Jurisprudência sobre
confisco de veiculo

51 - TJSP. APELAÇÃO -

Art. 306, c/c art. 298, III, ambos da Lei 9.503/1997 - Réu condenado a 6 meses e 20 dias de detenção, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, no valor unitário mínimo, além da pena de 2 meses e 6 dias de proibição de obtenção do direito de conduzir veículo automotor - Pedido de absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade bem comprovadas - Réu confesso - Confissão amplamente corroborada pelas provas testemunhais e pelo laudo toxicológico que atestou a concentração de 0,66mg de álcool por litro de ar alveolar - Concentração muito superior à legalmente permitida (0,3mg/l) - Responsabilização que se impõe - Pena - Primeira fase - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Pena-base fixada no mínimo legal (6 meses de detenção e 10 dias-multa) - Segunda fase - Pena-base exasperada em 1/3 pelas agravantes de reincidência e de condução de veículo automotor sem habilitação, com redução de 1/6 sobre o resultado pela atenuante de confissão espontânea - Manutenção - Réu que já ostentava condenação definitiva apta a gerar o efeito da reincidência - Existência de prova de que o réu não possui habilitação para condução de veículo automotor - Confissão integral perante a autoridade judicial - Frações que comportam manutenção - Cálculo que resulta em pena inferior à resultante dos parâmetros utilizados por esta C. Câmara - Pena intermediária mantida em 6 meses e 20 dias de detenção e 10 dias-multa - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição - Pena de proibição de obtenção do direito de conduzir veículo automotor fixada segundo os mesmos parâmetros da pena corporal - Pena definitiva mantida em 6 meses e 20 dias de detenção, e 10 dias-multa, no valor unitário mínimo, e 2 meses e 6 dias de proibição de obtenção do direito de conduzir veículo automotor - Fixação do regime inicial aberto na origem que fica mantido - Impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos ou concessão de sursis - Réu reincidente - Apelação não provida... (Continua)

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52 - TJSP. Apelação Criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas e não questionadas. Réu confesso, com acervo probatório apto a respaldar a admissão. Dosimetria de penas. Majoração de um sexto na primeira etapa em virtude dos maus antecedentes, com subsequente compensação entre a atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência na intermediária. Regime fechado inalterável diante da circunstância judicial desfavorável conjungada com a reincidência. Não incidência, na hipótese, da Súmula 269/STJ. Desprovimento

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53 - STJ. Mandado de segurança. Veículo. Apreensão. Lei 6.368/76, art. 34.

«Se a denúncia e a sentença condenatória não mencionaram que o veículo reclamado pelo impetrante não foi utilizado, nos termos do art. 34, Lei 6.368/1976 (Lei de Tóxicos), sendo o confisco, instituto de interpretação restrita, a apreensão se revela desnecessária.... (Continua)

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54 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO CONTRA A TRASEIRA EM RODOVIA - CULPA MANIFESTA - 1.

Em acidente de trânsito ocorrido em rodovia, o veículo que colide contra a traseira do que trafega a sua frente age com manifesta imprudência, máxime se não demonstrada suposta culpa do outro condutor - 2. Trânsito em rodovia no período noturno, sob chuva, exige observância de distância de segurança com relação aos demais veículos - 3. Confissão de que ao avistar o trânsito parado na rodovia não teve tempo para frear a marcha de seu veículo e evitar a colisão contra a traseira do que estava parado à frente - 4. Pendência de alienação fiduciária do veículo atingido que não interfere na responsabilidade indenizatória dos danos efetivamente suportados pela parte contrária - 5. Inexigibilidade de prévio pagamento do valor orçado para conserto dos danos - 6. Inocorrência de danos morais - Sentença mantida. - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSO... (Continua)

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55 - TJSP. Apelação criminal - Embriaguez ao volante e direção de veículo sem habilitação - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, o reconhecimento da atenuante da confissão e sua compensação com a agravante da reincidência, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos, o abrandamento do regime prisional e a concessão de Justiça gratuita - Admissibilidade parcial - Aplicação do princípio da consunção para afastar o delito de direção inabilitada - O fato de o agente conduzir veículo nessa condição constitui fase normal para a embriaguez ao volante, crime mais grave, que absorve o primeiro - Incidência, no lugar da infração autônoma do CTB, art. 309, da agravante prevista no art. 298, III, do referido Codex - No mais, materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras dos policiais assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos - Réu confesso, ademais - Penas-base nos patamares mínimos - Compensação entre a confissão e a reincidência e elevação pela mencionada agravante - Impossibilidade de concessão de penas alternativas diante da recidiva - Regime semiaberto adequado - Impossibilidade de não incidência das custas processuais - Suspensão de exigibilidade pelos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado - Exegese do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015. Recurso parcialmente provido

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56 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA EXIGIDA PELO CPP, art. 244. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO DO DELITO IMPUTADO AO RÉU. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE REFERIDA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. 1)

Observe-se, inicialmente, que não há que se falar em nulidade da prova coligida através da busca pessoal e veicular, visto que a busca foi realizada pela Polícia Rodoviária Federal, que tem competência administrativa para realizar buscas de rotina nas bagagens e veículos dos viajantes - dispensando a fundada suspeita. Além disso, registre-se que a abordagem dos agentes da lei decorreu do fato de o réu ter feito menção de se evadir, não se vislumbrando qualquer ilegalidade na atuação dos agentes da lei, pois amparada pelas circunstâncias do caso concreto. Precedente. Precedentes. 2) Ao contrário do que alega a defesa, as circunstâncias da abordagem do acusado demonstram que ele tinha ciência da existência das substâncias ilícitas no veículo. A revista mais minuciosa no carro, inclusive com a retirada do tanque, se deu após diversas suspeitas que foram se confirmando ao longo da abordagem, primeiramente em razão da tentativa de fuga, posteriormente após as contradições apresentadas entre ele e sua filha acerca do motivo de sua viagem ao Rio de Janeiro, na sequência uma nova versão apresentada pelo réu de trazer o veículo para o Rio de Janeiro pelo valor de R$ 3.000,00. Além disso, o apelante apresentou evidente nervosismo ao sair do veículo, sendo que ele reiteradamente fitava seu veículo enquanto as checagens eram efetivadas pelos policiais. Na busca realizada no veículo os agentes da lei encontraram nada menos que 8.960 gramas de cocaína, com o auxílio de cães farejadores, tudo a comprovar que o réu tinha pleno conhecimento de que estava transportando substância entorpecente. 3) Em prestígio ao princípio da ampla devolutividade recursal, ressalte-se que, de acordo com a Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha dela se retratar, como ocorrido no caso em análise. Precedente. 4) Uma vez reconhecida a atenuante da confissão espontânea, merece esta ser compensada de forma integral com a agravante da reincidência. Precedentes. 5) Finalmente, a despeito da reprimenda redimensionada ao réu possibilitar a fixação do regime semiaberto, a presença da reincidência específica determina a manutenção do regime fechado para o início de cumprimento de pena, à luz do disposto no art. 33, § 2º, s a e b, do CP, o que torna irrelevante a detração penal. Precedentes. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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57 - TJSP. Apelações criminais - Homicídio culposo qualificado na direção de veículo automotor, fuga do local do acidente, entrega de veículo automotor à pessoa inabilitada e fraude processual (art. 312, CTB) - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por atipicidade das condutas ou fragilidade de provas ou, subsidiariamente, a redução das penas aos mínimos legais, a compensação entre a agravante de reincidência específica e a atenuante de confissão espontânea, a exclusão das majorantes do crime de homicídio, o afastamento da suspensão do direito de dirigir automotor, a fixação de regime menos gravoso, a conversão da privativa de liberdade por restritivas de direitos e a isenção do valor indenizatório - Admissibilidade parcial (Andreia) e inadmissibilidade (Rafael Luís) - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Laudos periciais, documentos e palavras das testemunhas assaz valiosos e importantes na elucidação dos fatos - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas de Andreia redimensionadas, mantidas as de Rafael Luís - Básicas reajustadas, porquanto tangíveis apenas as consequências gravosas do crime - Afastadas as causas de aumento atinentes ao delito de homicídio culposo qualificado na direção de veículo automotor - Interpretação topográfica - Inviável a compensação entre a agravante de reincidência e a atenuante de confissão espontânea, sobretudo quando se tratar de agente birreincidente - Mantida a suspensão de dirigir veículos automotores - Consequência inexorável da condenação pelo crime previsto no CTB, art. 302 - Regimes prisionais inalterados - Suficiência - Conquanto necessário, reduzido o quantum indenizatório estabelecido na r. sentença, eis que exagerado. Recurso de Andreia parcialmente provido e de Rafael Luís desprovido

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58 - STJ. Tóxicos. Veículo. Apreensão. Lei 6.368/76, art. 34.

«Se ao denúncia e a sentença condenatória não mencionaram que o veículo reclamado pelo impetrante não foi utilizado, nos termos do art. 34, Lei 6.368/76, sendo o confisco, instituto de interpretação restrita, a apreensão se revela desnecessária.... (Continua)

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59 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO.

Pedido de restituição de bem apreendido, com ação penal em andamento - Bem que interessa ao deslinde da causa. Inteligência do CPP, art. 118. Possibilidade de confisco caso seja demonstrado o emprego do veículo como instrumento para a prática do crime. Recurso desprovido... (Continua)

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60 - TJSP. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.

Preliminar de nulidade de abordagem pessoal e busca veicular afastada. Denúncia anônima relatada pelos policiais militares que receberam os dados do veículo e por onde passariam, justificando a abordagem, na rodovia e a revista pessoal e veicular. Desnecessária a apresentação de relatório da referida denúncia anônima. 2. Tráfico de Drogas devidamente demonstrado, conforme depoimento dos policiais, apreensão das drogas, dentro do veículo, atrás do banco do passageiro e no porta-malas, dando conta de odor característico de «maconha". Situações não esclarecidas pelos réus, notadamente, JOSÉ LUIZ, a respeito da entrega das drogas, antes da abordagem policial e da suposta falta de conhecimento pelo apelante DOUGLAS. Confissão pelo apelante JOSÉ LUIZ. Circunstâncias evidenciadas que conduzem à conclusão de que DOUGLAS tinha conhecimento do transporte de drogas. Condenação dos réus, de rigor. 3. Associação para o Tráfico de Drogas. Ausência de provas que demonstre a suposta associação entre os réus, bem como do corréu JOSÉ LUIZ com terceiras pessoas, com habitualidade e estabilidade. Absolvição desse delito. 4. Penas redimensionadas, mantendo a pena-base fixada pelo Juízo «a quo, reconhecida a atenuante da confissão de JOSÉ LUIZ e reconhecido o tráfico privilegiado com relação a DOUGLAS. Imposto regime inicial fechado para JOSÉ LUIZ e regime inicial aberto para DOUGLAS, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. ... (Continua)

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61 - TJSP. Apelação. Furto qualificado mediante concurso de agentes, emprego de chave falsa e rompimento de obstáculo (laudo pericial). Subtração de veículo durante repouso noturno. Acusado e sua companheira (autos desmembrados) quebraram o vidro do veículo estacionado defronte à residência da vítima, durante repouso noturno e, utilizando-se de uma chave falsa, acionaram o motor e o colocaram em movimento, conforme laudo pericial, evadindo-se do local na posse da res com destino à cidade de Matão. Ocorreu que, policiais militares, em patrulhamento, suspeitaram da direção perigosa e emitiram ordem de parada, que foi desobedecida, iniciando-se a perseguição, que se findou com a colisão do veículo contra uma árvore. Após breve tentativa de fuga a pé, o acusado e a corré Amanda foram detidos. Réu confesso. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação lastreada em sólidos elementos. Insurgência defensiva quanto às penas. Parcial viabilidade. Basilares determinadas acima dos mínimos legais de maneira excessiva. Recondução para o recrudescimento em três oitavos, dada a presença de três circunstâncias judiciais negativas, quais sejam as duas qualificadoras remanescentes e o repouso noturno. Atenuante da confissão espontânea. Redução das penas à fração de um sexto. Reprimendas finalizadas em 2 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 10 dias-multa. Regime aberto. Sanção corporal substituída por duas restritivas de direitos. Manutenção da prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Porém, essa indexada sem justificativas em dois salários-mínimos. Alteração para um salário-mínimo a ser destinado à vítima. Por fim, valor indenizatório de R$ 10.000,00, correspondente ao prejuízo experimentado pelo ofendido, que, ao receber o veículo danificado, gastou referido montante para consertá-lo, deve ser mantido. Parcial provimento ao apelo

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62 - TJSP. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

materialidade - boletim de ocorrência, fotografias do veículo, documentos, auto de apreensão, prova oral e laudo pericial. ... (Continua)

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63 - TJSP. Apelação Criminal - Direção de veículo automotor sem a devida habilitação, Desobediência e Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida - Sentença condenatória.

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64 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO.

Pedido de restituição de bem apreendido, com ação penal em andamento - Bem que interessa ao deslinde da causa - Inteligência do CPP, art. 118 - Possibilidade de confisco caso seja demonstrado o emprego do veículo como instrumento para a prática do delito de tráfico - Recurso desprovido... (Continua)

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65 - TJSP. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão, prova oral e laudo pericial. ... (Continua)

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66 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO.

Apreensão do veículo Scooter Elétrica, sob o fundamento de ausência de registro. Ação mandamental que visa à liberação do veículo, sem nenhum custo, bem como a obtenção de autorização para circulação. Possibilidade, em parte. Veículo apreendido que não se enquadra como veículo ciclomotor, nem como veículo de mobilidade individual autopropelido, nem mesmo como bicicleta com motor auxiliar, nos termos da Resolução Contran 947/22, vigente à época da apreensão. Impossibilidade de circulação pelas vias públicas, até a regularização do bem (registro e licenciamento). Apreensão regular. Manutenção da apreensão inviável, sob pena de caracterização de confisco. Ausência de norma administrativa que possibilitasse a regularização do veículo. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida... (Continua)

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67 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES DEFENSIVAS:

provas obtidas por meio de irregular: revista pessoal, veicular e violação de domicílio - prova ilícita - aplicação da teoria the fruits of the poisonous tree - não acolhimento - ausência de nulidade - configurada justa causa - a abordagem do réu e revista veicular foram realizadas com observância ao regramento pátrio, assim como o ingresso dos agentes no imóvel após prévia denúncia anônima e autorização verbal e por escrito da coabitante (esposa), inclusive com gravação audiovisual - flagrante delito em crime permanente - atendimento aos parâmetros estabelecidos pelos Colendos Tribunais Superiores - REJEIÇÃO. ... (Continua)

