(DOC. VP 289.7719.3261.5067)

TJSP. TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelo depoimento do guarda civil, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Exame toxicológico que resultou positivo para o consumo de álcool etílico - Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de exposição a perigo concreto - Condenação mantida. PENAS E REGIME PRISIONAL - Bases nos mínimos - Agravante do CTB, art. 298, III e reincidência. Compensação parcial com a confissão espontânea. Elevaç

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