(DOC. VP 443.9051.1084.5295)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO ¿ ART. 157, § 2º, I E II, (2X) N/F DO art. 70 E 180, CAPUT, C/C ART. 69 TODOS DO CÓDIGO PENAL. APELANTE CONDENADO A DE 11 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO E AO PAGAMENTO DE 35 DIAS-MULTA ¿ RECURSO DEFENSIVO ¿ ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ¿ DO DELITO DE ROUBO - IMPOSSIBILIDADE ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES ¿ TESTEMUNHAS QUE FORAM FIRMES EM NARRAR A SUBTRAÇÃO DA CARGA PERTENCENTE À EMPRESA SOUZA CRUZ LTDA. E DAS ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES PERTENCENTES À EMPRESA SECULUS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. PELO ENVOLVIDO E TERCEIROS ¿ QUANTO À RECEPTAÇÃO ¿ INVIABILIDADE ¿ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ¿ NENHUM ELEMENTO FOI APRESENTADO PELA DEFESA QUANTO À LICITUDE DO VEÍCULO, NEM JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL PARA QUE SE ESTIVESSE NA CONDUÇÃO DE UM BEM DE ORÍGEM ILÍCITA -MANUTENÇÃO - RECONHECIMENTO RATIFICADO EM JUÍZO E PORMENORIZADO ¿ AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO ¿ POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA, LOGO IMPERIOSO O AFASTAMENTO PELO PREJUÍZO DA PROVA DE POTENCIALIDADE LESIVA ¿ DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - NÃO RECONHECIMENTO ¿ AUTOR QUE MANTEVE-SE SILENTE EM SEDE INQUISITORIAL E EM JUÍZO ¿ QUANTO À PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO TROUXE A DEFESA QUALQUER ELEMENTO NESSE SENTIDO ¿ SENDO CERTO QUE AS TESTEMUNHAS NARRARAM A EFETIVA COLABORAÇÃO DO DENUNCIADO NA EMPREITADA ¿ DOSIMETRIA ¿ REVISÃO PARCIAL NECESSÁRIA ¿ ROUBO QUE EXCEDEU O NORMAL DO TIPO, POIS OS AUTORES OBRIGARAM AS VÍTIMAS E TERCEIROS A FAZER O TRANSLADO DA CARGA ENTRE OS VEÍCULOS, CONTUDO REDUZIDA A FRAÇÃO DE AUMENTO PARA 1/6. MANTIDO NO MAIS A REPRIMENDA CONFORME SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO, REDUZIR A PENA BASE AOS MÍNIMOS LEGAIS E REDIMENSIONAR A PENA FINAL PARA 08 ANOS, 03 MESES E 03 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 26 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, EXPEDINDO-SE MANDADO DE PRISÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.

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