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68 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR OFERECIDO POR ASSOCIAÇÃO. PRETENSÃO DEDUZIDA PELA ASSOCIADA VISANDO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA EM DECORRÊNCIA DO ROUBO DO VEÍCULO PROTEGIDO, BEM COMO À REPARAÇÃO DE DANO MORAL CAUSADO PELA RECUSA DE PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL RECONHECIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. INCONFORMISMO DAS PARTES. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MEROS DISSABORES INSUSCETÍVEIS DE CAUSAR DANO IMATERIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS.

demandada é uma entidade associativa que, mediante contribuição de seus associados, se obriga à cobertura dos riscos inerentes a veículos. Embora não seja seguradora, realiza contratos com a finalidade de alcançar o mesmo resultado. Trata-se de situação que enseja a incidência das normas específicas e, sobretudo, do CDC . ... (Continua)

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69 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INCÊNDIO EM OFICINA MECÂNICA - PERDA TOTAL DE VEÍCULO SOB GUARDA DA RÉ - CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CASO FORTUITO EXTERNO NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA.

Insurgência da ré. Relação de consumo. Prestação de serviço de reparo veicular - Aplicabilidade do CDC - Responsabilidade objetiva do prestador pelo dever de guarda e conservação do bem confiado (CDC, art. 14). Caso fortuito externo. Incêndio causado por terceiro dentro das instalações da ré - Circunstância inerente ao risco da atividade - Inexistência de fato imprevisível e inevitável - Dever de indenizar mantido. Denunciação da lide. Desnecessidade - Responsabilidade da ré perante o consumidor independente de ação regressiva contra terceiros - Precedentes do STJ e TJSP. Danos materiais. Valor da condenação correspondente ao preço de mercado do veículo na data do sinistro - Correção monetária a partir do evento danoso e juros de mora desde a citação - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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70 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prova extrajudicial corroborada em juízo. Ilegalidade. Ausência. Agravo regimental não provido.

«1 - São admissíveis, para fundamentar a condenação, as provas produzidas no inquérito policial, desde que sejam corroboradas por outros elementos obtidos durante a instrução criminal. Precedente. ... (Continua)

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71 - TJSP. Acidente de trânsito - Danos materiais - Responsabilidade civil dos réus evidenciada, quer por confissão do primeiro deles, que atingiu o veículo da autora regularmente estacionado, quer pela comprovação, por documentação fiscal, dos gastos necessários à reparação do veículo - Responsabilidade que se irradia à locadora do veículo envolvido no evento - Ausência de prova eficaz sobre a locação de outro veículo pela autora - Ação acolhida - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido

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72 - TJPE. Civil e processo civil. Ação de indenização. Recurso de agravo. Estabelecimento comercial. Estacionamento de supermercado. Veículo. Furto. Responsabilidade objetiva. Danos moral e material. Dever de indenizar. Apelação. Julgamento monocrático. Precedentes. Recurso desprovido.

«Os estabelecimentos comerciais respondem, perante os clientes, pela reparação dos danos ou furtos de veículos ocorridos em seu estabelecimento. Súmula 130/STJ. O estabelecimento comercial que disponha de estacionamento como forma de fomentar a sua atividade, tem o dever de guarda e vigilância do bem que lhe foi confiado, sendo certo que tem cabimento a indenização por danos morais em face do fato afetar negativamente a esfera jurídica do consumidor. OCPC/1973, art. 557, autoriza o julgamento monocrático do recurso quando este se apresenta manifestamente improcedente e em confronto com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores.... (Continua)

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73 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - Veículo de propriedade da impetrante conduzido por terceiro e aprendido por falta de licenciamento - Licenciamento condicionado ao pagamento de multas - Pretensão de liberação do veículo sem pagamento de multa, taxas de remoção e estadias - Admissibilidade - Inexistência de comprovação de que a proprietária foi notificada das infrações cometidas para possível defesa - Ilegalidade, outrossim, da apreensão do veículo por tempo indeterminado, em decorrência da impossibilidade de realização do licenciamento, o que caracterizaria confisco, nos termos da Súmula 127/STJ - Sentença de concessão da ordem impetrada mantida - REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. ... (Continua)

