(DOC. VP 210.7050.2355.7219)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Dosimetria. Crime de receptação. Confissão parcial. Reconhecimento da atenuante. Possibilidade. Súmula 545/STJ. Reprimenda devidamente reduzida. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme a Súmula 545/STJ, quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do Julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no CP, art. 65, III, d, como no caso, em que, quanto ao crime de receptação, o Magistrado sentenciante consignou, expressamente, que «o acusado confessou ter adquirido o bem objeto da apreensão», bem como que «[a] assunção deste fato, aliada à abordagem dele na posse do veículo, bem assim aos depoimentos das testemunhas de acusação,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote