(DOC. VP 894.0617.7836.1449)

TJSP. Bem móvel - Rescisão contratual - Aquisição de Veículo - Decadência - Inocorrência - Reclamação obstativa direcionada à lojista - Suficiência para iniciar o prazo prescricional de cinco anos (CDC, art. 27). 2. Motor trocado verificado na vistoria de identificação - Confissão da loja corré de que a troca ocorreu anteriormente à aquisição por ela própria - Constatação de que comercializou o veículo impróprio ao mercado - Questão que não é de conservação do veículo, mas de identificação, e tampouco aferível por qualquer mecânico de confiança - Justificativa para o desfazimento do negócio. 3. Apuração de haveres em fase de cumprimento de sentença - Lojista corré que deverá restituir o valor recebido a título de financiamento ao banco corréu. 4. Aplicação da Lei 14.905/1924 - Provimento parcial do apelo do Banco corréu e improvimento do apelo da corré Bacaro

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