(DOC. VP 534.1743.7689.5222)

TJSP. APELAÇÃO.

Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Corrupção ativa. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório em relação ao delito de corrupção ativa. Pleitos subsidiários: a) incidência da atenuante da confissão espontânea; b) fixação do regime prisional semiaberto. 1. Condenação de rigor. Prova da materialidade e de autoria. Declarações da vítima e depoimentos dos policiais militares uniformes e convergentes. Modelo probatório

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