Jurisprudência sobre
confisco de veiculo
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901 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA COM REDUÇÃO DA PENA.
Caso em exame ... ()
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902 - TJSP. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO, DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO E TRAFEGAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA, GERANDO PERIGO DE DANO (LEI 11343/06, art. 33, CAPUT, CODIGO PENAL, art. 180, arts. 309 E 311
da LEI 9503/97) . Absolvição. insuficiência probatória. Impossibilidade. Provas seguras de autoria e materialidade de cada um dos crimes. Palavras coerentes e seguras das testemunhas. Validade. Responsabilização inevitável. Legalidade e compatibilidade evidenciadas. Conjunto probatório seguro e coeso. Pena fixada dentro dos limites legais e de forma fundamentada. Reconhecimento da atenuante da confissão em relação ao crime de tráfico de drogas. necessidade. Correção. Reincidência aplicada uma única vez a cada um dos delitos. Não caracterização de crime único. Impossibilidade. Multiplicidade de condutas delituosas do réu não atingiu apenas um bem jurídico, mas sim, ao menos quatro distintos, decorrente de várias ações, caracterizando, portanto, o concurso material de crimes, nos termos do CP, art. 69. Regime prisional fechado para os crimes apenados com reclusão imposto de forma necessária e compatível com a reprovabilidade da conduta. Correção para os delitos apenados com detenção, agora fixado o semiaberto. Apelo parcialmente provid... ()
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903 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 4.117/1962, art. 70. Utilização de telecomunicação irregular. Violação ao CP, art. 65, III, «d. CP. Confissão espontânea parcial. Inocorrência. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante acórdão do Tribunal de origem, é fato que o agravante reconheceu existir no veículo rádio comunicador em funcionamento no momento da apreensão, mas não reconheceu sequer parcialmente a conduta típica de utilização de telecomunicações. Assim, não incidiu a atenuante da confissão espontânea, sendo certo que conclusão oposta esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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904 - TST. Prescrição. Vínculo de emprego diretamente com a tomadora. Revelia e confissão ficta. Contrato de trabalho. Salário. Nulidade do trct. Verbas rescisórias. FGTS. Adicional de insalubridade. Horas extras. Multa convencional. Indenização do CLT, art. 477, § 8º.
«As matérias em epígrafe não foram objeto de análise pelo Tribunal Regional, de modo que o recurso de revista, quanto a tais temas carece do necessário prequestionamento. Exegese da Súmula 297/TST desta c. Corte. Recurso de revista não conhecido.... ()
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905 - TJSP. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PENA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. APONTAMENTOS DISTINTOS. AUMENTO EM DUAS FASES DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. NECESSIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO CABIMENTO. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO IMPROVIDO.
1.É possível o reconhecimento de maus antecedentes e reincidência, quando ambos estão fundados em diferentes certidões comprovadoras de condenações transitadas em julgado por crimes anteriormente praticados, justificando-se, assim, o aumento da pena na primeira e na segunda fase da dosimetria.... ()
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906 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Veículo. Devolução da diferença do produto obtido com a venda extrajudicial do bem e as parcelas inadimplidas, acrescidas da mora e das despesas de conservação e com o leilão. Cabimento. Cláusula contratual expressa neste sentido. Existência, ainda, de confissão da agravada, reconhecendo a existência de saldo remanescente em favor do arrendatário. Recurso parcialmente provido.
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907 - TJSP. Roubo em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo. Falsa identidade.
Provas insuficientes para condenação. Veículo subtraído que estava sendo conduzido por terceiro não denunciado. Os réus, que estavam dentro do veículo, sustentam sua inocência e apresentaram versões coerentes e uníssonas dos fatos. Filmagem do roubo que não pode esclarecer autoria. Ainda, reconhecimento extrajudicial realizado em desrespeito ao CPP, art. 226. Precedente do C. STJ que, em releitura do CPP, art. 226, resolveu que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Vítima que deixou de reconhecer um dos réus em juízo. No caso, não se observou a formalidade prevista no aludido comando legal e, concretamente, nada corrobora o reconhecimento. Condenação por falsa identidade para Thallys de rigor. Réu confesso. Crime formal. Dosimetria que não comporta reparos. Condenações prévias que perfazem reincidência, não maus antecedentes, como bem reconhecido pelo d. Juízo de Piso. Absolvição por insuficiência probatória com relação ao roubo. Manutenção da condenação e da pena sobre o CP, art. 307 para um dos réus. Recurso defensivo provido e desprovido aquele ministerial(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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908 - TRT2. Periculosidade. Adicional. Profissão. Os tripulantes de aeronave (comandante, co-piloto e comissário) são aeronautas. Os mecânicos e ajudantes são aeroviários. Lei 7.183/84, art. 1º. Decreto/CM, 1.232/62, art. 1º.