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74 - TJSP. APELOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ILICITUDE DAS PROVAS. BUSCA PESSOAL, VEICULAR E DOMICILIAR REALIZADAS SEM AUTORIZAÇÃO. AFASTAMENTO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Ação policial que culminou na prisão flagrancial dos acusados fundada em elementos objetivos concretos indicativos de situação de flagrância (justa causa), com confirmação a posteriori da diligência. Denúncia anônima detalhada (com indicação do veículo conduzido pela ré) e objetiva. Circunstâncias confirmadas em diligências, com o encontro de entorpecente. A busca veicular, in casu - por não se tratar o veículo apreendido de bem equiparável a domicílio - deve receber o mesmo tratamento destinado à busca pessoal, não se exigindo, assim, prévia autorização judicial para sua realização. Busca domiciliar lícita em virtude das circunstâncias precedentes apontadas. Indicação da própria acusada no sentido de que em sua residência guardava entorpecentes. Policiais militares que esclareceram a dinâmica da ação policial que culminou na prisão em flagrante da acusada na posse dos entorpecentes apreendidos. Confissão extrajudicial da acusada em sintonia com os depoimentos dos policiais (CPP, art. 197). Condenação mantida. ... (Continua)

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75 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO PENAL. RECEPTAÇÃO E CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO. DESCABIMENTO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOLO DEMONSTRADO. PENA E REGIME BEM APLICADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso contra sentença que condenou o réu como incurso nos arts. 180, caput, e 311, § 2º, III, na forma do art. 70, todos do CP. ... (Continua)

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76 - TJSP. APELAÇÕES

e REEXAME NECESSÁRIO - Ação ordinária. Contrato administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Reparação pelo uso de imóvel privado para depósito de veículos apreendidos por força de ordem judicial ou investigação policial. Possibilidade. Hipótese que não se confunde com a taxa de estadia, a ser custeada pelo proprietário infrator do veículo (CTB, art. 328). Modificação do Código de Trânsito pela Lei 13.281/2016 que não deixa dúvidas de que incumbe à autoridade responsável pela restrição quitar as despesas de remoção e estada (art. 328, § 14). Particular que cedia o pátio para depósito de veículos ao qual não foi outorgada permissão nos moldes da Portaria Detran 1.344/89, não cabendo presumir a cláusula de exoneração em favor do Estado. Contratação informal e nula, impondo-se a respectiva indenização como forma de evitar o enriquecimento ilícito da Administração. Má-fé do prestador não comprovada. Inteligência do Lei 8.666/1993, art. 59, parágrafo único, c/c Lei 14.133/21, art. 149. Precedentes. Descabimento da limitação do valor a ser restituído. Hipótese em que não se vislumbra confisco que justifique a moderação da cobrança. Ressalva quanto à prescrição quinquenal. Recurso do autor e remessa necessária providos em parte. Recurso da Fazenda desprovido... (Continua)

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77 - TJSP. RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PEDIDO JUDICIAL FORMULADO POR PROPRIETÁRIO COM CONFISSÃO DO CONDUTOR. ADMISSIBILIDADE. 1. A indicação do condutor do veículo, responsável pela infração de trânsito, feita de forma extemporânea, enseja tão somente a preclusão administrativa, sendo possível a identificação do infrator pela via judicial - Entendimento consolidado Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PEDIDO JUDICIAL FORMULADO POR PROPRIETÁRIO COM CONFISSÃO DO CONDUTOR. ADMISSIBILIDADE. 1. A indicação do condutor do veículo, responsável pela infração de trânsito, feita de forma extemporânea, enseja tão somente a preclusão administrativa, sendo possível a identificação do infrator pela via judicial - Entendimento consolidado no PUIL. Acórdão/STJ. 2. Confissão indicando quem conduzia o veículo na data das infrações e assumindo a responsabilidade pelo seu cometimento. RECURSO PROVIDO.

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78 - TJSP. Apropriação indébita - Recurso ministerial reclamando a fixação de regime semiaberto e pleito defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória, reconhecimento da atenuante da confissão e afastamento da indenização fixada - Impossibilidade - Prova documental corroborada pelo relato da vítima - Réu que firmou contrato de locação de veículo e deixou de entregá-lo na data acordada - Alegação de que repassou o automóvel para terceiro, cuja qualificação e endereço não soube informar, não comprovada e que reforça a disposição do veículo como se dono fosse - Dolo e consumação evidenciados - Condenação mantida - Dosimetria - Confissão não configurada - Não admissão da prática criminosa, apenas afirmação de que repassou o veículo a terceiro - Reincidência e quantum de pena que recomendam a adoção do regime semiaberto - Inteligência do art. 33, §2º, do CP e Súmula 269/STJ - Reparação de dano bem estabelecida - Pedido expresso do órgão acusatório e montante que corresponde à avaliação do veículo apropriado - Recurso ministerial provido e recurso defensivo desprovido.

