(DOC. VP 161.0635.8166.8152)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame O réu foi condenado a 04 anos e 01 mês de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 11 dias-multa, por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, conforme art. 180, caput, e art. 311, §2º, III, na forma do CP, art. 70, caput. A defesa apelou buscando absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para receptação culposa, além de pleitear a aplicação da atenuante da confissão espontânea. II. Questão em D

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