«E eles não devem ser confundidos para os efeitos da NR - 16 (anexo 2), sob pena de (guardadas as devidas proporções) fazer confusão entre o motorista de um automóvel com o frentista do posto de gasolina onde o veículo é abastecido.... ()
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909 - TJSP. APELAÇÃO SEM REVISÃO -
Embriaguez ao volante e falsa identidade - CTB, art. 306 e 307 do CP - Sentença condenatória - Pedido de absolvição - Alegação de ocorrência de embriaguez involuntária e falta de dolo na falsa identificação - Pedido de aplicação da descriminante do CP, art. 28, § 1º - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas pelos elementos dos autos, especialmente a confissão e o laudo de exame de dosagem alcoólica - Agente que deliberadamente decidiu ingerir etílicos antes de assumir a direção de veículo - Convite de amigos para beber que não pode ser tido como um infortúnio imprevisível que escapa ao controle do agente - Réu que conscientemente forneceu qualificação falsa a polícia com nítido objetivo de se esquivar de responsabilidade pelo proceder irregular - Dolo caracterizado - Sanção total fixada em 1 ano e 1 dia de detenção, mais 11 dias-multa, além da proibição de obter habilitação para dirigir veículo por 2 meses e 20 dias - Afirmação de necessidade de revisão da reprimenda - Possibilidade em parte - Primeira fase: basilares elevadas ante a incidência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Consideração dos maus antecedentes comprovadamente ostentados para ambas as sanções, além do dolo intenso e consequências do delito de dirigir embriagado - Necessidade de ajuste - Consequências do delito que não foram alvo de dilação probatória - Danos causados pelo abalroamento do veículo conduzido pelo réu, embora constado em perícia, não tiveram estimativas da extensão monetária dos prejuízos - Afastamento - Demais circunstâncias legitimadas pelo CP, art. 59 - Frações de aumento aplicada cumulativamente que igualmente comporta correção - Incidência de apenas duas circunstâncias desfavoráveis que justifica a elevação em fração única de 1/5 resultando em pena inicial de 7 meses e 6 dias de detenção, mais 12 dias-multa, além de 2 meses e 12 dias de proibição de obter habilitação para dirigir - Manutenção do implemento incidente na pena da falsa identidade - Adequação da fixação para este delito de 3 meses e 15 dias de detenção - Segunda fase: não há agravantes a serem consideradas, incidindo, contudo, a atenuante da confissão espontânea apenas ao delito de direção sob efeito de álcool - Previsão do CP, art. 65, III, «d que impõe atenuação da sanção intermediária em 1/6 - Reprimenda por este crime após ajuste da basilar que retorna ao mínimo legal de 6 meses de detenção, além de 10 dias-multa e de 2 meses de proibição de obter habilitação para dirigir, nesta fase - Pena-base imposta ao delito de falsa identidade mantida na fase intermediária - Terceira fase: ausentes causa de aumente ou diminuição das penas, as reprimendas restam elas definitivamente impostas em 6 meses de detenção, além de 10 dias-multa e 2 meses de proibição de obter habilitação para dirigir pelo delito previsto no CTB e de 3 meses e 15 dias de detenção pelo crime de falsa identidade - Ausente comprovação que a embriaguez tenha ocorrido por caso fortuito ou força maior - Impossibilidade de aplicação do redutor previsto no CP, art. 28, § 2º - Agente que com mais de uma ação praticou delitos diversos - Somatória das penas legitimada pelo CP, art. 69 - Soma das sanções dos delitos que resultam globalmente na reprimenda de 9 meses e 15 dias de detenção, mais o pagamento de 10 dias-multa, além da proibição de obter habilitação para dirigir veículos automotores por 2 meses - Regime semiaberto adequadamente eleito - Não obstante o montante de pena ministrado, as condições pessoais do condenado e desabonadoras circunstâncias dos crimes que legitimam o meio prisional intermediário - Insuficiência do meio prisional mais brando para retribuição pelo malfeito e deflagração da terapêutica penal - Inteligência do art. 33, §§ 2º, «b e 3º, do CP - Também resta obstada, nos termos dos arts. 44, III e 77, II do CP, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, como também a suspensão condicional da sanção - Nuances do crime que sugerem que a providência não é socialmente recomendável - Sentença parcialmente reformada - Apelação parcialmente provida, nos termos do v. Acórdão... ()
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910 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR -
Ilegalidade da busca pessoal realizada por policiais em passageiro no interior de ônibus. Inocorrência. Denúncia anônima. Delatio criminis e diligências policiais. Inteligência dos CPP, art. 5º e CPP art. 6º - Atuação que não foi aleatória, mas lastreada em elementos concretos. Fundada suspeita evidenciada. Inteligência dos arts. 240, § 2º; e 244 do CPP. Estado de flagrância. Incidência do Tema 280 do E. STF. Precedentes das E. Cortes Superiores.... ()
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911 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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912 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor não autorizada, roubo majorado e adulteração de sinal identificador de veículo na forma equiparada, em concurso material de infrações (Lei 9.503/97, art. 308, caput, c/c arts. 157, §2º, II, e §2º-A, I, e 311, §2º, III, ambos do CP, todos na forma do CP, art. 69). Sentença condenatória. Recurso defensivo. ... ()
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913 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Permissão ou entrega da direção de veículo automotor a pessoa não habilitada (CTB, art. 310). Apontada ausência de justa causa para a persecução penal. Falta de demonstração do perigo concreto na conduta. Desnecessidade. Crime de perigo abstrato. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desprovimento do recurso.
«1. O crime do CTB, art.310 (Código de Trânsito Brasileiro) é de perigo abstrato, dispensando a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança. ... ()
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914 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Agente surpreendido embriagado ao volante, conduzindo veículo em ziguezague. Confissão, depoimento de policiais e testemunhas no sentido da prática do ilícito. Existência. Comprovação de perigo concreto. Desnecessidade. Condenação. Necessidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente em entrega de cestas básicas. Admissibilidade. Afastamento da suspensão da habilitação. Impossibilidade. Recurso não provido.
