(DOC. VP 398.7863.2703.4237)

TJSP. APELAÇÃO -

Tutela cautelar antecedente - Pretensão de liberação de veículos (tratores) independentemente do pagamento das diárias decorrentes da apreensão - R. sentença que julgou parcialmente procedente a ação - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Em que pese a regularidade do ato administrativo de apreensão dos veículos descritos na inicial, que ocorreram após a vigência da Lei 13.281/2016, a qual promoveu alterações no CTB, ampliando o limite de cobrança das despesas com estadia no

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