(DOC. VP 169.3700.3204.5475)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA EXIGIDA PELO CPP, art. 244. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO DO DELITO IMPUTADO AO RÉU. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE REFERIDA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. 1)

Observe-se, inicialmente, que não há que se falar em nulidade da prova coligida através da busca pessoal e veicular, visto que a busca foi realizada pela Polícia Rodoviária Federal, que tem competência administrativa para realizar buscas de rotina nas bagagens e veículos dos viajantes - dispensando a fundada suspeita. Além disso, registre-se que a abordagem dos agentes da lei decorreu do fato de o réu ter feito menção de se evadir, não se vislumbrando qualquer ilegalidade na atuaçã

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