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915 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. DESOBEDIÊNCIA. CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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916 - TJSP. Apelação Criminal - Sentença condenatória pelo art. 302, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro.
Recurso Ministerial buscando a exasperação da pena-base, o reconhecimento da circunstância agravante do crime cometido durante o período de calamidade pública, a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 302, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro (não possuir o acusado permissão para dirigir ou carteira de habilitação), a fixação de regime inicial semiaberto e a fixação do valor mínimo para reparação do prejuízo no importe de R$ 50.000,00 como dano moral sofrido pela família da vítima.Recurso defensivo buscando a absolvição com fulcro no art. 386, III ou VII, do CPP, ou aplicação do perdão judicial, extinguindo-se a punibilidade, nos moldes do CP, art. 107, IX.Homicídio culposo na direção de veículo automotor - Autoria e materialidade comprovadas - Acusado que dirigia em alta velocidade, embriagado e sob efeito de drogas - Colisão com um poste - Um dos ocupantes do veículo foi a óbito - Acusado que não tomou as cautelas necessárias e agiu com imprudência - Prova testemunha e pericial seguros - Culpa devidamente demonstrada - Condenação que se mantém.Dosimetria - Pena-base exasperada, diante da culpabilidade exacerbada - Na segunda etapa, reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea. Inviabilidade de aplicação da agravante do crime cometido durante o período de calamidade pública. Entendimento majoritário desta Câmara Criminal, com ressalva - Na terceira fase, ausentes causas modificativas. De ofício, redução da pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor em patamar proporcional à pena corporal.Fixação de regime inicial semiaberto Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.Reparação de dano - a ser melhor analisada na esfera cível, diante das circunstâncias do caso concreto.Recurso Defensivo desprovido.Recurso Ministerial parcialmente provido. Exasperação da reprimenda e fixação de regime inicial semiaberto.Pleito de indenização - a ser melhor analisado pelo MM. Juízo cível. Expedição de mandado de prisão oportunamente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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917 - TJSP. ROUBO SIMPLES TENTADO. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. RESIGNAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos, tanto que a defesa contra elas não se insurge em suas razões recursais. Confissão do acusado corroborada pelo restante da prova oral e documental. ... ()
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918 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo concurso de agentes, escalada e rompimento de obstáculo. Recurso defensivo. Pleitos: fixação da pena base no mínimo legal e fixação de regime inicial menos gravoso.
1. Condenação adequada. 1.1. Prova da materialidade e de autoria. Declarações da vítima e depoimento dos policiais militares responsáveis pelas investigações coesos e livres de contradições. Imagens das câmeras de segurança que flagraram o veículo utilizado para transportar os bens que foram subtraídos da residência da vítima. Veículo encontrado defronte à residência do réu, enquanto os bens subtraídos foram encontrados na residência deste. Réu confesso. 1.2. Concurso de agentes, escalada e rompimento de obstáculo corretamente reconhecidos. 2. Dosimetria que comporta reparos. 2.1. Fixação da pena base acima do mínimo legal diante da presença de três qualificadoras, uma delas considerada como circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. 2.2. Caracterização de maus antecedentes e reincidência com base em condenações distintas. Bis in idem não violado. Inteligência da Súmula 241/STJ. Condenação anterior que permite o reconhecimento dos maus antecedentes. 2.3. Afastamento do aumento aplicado em razão da valoração negativa da culpabilidade do réu. 2.4. Redução da fração de aumento aplicada na primeira fase para 1/5. 2.5. Regime prisional fechado imposto em sentença. Desproporcionalidade. Crime praticado sem o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. Regime semiaberto que melhor atende às finalidades preventiva e repressiva que orientam a sanção penal. 2.6. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão do sursis. 3. Recurso conhecido e provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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919 - TJSP. Peculato. Apropriação. Inocorrência. Utilização de veículo público de propriedade do Município para empreitada diversa da alegada perante o órgão municipal. Reconhecimento do peculato de uso ante a confissão da prática dos delitos. Ressarcimento do combustível antes mesmo de procedimento policial. Fato atípico. Reconhecimento. Conduta que configura ato de improbidade, matéria não afeita à seara criminal. Absolvição. Recurso parcialmente provido.
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920 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Denúncia anônima. Fundada suspeita. Ilicitude da prova. Flagrante de crime permanente. Legalidade da abordagem. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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921 - TJSP. Apelação da Defesa. Lesão corporal majorada, embriaguez ao volante, desacato e resistência. Sentença condenatória. Autoria e materialidade dos delitos devidamente comprovadas. Declarações dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Lesão corporal comprovada pelo laudo pericial. Estado de embriaguez demonstrado pela realização de exame clínico e pela prova testemunhal. Conduta típica. Crime de perigo abstrato. prescindibilidade de demonstração da potencialidade lesiva da conduta. Desacato e resistência configurados. Condutas típicas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea para os crimes de embriaguez ao volante e desacato, sem reflexo nas penas. Em relação ao crime de lesão corporal, incidência da causa de aumento prevista no § 12, do CP, art. 129. Concurso material mantido. Pena de suspensão da habilitação para condução de veículo automotor fixada com observância dos mesmos parâmetros utilizados para fixação da privativa de liberdade. Regime aberto preservado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Inteligência do CP, art. 44. Concessão da suspensão condicional da pena. Recurso parcialmente provido.
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922 - TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido.
