(DOC. VP 974.1759.6000.7166)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Apelação defensiva contra sentença que condenou o acusado por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, a 4 anos de reclusão em regime semiaberto e 20 dias-multa. II. Questão em Discussão. Debate-se a alegada fragilidade probatória e a possibilidade de desclassificação para receptação culposa, a possibilidade de consunção entre os crimes e abrandamento do regime. III. Razões de Decidir. A autoria e materialidade dos crimes foram co

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