(DOC. VP 195.0514.6000.9800)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e embriaguez ao volante. Compensação integral entre atenuante da confissão e agravante da reincidência. Possibilidade. Circunstâncias igualmente preponderantes. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - É cediço que, desde o julgamento do EREsp 1.154.752/RS/STJ, ocorrido em 23/5/2012 (DJe 4/9/2012), a Terceira Seção deste Superior Tribunal pacificou o entendimento de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o CP, art. 67. 2 - No caso, tendo em vista que o entendimento proferido pelo Tribunal local estava em dissonância com o en

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