado em consonância com os depoimentos dos servidores públicos municipais e com o laudo pericial atestando os danos à viatura. Reprimendas que comportam reparo. Penas que partiram do mínimo legal e, na segunda fase, foram majoradas de metade pela agravante da reincidência. Acréscimo exacerbado. Ademais, necessário o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, eis que utilizada para a formação da convicção do magistrado. Súmula 545 do C. STJ. Diante do entendimento desta C. 8ª Câmara Criminal no sentido de que a reincidência prepondera sobre a confissão, possibilidade de compensação parcial entre tais circunstâncias, sendo suficiente o acréscimo de um sexto das penas. Regime aberto e substituição da pena corporal por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, mantidos. Pleito de isenção das custas processuais que deve ser formulado perante o Juízo das Execuções Criminais, o qual poderá analisar com profundidade a situação financeira do acusado. Apelo parcialmente provido para a redução das penas.... (Continua)

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711 - TJSP. APELAÇÕES. ROUBOS MAJORADOS

(Concurso de agentes) CONSUMADO E TENTADO. ... (Continua)

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712 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Insurgência da Defesa e do Ministério Público. Preliminar de ilicitude das provas, por ilegalidade das buscas pessoal e veicular, realizadas supostamente sem fundada suspeita. Inadmissibilidade. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos coesos dos agentes públicos responsáveis pelo flagrante. Confissão extrajudicial. Conjunto probatório evidencia que os entorpecentes eram destinados à mercancia. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, compensada de forma integral com a agravante da reincidência. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.  Preservado o regime inicial fechado. Detração Penal deverá ser analisada pelo Juízo da Execução. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Rejeitada a preliminar e, no mérito, desprovido o recurso do Ministério Público e parcialmente provido o apelo da Defesa

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713 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES. CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Réu preso em flagrante ao conduzir motocicleta com placa adulterada e portar ilegalmente munições de uso permitido. Materialidade e autoria dos delitos demonstradas de forma incontroversa. Réu que confessa parcialmente os fatos, corroborando os depoimentos dos policiais militares. Pedido de absolvição do crime de porte ilegal de munições com base no princípio da insignificância, por atipicidade. Impossibilidade. Réu que outrora teve representação julgada procedente por roubo na menoridade, e cometeu os crimes em apreço pouco tempo após ser preso em flagrante justamente por porte ilegal de arma de fogo, beneficiado com a liberdade provisória. Condenação mantida. Dosimetria. Penas-base fixadas no mínimo legal. Reconhecidas as atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea, esta última somente em relação ao delito de condução de veículo com sinal identificador adulterado, sem repercussão nas penas, ante o teor da Súmula 231/STJ. Reconhecido o concurso material entre os crimes. Regime semiaberto adequado às circunstâncias do caso, até por critério objetivo. Substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos e concessão de sursis inviáveis também devido à quantidade da pena. Nada por ser modificado. Recurso não provido... (Continua)

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714 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à absolvição do réu, em razão da não comprovação da alteração psicomotora quando da condução do veículo. Materialidade e autoria demonstradas. Crime de perigo abstrato. Laudo pericial que demonstrou a concentração de 1g de álcool etílico por litro de sangue. Confissão do réu. Prova oral que confirmou que o apelante trafegava em alta velocidade. Condenação mantida. Dosimetria da pena realizada de forma fundamentada, sem merecer reparos. Negado provimento... (Continua)

