(DOC. VP 351.2935.4883.7721)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. art. 306, CAPUT, CTB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria não impugnadas. Confissão do réu em consonância com o laudo pericial. Condenação bem decretada. Dosimetrias. Pena-base fixada acima do mínimo em razão dos maus antecedentes. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea. A suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor é obrigatória, conforme previsto no preceito secundário do CTB, art. 306. Havendo a subsunção do fato à norma jurídica, cabe ao juiz aplica-la. Regime aberto e substituição

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