(DOC. VP 301.3928.6760.8986)
TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO PENAL. RECEPTAÇÃO E CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO. DESCABIMENTO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOLO DEMONSTRADO. PENA E REGIME BEM APLICADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Recurso contra sentença que condenou o réu como incurso nos arts. 180, caput, e 311, § 2º, III, na forma do art. 70, todos do CP. 2. A Defesa postula a absolvição por insuficiência probatória, sob a alegação de inexistir prova do dolo da conduta e da ciência da origem ilícita do bem. Argumenta com a falta de demonstração da autoria da adulteração das placas do veículo. Pedidos subsidiários de desclassificação para receptação culposa, estabelecimento da pena-base no mínimo
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