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715 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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716 - TJRJ. Apelações criminais defensivas. Condenação pelo crime de receptação qualificada. Recurso que persegue a solução absolutória, por fragilidade probatória ou por atipicidade (ausência de dolo e desconhecimento da origem ilícita). Subsidiariamente, almeja a desclassificação para receptação culposa ou simples, além do reconhecimento da atenuante de confissão e do CP, art. 29 para Jairo. Mérito que se resolve pontualmente em favor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Prova inequívoca de que os réus, em comunhão de ações, receberam, ocultaram e desmontaram o veículo Honda Fit (qualificado), em proveito próprio ou alheio, sabendo tratar-se de produto de crime, no exercício de atividade comercial. Instrução revelando que policiais civis foram ao endereço do réu Rodrigo, a fim de contatar a senhora Vera Lúcia, para verificar a existência de peças de uma motocicleta, supostamente produto de crime apurado no RO 065-00980/2021, que estavam sendo anunciadas por ela na rede social Facebook. Ao chamarem, os agentes públicos não foram atendidos por ninguém, mas, ao olharem através do medidor de luz existente para o interior da casa, avistaram partes de um veículo «cortado no quintal, constatando, após breve diligência, tratar-se de produto de roubo (R.O. 072-00831/2019). Agentes que retornaram à delegacia e lá mudaram para uma viatura descaracterizada, a fim de fazer campana próximo à residência, até conseguir contato com o morador. Depois de algum tempo de campana, os policiais puderam observar um indivíduo chamando no portão, oportunidade em que apareceu o recorrente Rodrigo, esposo da senhora Vera Lúcia, sendo este logo abordado pelos agentes. No interior do quintal encontrava-se o apelante Jairo, que estava «cortando uma das partes do veículo Honda Fit. Recorrentes que alegaram desconhecer a origem ilícita do veículo, na DP. Recorrente Rodrigo aduzindo, em juízo, que o carro apreendido em sua residência pertencia ao seu conhecido, de vulgo «Play, e que guardou o veículo, em seu quintal, porque estava quebrado. Suficiência da prova testemunhal dos policiais responsáveis pela abordagem, que ratificaram a versão acusatória, na linha da Súmula 70/TJERJ. Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Configuração da prática do crime de receptação, o qual se apresenta autônomo em relação ao injusto primitivo, cuja prova dos elementos constitutivos do tipo, em especial a origem delituosa da coisa e o dolo que lhe é inerente pode ser «apurada pelas demais circunstâncias que cercam o fato e da própria conduta do agente (STJ), tomando por base as regras de experiência comum, segundo o que se observa no cotidiano forense. Alegação ventilada pela defesa, no sentido de desconhecimento da origem ilícita do bem, que também não merece acolhimento, sobretudo porque inverossímil. Situação jurídico-factual que evidencia o elemento subjetivo inerente ao tipo imputado, sobretudo porque não se trata de um objeto qualquer inadvertidamente adquirido. Advertência de que o «STJ firmou o entendimento no sentido de que no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no CPP, art. 156, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova". Qualificadora igualmente positivada. Orientação do STF e do STJ no sentido de que «o delito de receptação qualificada é crime próprio relacionado à pessoa do comerciante ou do industrial". Exercício da atividade comercial sobejamente demonstrado, «devendo ser lembrado que o § 2º equipara à atividade comercial, para efeito de configuração da receptação qualificada, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência, abrangendo, com isso, o «desmanche ou «ferro-velho caseiro, sem aparência de comércio legalizado (STJ). Prints anexados aos autos que retratam anúncios de peças de outros veículos, propaganda que denota a habitualidade da ação mercantil pelo recorrente Rodrigo. Inviabilidade do reconhecimento da participação de menor importância (CP, art. 29, § 1º), já que o apelante Jairo atuou no desmonte do veículo de origem criminosa. Hipótese concreta que bem se amolda ao tipo imputado, reunidos que foram, no fato concreto, todos os seus elementos constitutivos, sem chance para eventual desclassificação. Juízos de condenação e tipicidade que merecem prestígio. Dosimetria que há de ser prestigiada, já que operada no mínimo legal, valendo realçar que, a despeito do reconhecimento da atenuante da confissão parcial (Súmula 545/STJ), não é possível a sua repercussão para aquém do mínimo legal (Súmula 231/STJ). Manutenção das restritivas e do regime aberto. Parcial provimento dos recursos, a fim de reconhecer a atenuante da confissão espontânea, mas sem alteração do quantitativo final individual.

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717 - TJSP. APELAÇÃO.

Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração, bem como manutenção em depósito para venda, de produto destinado a fins terapêuticos desprovido de registro emitido pelo órgão competente. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminares. Ilicitude probatória. Violação de domicílio. Quebra da cadeia de custódia. Mérito. Absolvição por atipicidade da conduta. Pleitos subsidiários: a) afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «j; b) incidência do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; c) modificação das penas restritivas de direitos aplicadas; d) concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. ... (Continua)

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718 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SUCESSÃO EMPRESARIAL - DESVIO DE FINALIDADE - FILIAL FECHADA - I -

Decisão agravada que rejeitou o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica - Recurso da parte exequente - Pretensão de que seja incluída no polo passivo da ação outra pessoa jurídica distinta, Pexter Logística Ltda, sob a alegação de desvio de finalidade e sucessão empresarial informal - II - Admissível a aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica, desde que comprovados os requisitos legais do art. 50 do NCCB - Ausente a prova do abuso de personalidade, confusão patrimonial, fraude ou desvio de finalidade - Pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica que se mostra prematuro - III - Hipótese dos autos em que há identidade de sócio entre as empresas, bem como de objeto social - Ausência de identidade de endereços - Certidão de oficial de justiça que certificou o fechamento de uma filial, na cidade de Cotia/SP, no mesmo local, porém, em que a empresa executada foi regularmente citada na fase de conhecimento da ação - Inaplicabilidade, in casu, da Súmula 435 do C. STJ - Existência de penhora frutífera de veículo, com restrições - Ausência de elementos que apontem para a sucessão empresarial - Mera similitude de nome fantasia que, isoladamente, não implica em fraude ou transferência da patrimônio - IV - Ausentes elementos indicativos de confusão patrimonial, em detrimento do direito do credor - Inadmissibilidade de alcance dos bens de outra pessoa jurídica, ante a inexistência de elementos indicativos de ausência de patrimônio da sociedade - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

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719 - TJSP. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, desobediência e condução de veículo automotor sem habilitação legal- Apelante confesso- Materialidade e autoria não discutidas- Sanção pecuniária já estabelecida no patamar mínimo para cada um dos crimes- Impossível redução aquém de tal patamar- 20 dias-multa decorrentes da soma aritmética das condenações- Incidência de concurso material- art. 69 do CP- Redução da pena substitutiva de 02 salários-mínimos para 01 salário mínimo e isenção das custas processuais- Apelante pequeno produtor rural de leguminosas- Rendimentos modestos- Propriedade de automóvel Gol com 27 anos de idade não constitui evidência de riqueza- Apelante assistido por Defensor Dativo- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte.