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79 - TJSP. Condução de veículo sob a influência de álcool. Lei 9.503/97, art. 306. Acusado que, sob influência de álcool, conduz motocicleta e acaba colidindo contra um veículo na via pública. Exame toxicológico que indica dosagem de álcool de 1,2g de álcool por litro de sangue. Condenação de rigor. Pena que comporta ligeiro reparo, apenas quanto ao reconhecimento, de ofício, da atenuante de confissão espontânea. Regime semiaberto necessário. Apelo improvido, reconhecida, de ofício, atenuante de confissão espontânea

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80 - TJSP. Apelação criminal. Embriaguez ao volante. Recurso defensivo buscando a absolvição ao argumento de ausência de prova de que o apelante conduzia o automóvel com a capacidade psicomotora alterada pelo consumo de bebida alcoólica. Não acolhimento. Embriaguez comprovada pelas provas oral e pericial produzidas, sem olvidar a confissão do acusado. Desnecessária a comprovação da modificação da capacidade psicomotora do condutor do automóvel. No caso dos autos, referida circunstância restou evidenciada. Apelante, na condução de veículo, provocou a colisão com automóveis estacionados na via pública. Crime de perigo abstrato. Desnecessária a exposição de dano potencial à incolumidade pública, bastando a direção de veículo com concentração de álcool superior à permitida. Condenação mantida.

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81 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Pedido de restituição de veículo apreendido. Tráfico de Drogas. Sentença que remeteu os autos ao juízo cível, conforme art. 120, §4º do CPP. Inércia dos requerentes, que acarretou a decretação de perdimento do bem. Confisco em conformidade com o art. 243, parágrafo único, da CF/88. Veículo utilizado para o cometimento dos delitos. Requerentes que não se desincumbiram do ônus de demonstrar a boa-fé e as circunstâncias em que teriam locado o veículo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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82 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 12 dias-multa, como incurso no art. 311, § 2º, III, CP, por duas vezes, em continuidade delitiva, por ter adquirido e conduzido uma VW/Kombi, placas KHA1137, com as numerações do chassi e do motor suprimidas; e, nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, adquirido e guardado um VW/CrossFox, placas PBB8D37, também com as numerações do chassi e do motor suprimidas, sabendo ou devendo saber da adulteração dos sinais identificadores dos referidos veículos automotores. ... (Continua)

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83 - TJSP. Recurso inominado. Instituição financeira que transferiu indevidamente veículo para o nome do autor. Confissão daquela que o documento do veículo fora preenchido de forma incorreta. Multas de trânsito lançadas em nome do autor. Transtorno evidente. Falha na prestação do serviço. Sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica, débitos e condenou a ré em danos morais (R$ 5.208,00) e a Ementa: « Recurso inominado. Instituição financeira que transferiu indevidamente veículo para o nome do autor. Confissão daquela que o documento do veículo fora preenchido de forma incorreta. Multas de trânsito lançadas em nome do autor. Transtorno evidente. Falha na prestação do serviço. Sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica, débitos e condenou a ré em danos morais (R$ 5.208,00) e a transferir o veículo para a propriedade da ré. Dano moral caracterizado. Ilicitude do ato. Binômio prevenção- reparação. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido".

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84 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro). Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Preliminar rejeitada. Prescrição da pretensão punitiva não consumada. Mérito. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade delitivas suficientemente comprovadas. Réu confesso, cujas assertivas foram referendadas por prova testemunhal e pericial. Reprimenda bem fixada. Pena-base fixada no mínimo legal. Atenuante da confissão espontânea que não autoriza a redução da sanção para aquém do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231/STJ. Regime aberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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85 - TJSP. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - MATERIALIDADE -

boletim de ocorrência, laudo necroscópico e prova oral que demonstram a materialidade do delito. ... (Continua)

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86 - TJSP. Crime de trânsito- arts. 305, 306, § 1º, I, e 309, todos do Código de Trânsito Brasileiro- Apelante confesso- Questionamento da Defesa restrito ao acréscimo de 1/5 a título de circunstâncias judiciais adversas e montante alcançado pela pena substitutiva de prestação pecuniária revertida em prol de quatro vítimas que tiveram seus veículos atingidos por ultrapassagem em rodovia realizada em local proibido estando o apelante sob efeito de bebida alcoólica- Acréscimo solidamente justificado pela nota de mau antecedente aliada ao fato de cinco veículos terem sido envolvidos na conduta imprudente do apelante- Atenuante genérica da confissão reconhecida na proporção de 1/6- Desproporcionalidade apenatória não verificada- Prestação pecuniária que se pauta por critério objetivo da reparação dos danos causados às vítimas pela conduta criminosa- Não se confunde com a pena de multa que é destinada ao Estado- Pena substitutiva assim calcada em base concreta trazida por cada uma das vítimas no curso da instrução- Desnecessidade de integrar peticionamento do Ministério Público por ocasião da oferta da denúncia- Recurso da Defesa conhecido e não provido.

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87 - TJSP. APELAÇÃO DOS CORRÉUS - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Colisão de veículos em vias que se cruzam - Cerne do embate gira em torno do estágio da luz dos sinaleiros - Ambas as partes alegam que o semáforo da via em que transitavam se achava «verde - Filmagem não elucida definitivamente a condição do semáforo no momento do choque - Link anexado pelos corréus, no qual supostamente se encontra confissão de culpa do autor, direciona à pasta digital sem qualquer arquivo - Diante desse acervo documental, ganha relevância a prova oral - Nela, testemunha ocular afirma que o semáforo estava «vermelho para o veículo dos corréus - Autor se desvencilhou do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC) - Culpa do corréu condutor e consequente presunção de culpa da corré proprietária - Dano material - Perda total do veículo do autor infirmada pelas provas dos autos - Testemunha do autor (Matheus) relata que o veículo esteve em uso após o acidente, ainda que danificado - Autor não especifica o valor do conserto - Apuração relegada à fase de liquidação de sentença, tal como determinado na origem em relação aos lucros cessantes - Autor, à época dos fatos, laborava como motorista de aplicativo - Ainda que tal fato paire incontroverso, o documento juntado, isoladamente, não é hábil a comprovar seu real ganho com referida atividade - Pedido reconvencional que diante da culpa dos corréus no evento não prospera - RECURSO PROVIDO EM PARTE, tão somente para que a indenização a título de dano material seja apurada em liquidação de sentença, mediante comprovação documental... (Continua)

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88 - TJSP. APELAÇÃO.

Roubos em continuidade delitiva e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Recurso defensivo. Pedido de absolvição quanto ao crime previsto no CP, art. 311, caput. Autoria e materialidade bem demonstradas. Réu confesso. Ademais, ainda que não houvesse comprovação acerca da autoria da remoção da placa da motocicleta subtraída, é certo que a Lei 14.562/2023 inseriu novas disposições quanto ao crime previsto no CP, art. 311. Conduta de transportar o veículo sem a devida placa de identificação configura o delito disposto no art. 311, §2º, III, do CP. Condenação mantida. Pena e regime bem fixados. Penas dos roubos elevadas na primeira fase, em razão das circunstâncias dos crimes. Reconhecida a confissão, as penas tornaram ao mínimo legal. Reconhecimento da continuidade delitiva que ensejou o devido aumento na fração de 1/6. Pena do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor fixada no mínimo legal. Penas somadas em razão do reconhecimento do concurso material. Regime inicial semiaberto devidamente fixado em observância à pena aplicada. Detração penal que não se confunde com a progressão de regime. Inviabilidade do acolhimento do pedido de afastamento da pena pecuniária, por se tratar de penalidade legalmente estabelecida pelo preceito secundário da norma em questão. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

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89 - TJSP. Apelação Criminal. Apropriação indébita. Sentença condenatória. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Confissão do acusado corroborada pelas demais provas. Dolo evidenciado. Réu que se apropriou de veículo e dos bens em seu interior, pertencentes a colega de trabalho. Ausência de comprovação da inimputabilidade decorrente do vício em drogas e do arrependimento posterior. Desnecessidade de perícia para avaliação do veículo. Dosimetria mitigada. Aplicação da fração de exasperação da pena-base com fundamento nos maus antecedentes sobre a pena mínima. Reincidência compensada com a confissão. Regime fechado mantido. Biografia penal impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido.

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90 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. POSSIBILIDADE.

Terceiro de boa-fé que exerce posse resolúvel de bem alienado fiduciariamente, cuja sentença já transitou em julgado para o órgão acusatório, sem qualquer pleito voltado ao perdimento/confisco do automóvel. ... (Continua)

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91 - TJSP. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (FATO 1). ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Embriaguez confirmada pelo exame do etilômetro e depoimentos dos policiais que atenderam à ocorrência de trânsito cm vítima. Réu admitiu a condução de veículo automotor após consumo de bebida alcóolica. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL. NÃO INCIDÊNCIA. Delitos autônomos, em que a embriaguez ao volante não é meio necessário nem fase de preparação ou execução para a prática do segundo. Precedentes do STJ. Tipicidade presente. Condenação mantida. ... (Continua)

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92 - TJSP. Apelação. Embriaguez ao volante e condução de veículo sem habilitação. Sentença condenatória. Recurso do Ministério Público. Aumento das penas-base. Possibilidade em relação ao crime do CTB, art. 306, sem reflexo na pena final calculada. Colisão de veículos que acarretou dano concreto a terceiros. Precedentes. Demais circunstâncias mencionadas pelo órgão acusatório que não possibilitam o acréscimo das basilares. Atenuante da confissão espontânea reconduz as penas ao mínimo legal. Agravante do CTB, art. 298, I, inaplicável na hipótese. Regime inicial aberto mantido. Pena substitutiva alterada para prestação de serviços à comunidade. Necessidade. Previsão do CTB, art. 312-A Recurso provido em parte para aumentar a pena-base do crime de embriaguez ao volante, sem efeitos na pena final calculada, bem como para alterar a modalidade de pena substitutiva

