(DOC. VP 340.7149.9266.1732)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR

(Art. 180, caput, e art. 311, §2º, III, ambos do CP): Recurso defensivo: Pleito em busca da absolvição do crime de receptação. Descabimento. Autoria e materialidade amplamente comprovadas pela prova amealhada aos autos. Condenação mantida. Recurso não provido. Recurso Ministerial: Pleito de condenação do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor: Acolhimento - autoria e materialidade comprovadas - utilização de fita adesiva para modificar número - circuns

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