I. Caso em exame 1. Recurso de apelação pelo acusado contra r. sentença que o condenou pela prática dos crimes previstos nos Lei 9.503/1997, art. 302 e Lei 9.503/1997, art. 303, na forma do CP, art. 70, sendo fixado valor indenizatório mínimo à vítima sobrevivente. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a prova é suficiente para condenação do acusado; e, subsidiariamente, (ii) se as penas-base devem ser reduzidas ao mínimo legal; (iii) se é viável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; e (iv) se é possível o afastamento ou a redução do valor indenizatório mínimo fixado. III. Razões de decidir 3. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Manifesta imprudência do acusado que conduziu em alta velocidade, pela contramão, em via de mão dupla e em local com baixa visibilidade, colidindo frontalmente contra a motocicleta em que estavam os ofendidos, causando a morte da vítima Thiago e lesões corporais de natureza leve na vítima Rafael, criança de oito anos de idade. Relatos de testemunhas e vídeos que demonstram a dinâmica dos fatos. Réu que agiu com imprudência. Falta de observância do dever de cuidado na condução de veículo automotor. Conjunto probatório desfavorável. Condenação legítima. 4. Dosimetria bem estabelecida. Penas-base majoradas na fração de 1/5, em razão das consequências dos crimes. Fundamentação idônea para desvaloração da circunstância judicial. Exasperação que não se mostrou desproporcional ou desarrazoada. Na segunda fase, elevada a pena do delito do CTB, art. 303, caput, pela agravante prevista no CP, art. 61, II, «h. Atenuante da confissão que não deve ser reconhecida, já que o réu não admitiu as práticas delitivas. Ao final, aplicado o concurso formal entre os crimes, na fração mínima. 5. Manutenção da indenização mínima fixada para reparação dos danos, em favor da vítima sobrevivente, a teor do CPP, art. 387, IV. Pedido expresso na denúncia. Desnecessária instrução probatória específica. Dano moral que é presumido na espécie. Quantia mínima em consonância com as circunstâncias concretas do caso, à gravidade da conduta e aos danos sofridos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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923 - TJSP. FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO:
pedido de reconhecimento da tentativa - inadmissibilidade - momento consumativo que se dá com a subtração do bem - «res furtiva que saiu da esfera de vigilância da vítima - hipótese de crime consumado - adoção da teoria da «amotio ou «apprehensio - PARCIAL PROVIMENTO PARA OUTRO FIM. ... ()
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924 - TJSP. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO TENTADO
(art. 155, § quarto, I, com o art. 14, II, ambos do CP). Conjunto probatório hábil e robusto. Autoria e materialidade comprovadas. Palavras das testemunhas corroboradas pelo vídeo de câmera de segurança e laudo pericial. Condenação mantida. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Laudo pericial aponta o arrombamento do veículo. Diminuição da reprimenda. Pena base fixada dentro dos limites legais e de forma individualizada. Majoração na primeira fase por maus antecedentes. Ausência de direito ao esquecimento. Segunda fase confissão não compensável com a multireincidência. Preponderância exigida pelo CP, art. 67. Nova orientação do STJ no Tema 585. Aumento da pena por maus antecedentes e reincidência. «Bis in idem não caracterizado. Crimes distintos. Precedentes. Regime fechado bem dosado que não comporta modificação. Insuficiência de imposição de segregação mais branda para a prevenção e repressão do delito e conduta delituosa reiterada do réu. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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925 - TJSP. Apelação da Defesa - Tribunal do Júri - Feminicídio tentado, por motivo torpe e que dificultou a defesa da vítima - Preliminar de cerceamento de defesa - Indeferimento de realização de perícia no veículo da vítima - Juízo de valoração dos requerimentos de prova que compete ao Magistrado - Preliminar rejeitada - Mérito - Decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Não ocorrência - Acolhida a tese acusatória - Negativa isolada nos autos, ante a robusta prova oral colhida - Qualificadoras do delito de homicídio bem reconhecidas pelo Conselho de Sentença - Pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento na elevada culpabilidade do réu e nas consequência do delito à vítima - Na segunda etapa, compensadas as circunstâncias agravantes do motivo torpe e atenuante da confissão espontânea, e aumento da pena em 1/6 ante a circunstância agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima - Multiplicidade de circunstâncias qualificadoras, a possibilitar que parte delas seja valorada como agravante, assim previsto no CP - Precedentes do STJ - Redução da pena em virtude da tentativa - Regime inicial fechado adequado à quantidade de pena imposta - Recurso de apelação desprovido
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926 - TJSP. Furto qualificado. Concurso de agentes. Rompimento de obstáculo. Subtração de diversas armas de fogo e outros bens em propriedade rural. Réus presos em flagrante na posse das armas e parte de outros bens surrupiados. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão integral de correu e parcial de outro correu. Atenuante reconhecida somente quanto ao crime cuja prática foi confessada. Após a prática do furto, em comum acordo, causaram incêndio em casa destinada à habitação, bem como em veículos automotores, expondo a perigo o patrimônio alheio. Majoração de incêndio devidamente justificada. Qualificadoras bem demonstradas tanto pela prova oral quanto pela pericial. Penas bem dosadas. Regime inicial fechado. Necessidade. Pena superior a oito anos de reclusão. Imposição legal. Circunstâncias judiciais que não permitiriam a fixação de regime mais brando. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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927 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE CHAVE FALSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas pelo Ministério Público e por um dos réus contra sentença que condenou este último pelos crimes de furto qualificado (art. 155, § 4º, III e IV, e § 5º, do CP) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (CP, art. 311, caput), e absolveu os demais corréus por insuficiências de provas. ... ()
