(DOC. VP 103.7589.4198.1880)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Carlos Alberto De Souza Tavares contra sentença que o condenou a 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão em regime inicial aberto e 12 dias-multa, por disparo de arma de fogo em via pública, conforme Lei 10.826/03, art. 15, c/c CP, art. 61, II, a. O fato ocorreu em 02 de julho de 2021, em Taubaté, após acidente de trânsito envolvendo sua enteada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) na alegação de le

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