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720 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Dívida oriunda de contrato de locação de bem móvel (veículos). Decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Inconformismo do exequente. Reforma da decisão. Descabimento. Relação jurídica não regida pelo CDC. Incidência da teoria maior, a qual exige, para a desconsideração da personalidade jurídica, prova do desvio de finalidade da sociedade, a confusão patrimonial ou a fraude. Apresentação de meras conjecturas e ilações a respeito das atividades desenvolvidas pelas terceiras. Alegação de fundo que se refere à fraude contra credores, demandando o ajuizamento de ação pauliana. Não comprovação dos requisitos legais previstos no CCB, art. 50. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido

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721 - TJSP. Revisão Criminal - Ausência de buscas pessoal, veicular e na residência - Mera alegação, sem qualquer fundamentação idônea - Cerceamento de defesa e ausência de provas periciais também apontadas de forma genérica na petição - Nulidade - Inocorrência;

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722 - TJSP. Furto simples- Subtração de bolsa de turista em praia de Ilhabela- Arrebatamento seguramente cometido pelo apelante, identificado de imediato por populares e reconhecido pela vítima- Crime impossível e forma tentada não caracterizados- Efetiva perda de documentos, quantia de R$ 5.000,00 e a chave do veículo da vítima, que implicou em custoso guinchamento- Reclamo da Defesa não acolhido- Dosimetria da pena- Confissão apresentada na fase policial suficiente para compensar o acréscimo imputado à pena-base na fração de 1/6- Reajuste para menor, com possibilidade da substituição da pena corporal por mera multa no importe de 10 diárias, cumulativa com a sanção pecuniária prevista para o delito de furto simples- Recurso da Defesa conhecido e parcialmente provido

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723 - TJSP. Apelação. Receptação. Pleito almejando a absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Acervo probatório robusto e coeso que evidencia a presença de dolo pelo recorrente, flagrado na condução de veículo recém subtraído e que tentou empreender fuga, ignorando as ordens de parada emitidas pelos milicianos. Apelante que optou por se manter em silêncio, deixando de fornecer justificativas quanto aos fatos imputados. Condenação mantida. Reprimenda indevidamente majorada pelos antecedentes e reincidência, ambos escorados em única condenação definitiva (por roubo). Afastamento. Pena-base fixada no piso legal e, na segunda etapa, exasperada ao montante de 1 ano e 2 meses de reclusão, além do pagamento de 11 dias-multa, tornando-se definitiva. Não incidência de confissão, vez que o recorrente se manteve em silêncio, em ambas as fases, e nem sequer admitiu a prática delitiva. Regime semiaberto escorreito. Substituição inconcebível em vista da violência empregada no roubo precedente perpetrado pelo recorrente. Parcial provimento

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724 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, HABILITAÇÃO SUSPENSA E LESÃO CORPORAL NO TRÂNSITO -

Recurso defensivo - Pleito que visa a absolvição tão somente em relação ao crime de lesão corpora - Impossibilidade - Acusado que deu causa à colisão, a qual resultou em lesões na vítima, atestadas por prontuários médicos e exame de corpo de delito - Aplicação do princípio da consunção entre as condutas perpetradas na direção de veículo automotor. Descabimento. Embriaguez ao volante não se caracteriza como necessária à prática delitiva da lesão corporal nesse jaez, de modo que a concretização do dano com a lesão não exclui a prática anterior de conduzir veículo automotor sob o efeito de álcool. Precedentes. Crimes autônomos. Regime semiaberto mantido. Réu reincidente. Recurso defensivo desprovido. ... (Continua)

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725 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO MUNICIADA, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECONHECENDO A ILEGALIDADE DA ABORDAGEM, EIS QUE AUSENTE A JUSTA CAUSA PARA TANTO, E A ILICITUDE DA PROVA, DIANTE DA AGRESSÃO A UM DOS APELADOS.

Conjunto probatório que demonstra que, no dia do evento delituoso, policiais militares estavam em patrulhamento ostensivo em via pública, quando tiveram sua atenção voltada para um veículo com 05 ocupantes em seu interior. Dada a ordem de parada, o motorista não a respeitou, quase atropelando um dos castrenses. Perseguidos e cercados, em revista pessoal e veicular foram encontradas duas armas de fogo em calibres diversos e apurado que o condutor era menor infrator e o veículo era produto de roubo. ... (Continua)

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726 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação de Cobrança - Confissão de Dívida e Prestação de Serviços - Inadimplemento da Contratante e sua sucessora - Sentença de parcial procedência - Insurgências que não prosperam - Erro material na r. Sentença recorrida - Retificação ocorrida em sede de Embargos de Declaração - Fundamentação remanescente condizente com os pedidos realizados - Cobranças a título de «consultoria empresarial ou «desenvolvimento de pessoas - Valores vinculados à taxa de sucesso na parceria realizada - Narrativa da causa de pedir que se mostra confusa - Cobrança sem efetiva especificação dos serviços prestados de forma pormenorizada e individualizada - Documentos produzidos de forma unilateral pela Requerente - Inexistência de correlação presumida com o objeto principal do Contrato firmado - Requisitos para a cobrança da taxa de sucesso não atingidos - Empresa Autora que não comprova a contento a constituição parcial do crédito perseguido - Descumprimento do encargo probatório previsto no art. 373, «I, do CPC - Crédito constante na confissão de dívida, por outro lado, devidamente constituído - Relação contratual incontroversa, inclusive no que se refere à cessão temporária de veículo - Valor de venda do veículo já abatido do crédito principal - Inexistência de prova de quitação - Gestão financeira da Empresa Autora - Irrelevância - Comprovação de quitação que poderia ser demonstrada de forma simples - Inadimplemento incontroverso - Requeridas que não se desincumbem de seu ônus processual previsto no art. 373, «II, do CPC - Pagamento devido - Sucessão empresarial - Reconhecimento - Segunda Ré constituída por membros da família do Sócio da Primeira Ré, com objeto social praticamente idêntico, constituída em momento oportuno após o vencimento da dívida - Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

