(DOC. VP 676.2662.8227.8046)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Recurso defensivo - Pleito de recorrer em liberdade - Descabimento - Reiteração delitiva que justifica a prisão cautelar para resguardo da ordem pública - Materialidade e autoria demonstradas - Dolo evidenciado - Crime que não exige, para sua caracterização, tenha sido o próprio réu o executor da adulteração, bastando que ele contribua para sua perpetuação no tempo, ciente da fraude - Condenação inevitáve

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