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928 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Diminuição da pena-base. Fundamento da decisão. Súmula 284/STF. Não impugnação. Incidência da Súmula 182/STJ. Confissão espontânea. Quantum de redução. Prestação pecuniária. Hipossuficiência econômica do réu. Súmula 7/STJ. Inabilitação para dirigir. Utilização do veículo para prática de crimes. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
«1 - «O agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ). (AgRg no REsp 1.419.640/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 2/5/2017, DJe 24/5/2017). ... ()
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929 - TJRS. Direito criminal. Roubo majorado. Autoria e materialidade comprovada. Formação de quadrilha configurada. Prova. Interceptação telefônica. Impossibilidade. Porte ilegal de arma. Lei 10826/2003. Descriminalização temporária. Acr 70.024.051.575 ac/m 1.826. S 07.08.2008. P 75 apelações criminais. Preliminar de nulidade das interceptações telefônicas realizadas no processo acolhida. Inexistência das gravações e/ou degravações integrais das diligências nos autos. Ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa configurada. Afastamento das interceptações telefônicas como meio de prova no processo. Demais preliminares suscitadas rejeitadas. Roubos majorados. Materialidade dos fatos e autoria de três dos réus confirmadas nas demais provas constantes no processo, especialmente na confissão delatória da ré, nas declarações das vítimas e no fato de parte das res furtivae ter sido apreendida em poder dos réus. Formação de quadrilha. Elementos configurados. Prova segura no sentido de que pelo menos quatro dos réus possuíam vínculo estável de associação, com a finalidade de praticar crimes, entre eles os roubos apurados no processo. Função de prática direta dos delitos atribuídas aos três réus condenados pelos roubos. Quarto elemento da quadrilha, a quem incumbia o suporte material (fornecimento de armamento, veículos e provimento do local de reunião da quadrilha). Receptações das cargas roubadas. Ausência de prova suficiente para a condenação. Único elemento de prova residente nas interceptações telefônicas declaradas nulas no processo. Absolvição. Receptação de folhas de cheque em branco. Conduta atípica. Ausência de valor econômico das cártulas. Absolvição. Posse de armas de fogo. Incidência do instituto da abolitio criminis, pois, ainda que temporariamente, a Lei 10.826/2003 descriminalizou a conduta de possuir, em residência, e ter em guarda, em residência ou fora dela, arma de fogo e/ou munição, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 3º, 7º e 9º apelos providos. 1, 2º, 4º e 5º apelos parcialmente providos.
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930 - TJSP. MÚTUO - COBRANÇA -
Celebrado termo de confissão de dívida, em que o Requerido reconhece que é devedor do valor correspondente a «dois lotes do Residencial Terras do Vale - Cabível a cobrança da dívida, deduzidos os valores já pagos - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido ao pagamento do valor correspondente a «dois lotes, com metragem padrão e mínima, definida pelo loteamento «Residencial Terras do Vale em seu Estatuto Social levado a registro, deduzidos os valores comprovadamente pagos pelo Requerido (no valor de R$ 39.000,00, além das parcelas pagas do financiamento do veículo «VW/Nova Saveiro, placas PYH-6594), com apuração do saldo devedor em ulterior liquidação de sentença - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVID... ()
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931 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Crime de dano. Sentença condenatória. Recurso defensivo postulando a absolvição do ora apelante por insuficiência probatória (art. 386, VII, CPP). Não acolhimento. Comprovadas a materialidade delitiva e a autoria. O ora recorrente confessou ter danificado o veículo das vítimas, tanto na fase inquisitorial, quanto em juízo. Confissão corroborada pela prova oral e pericial. Condenação ao pagamento de pena exclusivamente de multa, no mínimo legal. Correção. Mantido, ainda, o valor da indenização, fixada para fins do disposto no art. 387, IV, CPP. Pedido deduzido na denúncia, o que oportunizou o contraditório. Prejuízo patrimonial suportado pelos ofendidos. Valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) que se mostra razoável. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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932 - TJSP. Processo penal - Denúncia - Descrição dos fatos e da conduta do réu - Possibilidade de conhecer a acusação e exercer a ampla defesa - Inépcia ou ausência de justa causa - Inocorrência;
Processo penal - Vítima menor - Falta de observância dos procedimentos previstos na Lei 13.431/2017 - Nulidade alegada pelo acusado - Inocorrência - Juiz, destinatário da prova, que não vislumbrou a necessidade de adoção dos procedimentos especiais de coleta de prova - Formalidade, cuja observância só interessa à vítima - CPP, art. 565 - Preliminares rejeitadas; Crimes de trânsito - Embriaguez ao volante - Materialidade e autoria demonstradas - Confissão judicial corroborada pelo restante da prova oral - Tipicidade evidenciada - Condenação mantida; Crimes de trânsito - Lesão corporal culposa na condução de veículo automotor - Prova contraditória a respeito da dinâmica do acidente - Dúvida razoável que deve favorecer o réu - Absolvição decretada; Crimes de trânsito - Embriaguez ao volante - Pena - Alteração da modalidade de pena restritiva de direitos - Necessidade - Recurso provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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933 - TJSP. Apelação. Furto qualificado por emprego de chave falsa, praticado durante o repouso noturno. Subtração de um veículo automotor estacionado em via pública. Insurgência defensiva. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pela vítima e por policial civil, além da confissão espontânea do réu, com detalhes sobre a dinâmica do crime. Qualificadora devidamente comprovada. Embora reservado entendimento particular no sentido de ser plenamente compatível a incidência da majorante do repouso noturno para a figura do furto qualificado, seguindo o recente posicionamento firmado pelo STJ, no julgamento do REsp . 1.888.756/SP, deve ser afastada a referida causa de aumento, porquanto mais favorável ao réu. Condenação mantida. Correção de erro material na capitulação delitiva constante no dispositivo da sentença. Redução da pena. Recurso defensivo parcialmente provido para o fim de condenar o réu como incurso no art. 155, § 4º, III, do CP, às penas de 2 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e pagamento de 12 dias-multa, calculados no piso legal.
