(DOC. VP 405.2116.2455.3045)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame O réu foi condenado por adulteração de sinal identificador de veículo automotor, com pena inicial de três anos de reclusão em regime semiaberto e multa. O Ministério Público recorreu, buscando aumento da pena e agravamento do regime prisional. O réu foi flagrado conduzindo uma motocicleta com placa e chassi adulterados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pena aplicada ao réu deve ser majorada e se o regime prisional de

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