(DOC. VP 777.2459.8337.4620)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Pedido de restituição de veículo apreendido. Tráfico de Drogas. Sentença que remeteu os autos ao juízo cível, conforme art. 120, §4º do CPP. Inércia dos requerentes, que acarretou a decretação de perdimento do bem. Confisco em conformidade com o art. 243, parágrafo único, da CF/88. Veículo utilizado para o cometimento dos delitos. Requerentes que não se desincumbiram do ônus de demonstrar a boa-fé e as circunstâncias em que teriam locado o veículo. Decisão mantida. RECURSO D

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