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934 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
Recurso acusado Fernando. Absolvição por insuficiência probatória. Materialidade e autoria. Palavras dos agentes públicos corroboradas pelo restante do conjunto probatório. Denúncia e posterior campana realizada pelos policiais que visualizaram os réus colocarem as drogas dentro do veículo. Entorpecentes apreendidos dentro do carro (posse) do acusado. Elementos que evidenciam a traficância e ligação entre os corréus. Versão exculpatória insubsistente e desprovida de respaldo probatório. Condenação mantida. ... ()
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935 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO CPP, art. 41. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO PARCIAL DO APELANTE CORROBORADA PELO EXAME MÉDICO E PELOS RELATOS SEGUROS DAS TESTEMUNHAS EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ART. 311 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUÇÃO DO VEÍCULO DE FORMA PERIGOSA NOS LOCAIS DESCRITOS NO TIPO PENAL. IN DUBIO PRO REO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. REVOGAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. - A
denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41 e descreve todas as circunstâncias do crime, permitindo o exercício da ampla defesa, é apta à deflagração da ação penal. - Nos termos do CTB, art. 306, com redação dada pela Lei 12.760/12, é possível a utilização de provas indiretas (sinais indicadores) para atestar a alteração da capacidade psicomotora do condutor por uso de bebida alcoólica ou de outra substância psicoativa que determine dependência, o que, por si só, basta para a caracterização do delito e manutenção da condenação proferida em primeiro grau. - Ausentes provas seguras de que o apelante tenha conduzido o veículo de forma perigosa pelos locais descritos no tipo penal do CTB, art. 311 a absolvição em relação a este delito se impõe. - Fixado o regime semiaberto e ausentes os requisitos do CPP, art. 312 deve ser revogada a prisão preventiva do apelante.... ()
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936 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO E PRÁTICA DE JUROS ABUSIVOS E ANATOCISMO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, REJEITANDO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA-EMBARGANTE, ADUZINDO, PRELIMINARMENTE, CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE À AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.
Alegação de excesso que não veio acompanhada do valor que a executada entende como devido e tampouco de planilha demonstrativa do excesso de execução. Descumprimento do art. 917, §§2º e 3º do CPC. Produção de prova pericial que, de todo modo, afigura-se desnecessária para o deslinde da controvérsia. Matérias de direito que se encontram sedimentadas tanto por esta Corte de Justiça como pelo STJ. Capitalização dos juros de acordo Abusividade na cobrança dos juros que não restou configurada. com o RESP 973.827/RS. Incidência da Súmula 539/STJ. Manutenção integral da sentença. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85 §11 do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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937 - TST. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. FUNDADA EM INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGA. DESCARACTERIZAÇÃO DE CONTRATO DE TRANSPORTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC Acórdão/STF, ao declarar a constitucionalidade da Lei 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas, firmou tese no sentido de que, « uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista (Tribunal Pleno, DJe 19/5/2020). 2. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal também firmou jurisprudência no sentido de que compete à Justiça Comum Estadual decidir a respeito da questão litigiosa que envolva a incidência da Lei 11.442/2007, ainda que a pretensão inicial busque a descaracterização do contrato comercial e o reconhecimento do vínculo empregatício. 3. Na presente hipótese, a despeito do agravante insistir que houve confissão da empresa no processo matriz de que inexiste contrato formal, resta comprovado nos autos que o autor estava habilitado como Transportador Autônomo de Cargas, era proprietário do caminhão e foi contratado para, com o seu próprio veículo, fazer fretes para a ré, o que, na linha da jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal Federal, é da competência da Justiça Comum decidir a respeito da validade do contrato comercial, ainda que a pretensão inicial sustente sua descaracterização. Agravo a que se nega provimento.... ()
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938 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão domiciliar. Denúncia anônima. Campana. Abordagem veicular. Fundadas razões. Flagrante delito. Omissão não configurada. Rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados. Não se verifica qualquer omissão no acórdão embargado, o qual
1 - enfrentou adequadamente os fundamentos invocados no agravo regimental e firmou a legalidade da diligência policial diante da configuração de flagrante delito. A existência de denúncia anônima, aliada à campana e à apreensão de... ()
