(DOC. VP 103.9240.6288.2052)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. O réu, LEANDRO MACIEL DOS SANTOS, foi condenado por receptação dolosa em continuidade delitiva, porque recebeu e ocultou veículos, em proveito próprio, que sabia serem produtos de crime. A condenação baseou-se em provas firmes e coesas, sem impugnação defensiva quanto à materialidade e autoria. II. Questão em Discussão 2. A Defesa busca: (I) reconhecer a atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a agravante da reincidência, e (II) a fixação do

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