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727 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo majorado pelo concurso de agentes (art. 157, §2º, II, do CP) e adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311, «caput, do CP), em concurso material de infrações. Sentença condenatória. Insurgência defensiva. ... (Continua)

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728 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CONTRADIÇÕES SECUNDÁRIAS IRRELEVANTES. CRIME DE PICHAÇÃO. LEI 9.605/98, art. 65. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO EM SINTONIA COM A PROVA TESTEMUNHAL. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

A confissão do réu, realizada em juízo, corrobora as demais provas produzidas, como o depoimento dos policiais, que atestaram sinais de embriaguez e manobras perigosas. ... (Continua)

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729 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas e associação para o tráfico - Sentença condenatória pelo delito do art. 33, caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06. Recursos defensivos de André e José buscando preliminarmente, o reconhecimento de nulidade da decisão que deferiu a busca domiciliar. No mérito, pugnam pela absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, buscam a desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Em relação à dosimetria da pena, buscam o afastamento da causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, VI. Por fim, requerem a restituição do veículo apreendido.

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730 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado. Recursos defensivo e ministerial. Preliminar de nulidade do reconhecimento e carência de motivação da sentença superadas. Materialidade e autoria do roubo devidamente comprovadas. Confissão de um dos autores. Réus surpreendidos minutos após a subtração em posse do veículo roubado. Relato seguro da vítima de abordagem pelos três agentes, dois homens e uma mulher. Participação de menor importância dos corréus Edilson e Greice rechaçada. Dosimetria inalterável. Possibilidade, in casu, da cumulação de causas de aumento. Aplicação cumulativa das majorantes justificada, conquanto facultativa, pelas peculiaridades do caso. Exasperação da reprimenda pelo concurso de causas de aumento, com consequente alteração do regime de cumprimento para o fechado. Desprovimento dos apelos defensivos e provimento do ministerial

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731 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado. Recursos defensivos. Preliminar de nulidade atinente ao reconhecimento dos acusados, rejeitada. Mérito. Prova concatenada. Declarações da vítima e dos policiais militares, com prisão dos apelantes pouco depois da subtração, ao lado do veículo utilizado no ilícito, em cujo interior estavam o simulacro e parte dos pertences do ofendido. Confissão judicial do corréu Lucas. Prova técnico-pericial que também atestou o envolvimento dos réus com o ilícito. Multiplicidade de elementos incriminadores. Condenação mantida. Dosimetria irretocável, com idôneo aumento da básica acima do mínimo. Regime fechado adequado para os três acusados. Gratuidade de justiça a ser pleiteada na seara executória. Desprovimento

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732 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão agravada que deu por ineficaz a alienação do bem imóvel de matrícula 219.470 e converteu o arresto anteriormente decretado em penhora. Inconformismo da agravante. Não acolhimento. Em razão da possibilidade de fraude à execução e de confusão patrimonial entre a parte executada e a ora agravante, de rigor a manutenção da penhora determinada. Além disso, apesar de ter sido determinada a penhora do imóvel, há informação nos autos de que ele foi alienado para SAINT CLAIRE 29 ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA em 05/01/2024. Por fim, não se há falar em excesso de penhora, notadamente porque os veículos bloqueados ainda não foram localizados e fisicamente avaliados. Execução que deve se dar no interesse do credor. Decisão mantida. Agravo desprovido

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733 - TJSP. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11343/06, art. 33, CAPUT).

Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e seguras das testemunhas. Validade. Responsabilização inevitável. Legalidade e compatibilidade evidenciadas. Conjunto probatório seguro e coeso. Traficância caracterizada. Pena base fixada dentro dos limites legais e de forma individualizada. pena já reduzida na segunda fase por conta da confissão. Incabível o reconhecimento da causa de diminuição prevista no § quarto, da Lei 11343/06, art. 33. Peculiaridades da empreitada criminosa revelam a dedicação do réu ao tráfico de drogas. Fixação de regime prisional inicial fechado. Viabilidade. Restituição de veículo e celulares. Impossibilidade. Decretação da perda em primeiro grau porque as provas dão conta de que os objetos apreendidos foram provenientes e serviram à traficância. Ausência de pedido para instauração de incidente próprio, no qual, Adriano Jose Gomes também seria intimado para alegar e provar o seu direito em relação ao automóvel. Apelo desprovido... (Continua)

