(DOC. VP 907.3531.4426.1856)

TJSP. APELAÇÃO -

Embriaguez ao volante - Recurso defensivo - Confissão do réu, admitindo a ingestão de bebida alcóolica - Condenação inevitável - Penas fixadas no mínimo legal - Regime aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária - Alteração das penas restritivas de direitos - Descabimento - Sanção substitutiva que se revelara adequada à reprovação do crime e à ressocialização do agente - Sanção que, além de possuir caráter punitivo, deve ser imposta de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote