(DOC. VP 858.8077.5307.4297)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Confissão de dívida decorrente de cédula de crédito bancário para aquisição de veículo. Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Inaplicabilidade do Decreto 22.626/1933 (Súmula 596, STF). Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada (Súmula 382, STJ), sendo lícita a capitaliza

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