(DOC. VP 758.0568.6227.8972)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA -

Dosimetria - Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão - Descabimento - Circunstância que inegavelmente possui maior reprovabilidade - Inteligência ao princípio da isonomia e individualização da pena - Réu reincidente - Tema 585 STJ - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - Absolvição - Impossibilidade - Conjunto probatório que torna indubitáveis a materialidade e a autoria do delito, bem como o conhecimento acerca da origem ilícita

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