(DOC. VP 279.2217.9666.9319)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ACOLHIMENTO. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que acolheu o incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Acerto do «decisum» agravado. 2. Inaplicabilidade do CDC. Relação de insumo entre pessoas jurídicas, contratando serviços para incrementar atividade comercial. Vulnerabilidade específica não demonstrada. 3. Requisitos da desconsideração. Aplicabilidade do art. 50, do CC/02. Comprovação de abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade e confusão patri

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