(DOC. VP 702.8134.7629.6482)

TJSP. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (NUMERAÇÃO SUPRIMIDA), ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DESOBEDIÊNCIA.

Recurso defensivo. ABSOLVIÇÃO. Inviabilidade. Prova robusta e coesa a lastrear a procedência geral. CP, art. 311: pretendida desclassificação ao delito de receptação. Impossibilidade. DOSIMETRIA. Lei 10.826/03, art. 16, parágrafo único, IV: redução do incremento inicial. Atenuante da confissão que não tem o condão de conduzir as penas aquém dos mínimos, à luz da Súmula/STJ, 231 Inaplicabilidade dos benefícios do CP, art. 44, porque socialmente não recomendável. Regimes pr

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