(DOC. VP 861.7456.5937.5133)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo. Sentença condenatória. Preliminar. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, ante a prescrição do delito de furto. Decurso de período superior a 04 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Mérito. Pretensão de absolvição quanto ao delito de adulteração de sinal identificador de veículo afastada. Autoria e materialidade bem delimitadas. Confissão extrajudi

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