(DOC. VP 250.1061.0797.9585)

STJ. Direito processual penal e penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade da prova decorrente de busca pessoal e veicular. Fundadas razões que justificam a abordagem policial. Inexistência de ilegalidade. Atenuante da confissão espontânea. Inaplicabilidade. Alegação de desconhecimento de que transportava entorpecentes. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME Recurso especial interposto em face de acórdão que manteve a condenação do recorrente por tráfico de drogas, decorrente de prova obtida em abordagem veicular e pessoal, motivada por fundada suspeita de transporte de entorpecentes. A defesa alega nulidade da prova obtida na abordagem, por suposta violação de domicílio, e pleiteia a incidência da atenuante da confissão espontânea. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote