(DOC. VP 818.4802.4579.4664)

TJSP. APELAÇÃO.

Roubos em continuidade delitiva e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Recurso defensivo. Pedido de absolvição quanto ao crime previsto no CP, art. 311, caput. Autoria e materialidade bem demonstradas. Réu confesso. Ademais, ainda que não houvesse comprovação acerca da autoria da remoção da placa da motocicleta subtraída, é certo que a Lei 14.562/2023 inseriu novas disposições quanto ao crime previsto no CP, art. 311. Conduta de transportar o veículo sem a dev

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