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939 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL, MORAL, ESTÉTICO E FÍSICO. ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O ACIDENTE TERIA OCORRIDO PELA FALHA NO PNEU DO VEÍCULO E QUE O CINTO DE SEGURANÇA TERIA SE ROMPIDO NO ACIDENTE, AGRAVANDO O RESULTADO DAS LESÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR SUSCITADA PELO APELADO, DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, PELA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, QUE SE AFASTA. VERSA A LIDE SOBRE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELA SUPOSTA FALHA NO CINTO DE SEGURANÇA DO VEÍCULO DA AUTORA, PRODUZIDO PELA RÉ, QUE TERIA SE ROMPIDO EM 3 PONTOS, TENDO CONTRIBUÍDO PARA O AGRAVAMENTO DO RESULTADO DO ACIDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL NA MODALIDADE SUBJETIVA. EM SENDO ASSIM, PARA QUE DESPONTE O DEVER DE INDENIZAR É NECESSÁRIO QUE SE COMPROVE O DANO, A CONDUTA LESIVA, A CULPA DO AGENTE CAUSADOR, O NEXO DE CAUSALIDADE E A AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. A PROVA PERICIAL, REALIZADA POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, CONCLUIU QUE NÃO HOUVE QUALQUER CONDUTA INCORRETA, NÃO EXISTINDO INDÍCIOS DE FALHA NO CINTO DE SEGURANÇA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU DE FORMA EXPRESSA QUE IMPOSSÍVEL O CINTO DE SEGURANÇA ROMPER EM 3 PONTOS DURANTE UMA COLISÃO. AFIRMOU AINDA QUE O CINTO DE SEGURANÇA FOI CORTADO DE FORMA VOLUNTÁRIA, POR INSTRUMENTO CORTANTE E QUE SE HOUVE O ROMPIMENTO DO CINTO DE SEGURANÇA NO MOMENTO DO ACIDENTE, HAVERIA, OBRIGATORIAMENTE, DEFORMAÇÃO NO ARO DO VOLANTE E IMPACTO DA CABEÇA DA AUTORA NO PARA-BRISA DO VEÍCULO, O QUE NÃO OCORREU. CABE SALIENTAR, QUE, EM QUE PESE O DEPOIMENTO DO POLICIAL FEDERAL QUE PRESTOU SOCORRO, AFIRMAR QUE VIU QUE O CINTO DE SEGURANÇA ESTAVA RASGADO, TAL DEPOIMENTO, POR SI SÓ NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A CONCLUSÃO DO PERITO DO JUÍZO. POR CERTO, O ACIDENTE OCORREU EM 21/03/2010, E O POLICIAL FEDERAL SOMENTE PRESTOU O SEU DEPOIMENTO EM 17/06/2021, 11 ANOS APÓS, O QUE PODE TER CAUSADO UMA CERTA CONFUSÃO. NESTE CENÁRIO PROCESSUAL, TEM-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU ALEGADO DIREITO, DESATENDENDO À REGRA INSCULPIDA NO CPC, art. 373, I. ASSIM, AUSENTE UM DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, NÃO PODE PROSPERAR A PRETENSÃO AUTORAL, IMPONDO-SE A REJEIÇÃO DOS PEDIDOS AUTORAIS. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO.
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940 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de drogas - Arguida a nulidade das provas, em decorrência de busca pessoal e veicular efetivadas por policiais - Nulidade inexistente - Basal arbitrada com lastro em fundamentação inidônea, a exigir correção - Aplicação da atenuante da confissão que se impõe, nos termos da Súmula 545/STJ - Inaplicabilidade do redutor previsto na lei de regência - Regime imposto na origem que se ajusta ao início do cumprimento - Pedido revisional conhecido e deferido em parte
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941 - TJSP. Apelação. Lesão corporal (CP, art. 129, § 13). Pleito objetivando a absolvição ante o reconhecimento de legítima defesa ou a desclassificação da conduta para a modalidade culposa. Parcial viabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o apelante, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, ofendeu a integridade corporal de sua companheira, mediante puxão para retirar a chave do veículo da mão da ofendida, provocando-lhe lesões corporais de natureza leve. Inviabilidade de acolhimento da tese defensiva referente à excludente de ilicitude da legítima defesa. Entretanto, o dolo de praticar a conduta não restou sobejamente demonstrado, evidenciando-se da prova oral a harmonia do depoimento da vítima e do apelante no sentido que houve uma disputa pela chave do veículo, que estava sob o domínio da vítima, tendo o réu empreendido força desmedida para se apropriar do objeto, movimentos que provocaram as escoriações na vítima nos locais apontados no laudo. Caracterização da culpa, na modalidade da imprudência. Réu que se distanciou do «animus laedendi". Desclassificação para a modalidade culposa que se impõe. Cálculo de penas que comporta reparo. Afastado o recrudescimento das penas por suposta culpabilidade exacerbada. Conduta que não extrapola o desvalor da conduta esperada do agente que pratica o tipo penal em análise. Ausência de comprovação que o filho do casal tenha presenciado os fatos. Fixação da pena-base no mínimo legal. Mantida a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Pena finalizada em 2 meses de detenção. Possibilidade de fixação do regime inicial aberto, considerando a quantidade de pena aplicada, embora não se olvide das condições pessoais negativas do réu (reincidente). Manutenção da indenização adequada e proporcional arbitrada em favor da vítima. Parcial provimento
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942 - TJSP. APELAÇÃO.
