(DOC. VP 951.7671.2634.5660)

TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de Drogas e posse irregular de munições de uso restrito. Pedido de reconhecimento da confissão, compensação integral com a reincidência e reclassificação da condenação da Lei 10826/2003, art. 16 para a causa de aumento de pena da Lei 11343/2006, art. 40, IV. Procedência em parte. Não demonstrado vínculo entre drogas e munições apreendidas. Condutas autônomas, inclusive segundo versão informal do réu. Atenuante da confissão reconhecida, diante da constatação de que a versão informal do peticionário admitindo, segundo os policiais atuantes, a autoria e a imputação foi considerada, ainda que indiretamente, para o desate condenatório. Incidência da Súmula 545/STJ. Rendição utilizada para compensar integralmente o aumento devido pela reincidência. Pedido em parte deferido, para reconhecer a atenuante da confissão e reduzir as penas

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