(DOC. VP 103.1674.7083.8500)

STJ. Mandado de segurança. Veículo. Apreensão. Lei 6.368/76, art. 34.

«Se a denúncia e a sentença condenatória não mencionaram que o veículo reclamado pelo impetrante não foi utilizado, nos termos do art. 34, Lei 6.368/1976 (Lei de Tóxicos), sendo o confisco, instituto de interpretação restrita, a apreensão se revela desnecessária.»

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