(DOC. VP 712.7103.7030.1792)

TJSP. APELAÇÃO DEFENSIVA -

Tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida  - Alegação de Nulidade - Produção de provas ilícitas - Ilegalidade da abordagem e invasão de domicílio - Absolvição - Insuficiência de provas para a condenação - Excludente de culpabilidade, ante a coação moral irresistível - Reconhecimento da atenuante da confissão - Inocorrência de ilegalidades - As buscas, pessoal, veicular e residencial, realizadas atenderam aos preceitos legais - Existênci

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