(DOC. VP 379.6233.9192.5640)

TJSP. Embargos de declaração. Instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica julgado parcialmente procedente. Recurso da exequente. Pretensão de que sejam incluídas no polo passivo as pessoas elencadas na inicial. Descabimento. Requisitos do art. 50 do CC. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial não demonstrados. Meros indícios de grupo familiar e uso de veículo da empresa que são insuficientes para a inclusão das pessoas indicadas no polo passivo. Decisão mantida. Recurso não provido. Embargos declaratórios opostos pela agravante. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC/2015, art. 1022, não preenchidos. Desnecessidade de prequestionamento. Embargos rejeitados

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