(DOC. VP 268.9647.9360.0680)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Receptação e adulteração de sinal de veículo automotor - Sentença de mérito que encerra a possibilidade de análise do pleito de inépcia da denúncia - Inicial, ademais, que atende às disposições previstas no CPP, art. 41 - Preliminar rejeitada - Materialidade e autoria comprovadas - Confissão e depoimentos das testemunhas aptos a justificar o édito condenatório - Circunstâncias fáticas reveladoras da ciência da origem espúria do bem - Condenação inevitável - Exasperação d

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