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734 - TJSP. Apelações da Defesa - Receptação - Provas suficientes à condenação - Réus presos em flagrante próximos ao local de desmanche dos veículos subtraídos, após terem tentado a fuga - Consistentes depoimentos do investigador de polícia e do guarda municipal - Negativas dos acusados isoladas do contexto probatório - Circunstâncias a evidenciar a ciência quanto à origem ilícita do bem - Condenação mantida - Penas-base acertadamente fixadas no mínimo legal a míngua de maus antecedentes - Circunstância agravante da reincidência a justificar o acréscimo à pena de LUAN em 1/6, embora se trate de réu reincidente específico, mas assim fica mantido, ante o conformismo da acusação - Concurso formal de infrações bem reconhecido, haja vista a receptação de quatro veículos, com a exasperação de uma das penas aplicadas em 1/4 - Impossibilidade do reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, pois os réus negaram a acusação - Possibilidade de modificação do regime inicial fixado a LUAN para o semiaberto - Crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa - Súmula 269/STJ - Penas restritivas de direito inviáveis, ante a reincidência do acusado - Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito para ENDRILL, mantidos - Recurso de apelação parcialmente provido

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735 - TJSP. MATERIALIDADE -

auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga. ... (Continua)

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736 - TJSP. Apelação criminal - Embriaguez ao volante (CTB, art. 306) - Recurso defensivo - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimento da testemunha policial corroborado pelo exame toxicológico - Crime formal, de perigo abstrato (ou presumido) - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Confissão espontânea - Impossibilidade de fixação da pena intermediária aquém do mínimo legal - Súmula 231 do C. STJ - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Reajuste do período de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor - Manutenção do regime inicial aberto - Pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos na origem - Recurso parcialmente provido

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737 - TJSP. Roubo majorado e adulteração de sinal identificador - Recurso defensivo reclamando a absolvição do crime de adulteração e o reconhecimento da tentativa no roubo - Descabimento - Prova segura - Palavra da vítima e testemunho policial confirmando a consumação do roubo - Crime de adulteração de sinal identificador bem caracterizado - Irrelevância da inexistência da prova de serem os réus os autores da adulteração - Alteração promovida pela Lei 14.562/2023, que passou a prever como típica a conduta daquele que, dolosamente, conduz veículo automotor com sinal identificador adulterado - Consunção entre os delitos de roubo e adulteração de sinal - Impossibilidade - Delitos autônomos que tutelam bens jurídicos diversos - Condenações mantidas - Dosimetria - Penas-base fixadas nos respectivos mínimos legais - Agravante da dissimulação compensada pela atenuante da confissão - Concurso material caracterizado - Pequena correção do montante do quantum de dia-multa estabelecido, diante de erro material havido - Regime fechado necessário - Recurso parcialmente provido.

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738 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Condutor do veículo, menor relativamente incapaz. Declaração do motorista que, ao adentrar em rua lateral, não teve tempo de frear e colheu a vítima que tentava atravessar a rua. Versão reiterada na contestação. Manifesta confissão de culpa. Condutor, cuja falta de habilitação é irrelevante, incumbia frear o veículo, permitindo a travessia. Certa a culpa do condutor menor, certa a responsabilidade do pai e proprietário do veículo e certa a lesão sofrida pelo autor. Imposição da condenação ao pagamento de indenização moral. Perda parcial da capacidade laborativa do autor. Exclusão, todavia do pensionamento mensal. Ausência de produção de prova da alegada e impugnada atividade remunerada. Ônus que ao autor tocava. CPC/1973, art. 333, I. Ação parcialmente procedente, afastada, todavia, a condenação ao pagamento de pensão mensal. Recurso do réu parcialmente provido, sendo desprovido o adesivo do autor.

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739 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. LATROCÍNIO TENTADO, ROUBO E LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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740 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. RESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

Materialidade e autoria bem demonstradas, tanto que o acusado se conformou com sua condenação. Confissão judicial em consonância com os relatos dos policiais rodoviários federais que prenderam o acusado em flagrante delito, na posse de grande quantidade de droga, localizada dentro do veículo que conduzia. Condenação mantida. ... (Continua)

