(DOC. VP 255.1321.4889.4655)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Adulteração de sinal identificador de veículo automotor e desobediência - Recurso defensivo - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Prova oral que autoriza a manutenção do édito condenatório - Basilares fixadas no mínimo legal - Agravante da reincidência integralmente compensada com a atenuante da confissão - Regime semiaberto mantido, diante da recidiva - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por expressa vedaç

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