(DOC. VP 777.6420.7925.8064)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Receptação (art. 180, «caput», do CP). Recurso defensivo. Insurgência apenas no tocante à dosimetria penal. Justiça Gratuita. Assistência judiciária gratuita que deve ser postulada na fase oportuna e perante juízo competente. Não conhecimento. Mérito. Inexistência de pleito defensivo pela absolvição. Autoria e materialidade delitivas devidamente demonstradas. Réu confesso. Dosimetria penal. Primeira fase. Penas-base fixadas 1/6 acima dos patamares an

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