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741 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AOS CTB, art. 306 e CP art. 331, À PENA TOTAL DE 1 ANO DE DETENÇÃO, NO REGIME INICIAL ABERTO E 10 DIAS-MULTA, ALÉM DA SUSPENSÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, SUBSTITUINDO-SE SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO POR AMBOS OS DELITOS, NO QUE TANGE AO DELITO DO CTB PELA INEXISTÊNCIA DA MATERIALIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE EXAME ESPECÍFICO DE ALCOOLEMIA, E DO DELITO DE DESACATO PELA AUSÊNCIA DE DOLO OU FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, AINDA QUE PARCIAL - PARCIAL CABIMENTO - AINDA QUE O APELANTE TENHA SE NEGADO A REALIZAR O EXAME DE « BAFÔMETRO « E DE SANGUE, A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU COMPROVADA PELO LAUDO DE EXAME DE ALCOOLEMIA DE FLS 22/23, O QUAL ATESTA QUE ESTE ESTAVA «FALANDO COMPULSIVAMENTE, EM TOM ALTO, DE FORMA EXALTADA, COM DESATENÇÃO ÀS SOLICITAÇÕES VERBAIS, CONJUNTIVAS ÓCULO-PALPEBRAIS HIPEREMIADAS E EQUILÍBRIO ALTERADO, COM SINAIS DE INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA, ESTANDO, PORTANTO, SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, DEVENDO-SE AINDA ACRESCENTAR QUE OS AGENTES ESTATAIS OUVIDOS EM JUÍZO ADUZIRAM QUE OBSERVARAM QUANDO APELANTE CONDUZIA O SEU VEÍCULO EM ALTA VELOCIDADE, ULTRAPASSANDO PELA CONTRAMÃO, POR CIMA DA CALÇADA, VISIVELMENTE ALCOOLIZADO, HÁLITO ETÍLICO MUITO FORTE, HAVENDO LATINHAS DE CERVEJA NO INTERIOR DO REFERIDO VEÍCULO, SENDO CERTO QUE O PRÓPRIO APELANTE EM JUÍZO EMBORA TENHA NEGADO ESTAR ALCOOLIZADO, ADMITIU QUE BEBEU 03 COPOS DE VINHO 02 HORAS ANTES DE DIRIGIR E QUE DE FATO FEZ 02 ULTRAPASSAGENS PERIGOSAS, POIS ESTAVA COM PRESSA, NÃO SE PODENDO OLVIDAR QUE A DIREÇÃO ANORMAL DO APELANTE TROUXE RISCO CONCRETO À SEGURANÇA VIÁRIA, NÃO HAVENDO, POIS QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO - AINDA QUE SE PUDESSE RECONHECER A CONFISSÃO PARCIAL DO ORA APELANTE QUANTO AO CRIME PREVISTO NO CTB, A MESMA NÃO TRARIA QUALQUER REFLEXO NA DOSIMETRIA DE PENA, A RIGOR DA SÚMULA 231/STJ - QUANTO AO DELITO DE DESACATO MUITO EMBORA O PM VICTOR TENHA AFIRMADO EM JUÍZO QUE O APELANTE FOI DESRESPEITOSO, FALANDO DE FORMA RÍSPIDA, ADUZIU NÃO SE LEMBRAR SE FOI POR ESTE XINGADO, E NÃO OBSTANTE A PM TATIELLE TENHA AFIRMADO EM JUÍZO QUE O APELANTE CHAMOU A MESMA E AO COLEGA DE FARDA DE «POLICIAIS DE MERDA, DE «MERDINHAS, TAL VERSÃO SEQUER FOI TRAZIDA EM SEU RELATO EM SEDE POLICIAL, O QUE ACABA POR TRAZER UM ESTADO DÚBIO NOS AUTOS QUANTO A TAL DELITO, MORMENTE DIANTE DA NEGATIVA DO APELANTE EM JUÍZO NESSE SENTIDO, RAZÃO PELA QUAL ABSOLVIÇÃO QUANTO A TAL CRIME É MEDIDA DE RIGOR, E ISTO COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP - EM RAZÃO DA PENA REMANESCENTE, E EM OBSERVÂNCIA AOS arts. 44, § 2º E 46, AMBOS DO CP, SUBSTITUI-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA DE MULTA, ORA CONSUBSTANCIADA EM 10 DIAS-MULTA - FINALMENTE ANTE A OMISSÃO CONSTANTE DO DECISUM, FIXA-SE A SUSPENSÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PERÍODO DE 2 (DOIS) MESES (DURAÇÃO MÍNIMA DA PENALIDADE, CONSOANTE PREVISÃO CONTIDA na Lei 9.503/97, art. 293) - PROVIDO EM PARTE O RECURSO PARA ABSOLVER O ORA APELANTE DO CRIME DE DESACATO, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP, E EM RELAÇÃO AO DELITO REMANESCENTE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA DE MULTA, ORA CONSUBSTANCIADA EM 10 DIAS-MULTA, FIXANDO-SE AINDA A SUSPENSÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PERÍODO DE 2 (DOIS) MESES, ANTE A OMISSÃO DO DECISUM NESSE SENTIDO.

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742 - TJSP. Apelação criminal. Roubo circunstanciado (concurso de agentes, restrição de liberdade da vítima e emprego de arma de fogo). Recursos recíprocos. Sentença condenatória. Autoria e materialidade demonstradas. Confissão de cada um dos réus que se ajustou aos elementos de convicção produzidos no contraditório, especialmente pelos esclarecimentos prestados pela vítima e pelos policiais militares responsáveis pela diligência. Acusados reconhecidos pelo ofendido nas duas fases da persecução penal. Policiais militares flagraram os réus logo após o crime, na posse do produto do roubo, enquanto mantinham o ofendido subjugado no banco traseiro do veículo roubado. Majorantes caracterizadas e comprovadas. Arma de fogo apreendida em poder dos assaltantes e, periciada, atestada sua potencialidade ofensiva. Restrição de liberdade da vítima por tempo juridicamente relevante. Pontos que sequer foram impugnados pela Defesa.

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743 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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744 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Vias de fato, ameaça e dano qualificado, perpetrados no âmbito da violência doméstica. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão do réu em relação ao dano provocado no veículo da vítima, que se soma às fotos e à perícia do estrago causado. Relato da vítima e prints de conversa por aplicativo que demonstram a prática do crime de ameaça. Relato da vítima e do policial que são suficientes para demonstrar a ocorrência das agressões. Jurisprudência confere especial relevância ao relato da ofendida. Manutenção das condenações e da pena aplicada. Recurso desprovido... (Continua)

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745 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado tentado e adulteração de sinal de identificação de veículo (art. 311, §2º, III do CP). Sentença condenatória. Recursos da defesa e da acusação. Irresignação ministerial pelo agravamento da pena-base e pelo reconhecimento do concurso formal no delito de roubo. Apelo defensivo que visa a absolvição por insuficiência probatória, em relação ao delito do CP, art. 311, e o afastamento da majorante de emprego de arma, no roubo. Não acolhimento. Condenações por ambos os delitos que eram de rigor. Réu que foi preso em flagrante e confessou o roubo, aduzindo que foi convidado a dirigir o veículo por um dos comparsas. Confissão em sintonia com as demais provas angariadas. Relato da vítima firme e coerente, confirmando o emprego de arma de fogo por um dos agentes, fato confirmado pelas filmagens acostadas aos autos. Despicienda a apreensão e a perícia da arma para a incidência da majorante do § 2º-A, I, do CP, art. 157, quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo. Alegação de que a arma utilizada seria mero simulacro. Ônus defensivo de comprovar ausência de potencial lesivo, nos termos do CPP, art. 156. Delito do art. 311, §2º, III, do CP que restou configurado. Réu que deveria saber da adulteração no veículo utilizado no roubo, ante as circunstâncias por ele próprio mencionadas. Laudo pericial acerca das placas veiculares que reforça a materialidade e o elemento subjetivo do tipo. Condenações mantidas. Dosimetria que não comporta reparos. Impossibilidade de agravamento da pena-base com base em ações penais em curso. Entendimento da Súmula 444 do C. STJ. Concurso formal que deve ser afastado no delito de roubo, ainda que por motivo diverso daquele invocado na r. sentença. Pelas circunstâncias do caso, o réu não poderia ter ciência da violação de dois patrimônios distintos (veículo da empresa e celular do motorista). Recursos não providos, mantendo-se a r. sentença de primeiro grau

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746 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE NULIDADE QUE SE REJEITA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR A CONDENAÇÃO NOS MOLDES CONSIGNADOS PELO SENTENCIANTE. DOSIMETRIA QUE NÃO DESAFIA AJUSTE. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ADULTEAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO EM DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL ADOTADO PELO SENTENCIANTE. INVIABILIDADE. REGIME PRISIONAL (FECHADO) MANTIDO. 1)