Crimes de Receptação (art. 180, caput, CP), de Condução, recepção e aquisição de veículo automotor com sinal de adulteração (art. 311, §2, III CP) e Porte de arma de fogo (art. 14, caput, Lei 10.826/03) . ... ()
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943 - TJSP. APELAÇÃO -
Embriaguez ao volante - Recurso defensivo - Confissão do réu, admitindo a ingestão de bebida alcóolica - Condenação inevitável - Penas fixadas no mínimo legal - Regime aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária - Alteração das penas restritivas de direitos - Descabimento - Sanção substitutiva que se revelara adequada à reprovação do crime e à ressocialização do agente - Sanção que, além de possuir caráter punitivo, deve ser imposta de acordo com o poder discricionário do magistrado, e não por faculdade de escolha do sentenciado - Questões afetas à hipossuficiência do acusado que são de competência do Juízo das Execuções - Prazo de suspensão da habilitação para dirigir veículo proporcional à gravidade da conduta - Recurso desprovido.... ()
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944 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro). Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade delitivas suficientemente comprovadas. Validade dos depoimentos prestados pelos agentes de segurança pública, que foram corroborados por exame pericial. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Presença da atenuante da confissão espontânea que não autoriza a redução da sanção para aquém do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231/STJ. Regime aberto adequado. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de um salário-mínimo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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945 - TJSP. APELAÇÃO.
Embriaguez ao volante. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade. Inépcia da inicial acusatória. Inocorrência. Denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41. Mérito. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto e coeso. Confissão judicial do acusado, aliada aos depoimentos da testemunha e do policial militar, bem como do resultado do teste de dosagem alcoólica e do exame clínico, que comprovam a embriaguez do réu. Crime de perigo abstrato. Inexigibilidade de demonstração da condução do veículo automotor de forma perigosa. Condenação mantida. Dosimetria. Pena bem fixada. Manutenção do regime inicial aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Negado provimento ao recurso... ()
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946 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO
e ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMMOTOR (art. 180, «CAPUT, E 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciadas. Desclassificação para receptação culposa - INVIABILIDADE - Elemento subjetivo do tipo devidamente provado nos autos. Redução da pena-base. Inviabilidade do reconhecimento da atenuante da confissão. Recorrente possuidor de maus antecedentes e reincidente. Regime fechado - art. 33, parágrafo 3º, do CP. Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, conforme dispõe o art. 44, parágrafo 2º, do CP, e concessão do «Sursis, nos termos do que dispõe o art. 77, I e II, do CP. ... ()
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947 - TJSP. APELAÇÃO.
Furto qualificado. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas. Viabilidade. Ausência de elementos seguros para a condenação. Acusado que teria confessado o envolvimento em diversos crimes praticados na região com o mesmo modus operandi. Confissão extrajudicial isolada no conjunto probatório. Réu que não foi preso em flagrante delito e não foi encontrado na posse do veículo subtraído. Vítima que não presenciou o furto, não sendo capaz de colaborar com a identificação do autor. Existência de meros indícios de autoria, insuficientes para sustentar o édito condenatório. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Apelo defensivo provido para absolver o apelante, nos termos do art. 386, VII, do CPP... ()
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948 - TJSP. Seguro. Veículo. Apólice. Cancelamento por falha do sistema da empresa seguradora, mesmo estando regularmente quitado. Confissão da falha pela empresa que procurou solucionar o problema. Danos decorrentes de suposto período sem cobertura contratual. Ausência de danos materiais ao autor, já que não ocorreu qualquer sinistro. Dano moral não caracterizado. Verba indevida. Mero aborrecimento não passível de reparação. Recurso não provido.
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949 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
1. DO CASO EM EXAME.Recurso de apelação interposto pela defesa do réu Anderson Diego Costa da Silveira, contra a r. sentença que o condenou à pena de 09 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 603 dias-multa, pela prática dos crimes de tráfico de drogas, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Pretensão recursal visando o reconhecimento do tráfico privilegiado, com fixação de regime prisional diverso do fechado. ... ()
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950 - TJSP. Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Pleito defensivo objetivando a desclassificação para o crime de furto. Inviabilidade. Conjunto probatório robusto e coeso demonstrando que os apelantes, mediante violência consistente no emprego de força física nos dedos da mão da vítima, subtraíram o aparelho celular que ela firmemente segurava, após trafegar em seu veículo automotor com as janelas abertas e com o celular acoplado no painel. Recorrentes detidos por policiais militares, logo após a prática delitiva, tendo sido a res furtiva localizada em sua posse e restituída à vítima. Reconhecimento pessoal realizado pelo ofendido, em observância aos ditames estabelecidos no CPP, art. 226. Confissão do réu COSME corroborada com as demais provas produzidas em juízo. Impossibilidade de desclassificação para o crime de furto, haja vista a existência de violência, circunstância elementar do delito de roubo. Majorante devidamente comprovada. Condenação mantida. Pedidos defensivos de afastamento da agravante da calamidade pública; reconhecimento da modalidade tentada do delito; e fixação de regime inicial diverso do fechado. Parcial viabilidade. Cálculo de penas que comporta reparo. Básicas fixadas nos mínimos legais. De rigor o afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, j, vez que a prática criminosa perpetrada não guarda qualquer relação com a situação de calamidade. Precedente do STJ. Manutenção da agravante da reincidência em relação ao réu MILLER, cujo aumento, no entanto, comporta redimensionamento à fração proporcional de 1/6 (e não 1/4). Escorreita a compensação integral entre a agravante da reincidência do réu COSME e a atenuante da confissão espontânea. Aumento de 1/3 em razão do concurso de agentes. Penas finalizadas em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa (réu MILLER) e 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa (réu COSME). Regime inicial fechado irretorquível. Parcial provimento
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