(DOC. VP 241.1071.1441.3263)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal, veicular e domiciliar. Fundada suspeita justificada. Nulidade não configurada. Ausência de vícios na decisão impugnada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou os embargos de declaração no recurso em habeas corpus, mantendo a validade da busca pessoal, veicular e domiciliar realizada durante abordagem policial que resultou na apreensão de aproximadamente 20 kg de maconha. A defesa alega nulidade da busca e apreensão, sustentando que a confissão informal do acusado não poderia justificar a busca veicular e domiciliar, além de apontar obscuridade e omissão na decisã

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