Emerge firme da prova judicial, que policiais civis tomaram conhecimento que um miliciano de vulgo «Parrudo, além de «frente na comunidade Vilar Carioca e um dos responsáveis por ter ordenado os ataques aos ônibus durante operação da DRACO que vitimou um miliciano de vulgo «Faustão em outubro passado, estaria na iminência de deixar a referida comunidade em um veículo de cor branca, marca Caoa Cherry, modelo Tiggo 5X, placa RBW 1D88, com destino a reunião com outras lideranças da milícia local. Assim, por determinação da Autoridade Policial, policiais seguiram em diligência e após percorrerem diversas ruas no interior da referida comunidade, visualizaram um veículo com as mesmas características, e o acusado, ao avistar a viatura policial com o giroscópio ligado, buscou se evadir tendo início a sua perseguição. Após conseguir sair da Comunidade e já na avenida Cesário de Melo, o acusado foi forçado a parar o veículo em função do trânsito, o que possibilitou a aproximação dos policiais, que desembarcaram da viatura e se dirigiram ao veículo, momento em que um dos policiais percebeu que o acusado estava armado, e por isso, se abrigaram e efetuaram 03 disparos de arma de fogo em sua direção. Na sequência, o acusado desembarcou do veículo com as mãos para o alto se rendendo. No interior do veículo foi encontrada 01 Pistola, cal. 9 mm, 04 carregadores e 55 munições do mesmo calibre, e percebendo que o acusado estava ferido, ele foi conduzido ao hospital. Em consulta, foi constado que o veículo utilizado pelo acusado era produto de roubo, registrado na 39ª DP no R.O. 039-03740/2022, e ostentava placa diversa da original do veículo. 2) Preliminar. Nulidade da prisão em flagrante em razão da suposta participação de elemento estranho à força policial. No ponto, olvida a defesa que a prisão do acusado foi realizada por 02 policiais civis, regularmente identificados nos autos, não tendo a suposta atuação de um terceiro elemento ¿ que sequer restou comprovada nos autos -, ainda que estranho aos quadros da força policial, o condão de nulificá-la, pois no caso concreto, em sede de interrogatório judicial, o próprio acusado admitiu a propriedade da arma, carregadores, munições, e do veículo ¿ objeto de roubo e ostentando placa diversa da original - apreendidos na operação policial. 2.1) Além disso, a defesa não demonstrou nenhum prejuízo daí decorrente, o que inviabiliza o acolhimento de sua pretensão, pois é assente na Jurisprudência do STJ, que para o reconhecimento das nulidades absolutas ou as relativas, há que ser demonstrado o efetivo prejuízo dela decorrente, o que não se vislumbra na espécie. Precedentes. 3) Materialidade e autoria delitivas que restaram devidamente demonstradas, com base nos laudos periciais e na prova oral colhida em juízo, consistente nos testemunhos harmônicos e coerentes prestados pelos policiais civis que realizaram a prisão em flagrante do apelante, a apreensão do veículo por ele utilizado (objeto de roubo), ostentando placa diversa da original, e do armamento e munições, circundados pela confissão qualificada do acusado em Juízo - que assumiu a propriedade da arma, carregadores e munições, bem como a propriedade do veículo, mas alegou que desconhecia o fato de sua placa não corresponder à original do veículo. À míngua de prova em contrário acerca de sua idoneidade, os depoimentos dos agentes públicos merecem prestígio, a teor do verbete 70 da Súmula desta Corte. 4) Registre-se que, a rigor, o dolo do crime de receptação (do veículo) extrai-se das próprias circunstâncias do flagrante, mormente quando o bem restar apreendido na posse do acusado, como na espécie, cabendo à defesa apresentar prova de sua origem lícita ou de eventual conduta culposa, consoante a regra de repartição do ônus probatória disposta no CPP, art. 156, do qual não se desincumbiram as defesas, inviabilizando assim o acolhimento do pleito direcionado a absolvição por este delito. Precedente. 5) Outrossim, embora o acusado alegue desconhecer estar o veículo com placa diversa da original registrada no Órgão competente, tal situação não afasta a incidência do tipo penal descrito no CP, art. 311, pois a conduta de transportar e conduzir veículo automotor com sinal identificador que devesse saber estar adulterado ou remarcado, está descrita no, III, do § 2º, do CP, art. 311. 6) Dosimetria, que não foi objeto de irresignação específica da defesa, observa-se que o sentenciante adotou o sistema trifásico, fixando as penas-base em seu mínimo legal. Na segunda fase, para os crimes dos arts. 180 e 311, §2º, III, ambos do CP, em razão da ausência de circunstâncias atenuantes e da presença da recidiva, as penas foram majoradas com a aplicação da fração de 1/6, e assim se tornaram definitivas em razão da ausência de outros moduladores. Na segunda fase para o crime da Lei de Armas, em razão de o acusado ter assumido a propriedade do armamento e munições, foi reconhecida a circunstância atenuante da confissão, compensando-a integralmente com a recidiva, e assim se tornou definitiva em razão da ausência de outros moduladores. 6.1) No mais, busca a defesa a aplicação do concurso formal entre os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículos, em detrimento do concurso material reconhecido pelo sentenciante, olvidando que se cuidam de tipos penais de espécies diferentes, envolvendo desígnios autônomos e praticados em momentos distintos, como assente na Jurisprudência do STJ. Precedente. 7) Tendo em vista o quantum de pena estabelecido (07 anos e 08 meses de reclusão), e a presença da recidiva, mantém-se o regime prisional fechado, para o desconto da pena corporal, por não restarem preenchidos os requisitos do art. 33, § 2º, «b, do CP, ainda que considerando a detração penal (cerca de 06 meses de prisão). Precedente. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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747 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca veicular e pessoal. Fundada suspeita. Fuga. Decretação de perdimento de veículo utilizado na prática do tráfico. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do art. 240, § 2º, e art. 244, ambos do CPP, a busca pessoal ou veicular será válida quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. No caso, quando questionado pelos policiais, o agravante respondeu às perguntas dos policiais com contradições quanto aos motivos, origem e destino precisos sobre a viagem, caracterizando a fundada suspeita para abordagem. ... (Continua)

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748 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO.

Recurso interposto visando à condenação do réu pelo delito previsto no art. 306, «caput, §1º, II, e §2º, cc art. 298, III, ambos do CTB. Materialidade e autoria demonstradas. A despeito das inconsistências do laudo pericial de verificação de embriaguez, a prova oral colhida ao longo da instrução demonstrou suficientemente a alteração da capacidade psicomotora do apelado, em razão de sua confissão realizada em Delegacia de Polícia e pelo relato do policial militar ouvido em Juízo, sob o crivo do contraditório. Pena-base fixada no mínimo legal. Agravante relativa a não possuir permissão ou habilitação para condução de veículos automotores compensada com a atenuante da confissão. Ausência de causas de aumento ou diminuição de pena. Regime aberto fixado para início de cumprimento de pena e substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Recurso provido... (Continua)

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749 - TJSP. Agravo de instrumento. O juiz indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. O exequente recorreu dessa decisão.

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750 - TJSP. Apelação da Defesa - Receptação e Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Provas suficientes às condenações - Crime antecedente comprovado pelo boletim de ocorrência - Negativa do réu, sem respaldo probatório - Consistentes relatos dos policiais militares responsáveis pela abordagem - Circunstâncias que evidenciam a ciência da origem ilícita do bem - Exame pericial suficiente a demonstrar a colocação de placas falsas - A simples troca de placas já é circunstância suficiente ao delito - Precedentes do STJ - Penas-base acertadamente fixadas acima do mínimo legal, ante os maus antecedentes - Pretensão ao reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea - Impossibilidade, ante a negativa do acusado - Circunstância agravante da reincidência bem reconhecida - Inexistentes causas de aumento ou de diminuição - Reconhecimento equivocado do concurso formal entre as infrações, eis que praticadas mediante desígnios autônomos, mas assim mantido ante a resignação do Ministério Público - Regime prisional fechado adequado à vida pregressa do réu - Prisão cautelar mantida por decisão fundamentada - Recurso de apelação desprovido

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