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93 - TJSP. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA

e ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RECURSO DEFENSIVO: pleitos de absolvição por atipicidade material (CPP, art. 386, III); reconhecimento da atenuante genérica de confissão espontânea (CP, art. 65, III, «d) e da causa de diminuição da pena por arrependimento posterior; e fixação de regime inicial aberto ou semiaberto - não acolhimento - a substituição de motor de veículo encontra tipicidade como crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, independentemente de sua origem - precedentes - não preenchidos os requisitos legais para reconhecimento do benefício de arrependimento posterior - a recuperação da res furtiva ocorreu através da apreensão pelos servidores castrenses - prejudicado o pleito de confissão espontânea, porquanto foi aplicada pelo juízo a quo - condenação mantida - observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena no estabelecimento da sanção e fixação de regime de prisão - IMPROVIMENTO... (Continua)

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94 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA VEICULAR. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

Inicialmente, não pode ser acolhida a alegação de nulidade em razão de suposta irregularidade na busca veicular. A realização de abordagens de condutores de veículos tem amparo no poder de polícia administrativa para fiscalização do trânsito. Na hipótese em comento, o veículo do réu foi revistado porque, depois de ser parado para fiscalização rotineira de trânsito, os policiais sentiram forte odor de entorpecente exalar do interior do automóvel. Assim, os elementos indicados demonstram que a busca veicular foi precedida de fundada suspeita quanto à existência de drogas no carro, de modo que não se constata ilegalidade patente. ... (Continua)

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95 - TJSP. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACRÉSCIMO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DELITOS. REGIME PRISIONAL FECHADO. NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

A demonstração do dolo de receptação, por circunstâncias inequívocas apuradas nos autos, corroborada pela prova testemunhal, afasta as teses de falta de provas, inclusive a respeito da ciência da origem ilícita do bem e da adulteração do sinal identificador veicular, sendo improcedentes os pleitos absolutórios. ... (Continua)

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96 - TJSP. REEXAAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Apreensão de ciclomotor. Sentença que concedeu a ordem para liberação do veículo independentemente do pagamento de multa, taxa ou emolumentos. Impossibilidade de retenção indeterminada do bem, sob pena de confisco. Sentença mantida. Reexame necessário não provido... (Continua)

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97 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COLISÃO LATERAL ENTRE VEÍCULOS NO MESMO SENTIDO APÓS CONVERSÃO. AUSÊNCIA DE DISTÂNCIA SEGURA PELO MOTOCICLISTA QUE VINHA ATRÁS. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU QUE CONDUZIA A MOTOCICLETA. INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. DOCUMENTOS QUE INDICAM QUE O VEÍCULO DA FRENTE SINALIZOU A CONVERSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou ao pagamento de danos materiais em ação regressiva, em razão de acidente de trânsito envolvendo colisão lateral durante manobra de conversão à esquerda do veículo segurado. O réu, condutor da motocicleta, alega ausência de nexo de causalidade entre sua conduta e o dano ocorrido, bem como culpa da condutora do veículo segurado. ... (Continua)

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98 - TJSP. Descumprimento de medida protetiva- Apelante confesso que justifica as duas aproximações da ex-companheira pelo argumento da ausência de dolo e encontro meramente fortuito- Transferência bancária via «PIX admitida pelo apelante, inclusive com acréscimo de mensagem indicativa de ser conhecedor do novo endereço da ex-companheira e filhas menores- Manifesta violação dolosa do impedimento cautelar- Encontro posterior na via pública igualmente não acidental- Recorrente que direciona seu conduzido de modo a obstar a movimentação do veículo no qual viajava a vítima, inclusive tomando a contramão- Álibi aduzido em prol da Defesa desacompanhado do relato de quaisquer testemunhas que poderiam ter sido trazidas ao contraditório- Dolo evidenciado em ambas as imputações- Fragilidade probatória não constatada- Dosimetria da pena- Possibilidade de mitigação ante afastamento de circunstância judicial desabonadora- Presença de filhas menores no interior do veículo sem maior consequência para as crianças dada a ausência de contato físico ou verbal com as meninas- Confissão quanto ao envio da transferência e mensagem via «PIX suficiente para neutralizar a agravante genérica da reincidência em tal episódio- Reincidência prevalente apenas no segundo delito- Pena total reduzida para 06 meses e 15 dias de detenção em regime inicial semiaberto- Reincidência específica obstativa do «sursis"- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

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99 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO E CONDUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação regressiva de ressarcimento de danos movida por seguradora, sub-rogada nos direitos do seu segurado, em razão de acidente de trânsito ocasionado por condutor que desrespeitou a sinalização semafórica. Condenação dos réus, proprietário e condutor do veículo causador do sinistro, ao pagamento de R$10.313,42, acrescidos de juros e correção monetária. ... (Continua)

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100 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO - DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO E FUGA DO LOCAL DE ACIDENTE - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS NOS AUTOS, INCLUSIVE A CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU - CRIMES DE PERIGO ABSTRATO, SENDO SUFICIENTE PARA SUA CARACTERIZAÇÃO A MERA CONDUÇÃO DO VEÍCULO EM VIA PÚBLICA SEM HABILITAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA.

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