(DOC. VP 343.1815.4657.1430)

TJSP. TRÂNSITO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - RECURSO DEFENSIVO:

fixação de regime mais brando - inadmissibilidade - maus antecedentes e reincidência específica a demonstrar personalidade voltada ao cometimento de delitos - exigência de maior rigor na penalização - DESPROVIMENTO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: correta observância ao critério trifásico - presentes circunstâncias desfavoráveis - presente circunstâncias legais da reincidência e confissão espontânea - causas de aumento de pena inexistentes - regime semiaberto adequado - redimensiona

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